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Ditadura Militar e os Direitos Humanos

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by

João M. Rossi

on 12 May 2015

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Transcript of Ditadura Militar e os Direitos Humanos

FONTS
Levantamento de vítimas
Lei de Anistia
Senadores Biônicos: 32%

Aprovada com


ARENA - (a favor)


MDB - (contra)

Por que falar da Ditadura?
Polícia atual

Imprescritibilidade

Constitucionalidade vs. Convencionalidade

Dir. Internacional como fonte doméstica

Accountability?

Cronograma
Fatos e Direito:








Sociológica - Justiça de Transição

Delineamento internacional:
Imprescritibilidade

Delineamento nacional:
Natureza dos AI’s
Lei de Anistia (ou Auto-anistia)
CorteIDH
Sentença STF
Comissão Nacional da Verdade

"os brasileiros não lutaram bravamente contra 20 anos de ditadura, nem adotaram uma Constituição dedicada a restaurar o respeito aos direitos humanos, apenas para que o Brasil ficasse livre para que os policiais matassem com impunidade, em nome da segurança" (ALSTON, Philip)
24 de outubro de 1945
29 de junho de 1957
Brasil ratificou as Convenções de Genebra
31 de Janeiro de 1961
25 de Agosto de 1961
Jânio Quadros renuncia
06 de Janeiro de 1963
31 de Março de 1964
Golpe Militar
02 de Abril de 1964
09 de Abril de 1964
AI- 1
15 de Abril de 1964
Anunciada Vacância
Presidente
General Catello Branco
01 de Stemebro de 1964
Denúncias públicas de tortura
27 de Outubro de 1965
AI-2
05 de Fevereiro de 1966
AI-3
05 de Agosto de 1966
Resolução 1158 (XLI) da Comissão do Conselho de Economia da ONU
“Considerando que as Nações Unidas devem tomar todas as ações possíveis para afirmar e implementar tal princípio do direito internacional e assegurar sua aplicação universal.”

“Insta a todos os Estados tomar medidas necessárias para prevenir a aplicação do instituto da prescrição aos crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e continuar seus esforços para assegurar a detenção, extradição e punição das pessoas responsáveis pelos crimes de guerra e crimes contra humanidade.”
07 de Dezembro de 1966
AI-4
15 de Março de 1967
General Costa e Silva
Arena vs. MDB
26 de Junho de 1968
Passeata dos Cem mil em defesa
da democracia
15 de Dezembro de 1968
AI-5
27 de Outubro de 1969
Reaberto o Congresso Nacional
30 de Outubro de 1969
Emenda Constitucional nº 1
15 de Janeiro de 1973
Presidente
General Ernesto Geisel
11 de Novembro de 1970
Convenção de não aplicação
da prescrição para os crimes
de guerra e crimes
contra a humanidade
Recusa do Brasil

CF/1988 - Inova no art. 5º, XLII
(racismo);
25 de Janeiro de 1974
Fim da guerrilha do Araguaia
13 de Abril de 1977
"Pacotes de Abril"
17 Emendas Const.
6 Decretos-leis
Senador Biônico (1/3)
15 de Março de 1979
General João Figueiredo
Arena vs. MDB
28 de Agosto de 1979
Lei de Anistia
15 de Janeiro de 1985
Fim do Regime Militar
28 de Junho de 1985
Convocada a Constituinte da CF/88
CNV: 140 vítimas;

ONG Desaparecidos políticos: 379.

Amnesty International (Agosto de 1972): 1.081 pessoas torturadas e 472 pessoas foram identificadas como torturadores.

Guerrilha Araguaia: 70 pessoas camponeses e membros do partido comunista

População indígena: 2.000 mil da etnia Waimiri-Atroari.
Pelos militares
Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), com a presença de sargentos cassados.
Explodiu uma bomba no QG do II Exército, matando 1 soldado.
Mais de 50 ataques dentre 1966 e 1968 (assaltos a bancos, casas de armas e depósitos de explosivos).

11 de Junho de 1970 - Embaixador alemão Von Holleben foi sequestrado em troca da liberação de 40 presos.

07 de Dezembro de 1970 - O embaixador suíço Giovanni Bucher é sequestrado pela VPR. Trocado por 70 presos.
Pelos opositores - "esquerda"
206
201
50,61%
1,23 %
5 votos
“ reflete o grande desacordo expresso nos votos da oposição contra a aprovação dessa lei [...] O fato de ter tramitado e sido votada no Congresso Nacional não garante o status de democrática, consensual e apaziguadora [...]”
Marcelo Zelic
(Tortura nunca mais)
07 de Agosto de 1995
Petição perante a CorteIDH:

Ineficiência/inércia estatal em “dar um fim digno” a 70 vítimas da Guerrilha do Araguaia
21 de Outubro de 2008
OAB entra ADPF 153
Pedido:


Interpretação conforme a Constituição, de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar
29 de Abril de 2010
STF julgou improcedente
Improcedente a arguição, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que lhe dava parcial provimento nos termos de seu voto, e Ayres Britto, que a julgava parcialmente procedente para excluir da anistia os crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, impedido na ADPF nº 153-DF
24 de Novembro de 2010
Brasil condenado pela CorteIDH
Conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal [da detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil [...] e camponeses da região] a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja.
o costume e a doutrina internacionais consagram que nenhuma lei ou norma de direito interno, tais como as disposições acerca da anistia, as normas de prescrição e outras excludentes de punibilidade, deve impedir que um Estado cumpra a sua obrigação inalienável de punir os crimes de lesa-humanidade, por serem eles insuperáveis nas existências de um indivíduo agredido, nas memórias dos componentes de seu círculo social e nas transmissões por gerações de toda a humanidade
Voto do Juiz Roberto Caldas
Condenação
16 de Março de 2011
OAB entra com
Embargos de Declaração
16 de Maio de 2012
Criada a CNV
23/04/2012 - Carlos Alberto Brilhante Ustra (ex-comandante do DOI-Codi/SP) e delegado Dirceu Gravina: Sequestro qualificado de Aluízio Palhano Pedreira Ferreira em 06/05/1971;

10/07/2012 - Lício Augusto Maciel: Sequestro qualificado de Divino Ferreira de Sousa (guerrilha do Araguaia) em 1973.

18/04/2013 - Carlos Alberto Brilhante Ustra e Alcides Singillo (ex-delegado), pela ocultação do cadáver de Hirohaki Torigoe, morto em 05/01/1972.

15/05/2013 - Luiz Mário Valle Correia Lima, Luiz Timótheo de Lima, Roberto Augusto de Mattos Duque Estrada, Dulene Aleixo Garcez dos Reis e Valter da Costa Jacarandá (militares do antigo DOI-Codi/RJ): sequestro qualificado de Mário Alves de Souza Vieira em 16/01/1970.

24/09/2013 - Carlos Alberto Brilhante Ustra, Alcides Singillo e Carlos Alberto Augusto: sequestro qualificado de Edgar de Aquino Duarte em 13/06/1971.
05 de Junho de 2013
Barroso no STF
24 de Setembro de 2013
PGR: Rodrigo Janot
Justiça de Transição
1. Accountability

2. Verdade

3. Reconciliação Social

4. Reconhecimento das vítimas

5. Compensação para as vítimas

6. Reforma institucional
Pilares
Punir ou não punir?
Impunidade vs. Superação
SIM
Evitar retrocesso;

Necessária individualizar responsabilidade:
a. Novos corpos militares e forças policiais não serem responsabilizados pelos crimes de seus antecessores;
b. Vítimas precisam saber quem foi responsável e que aquele indivíduo foi responsabilizado.

Mudança qualitativa do sistema político
NÃO
Novo começo;

Julgamento injusto:
a. Mártiress. Violões
b. Critérios de seleção injustos

Educação é a saída, não punição
Presidente: Jânio Quadros
Presidente: João Goulart
08 de Junho de 1977
Protocolo Adicional II das CG
Art. 6 (5) - Permitida anistia em caso de conflitos não-internacionais em caso de "emergência pública"
Exceto:
Extinguir responsabilidade penal de violações ao direito internacional
05 de Maio de 1992
Brasil ratificou em:
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