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Política Nacional de Meio Ambiente

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Marcelo Seleme Matias

on 3 March 2017

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Transcript of Política Nacional de Meio Ambiente

Política Nacional de Meio Ambiente
Lei Federal nº 6.938/81

Art 2º

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por
objetivo
a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida
,
visando
assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento sócio-econômico
, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à
compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico
;

II - à
definição de áreas prioritárias
de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

III - ao estabelecimento de critérios e
padrões de qualidade ambiental
e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao
desenvolvimento de pesquisas
e de tecnologias nacionais orientadas
para o uso racional de recursos ambientais
;

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI -
à preservação e restauração dos recursos ambientais
com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Unidades de Conservação
(UC) - LEI Nº 9.985/00

Áreas de preservação Permanente (APP) - LEI Nº 12.651/12
Resoluções do CONAMA que disciplinam lançamento de gases, efluentes e resíduos sólidos
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV -
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
;


INSTRUMENTOS
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX -
as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental
;

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Os instrumento garantem a
efetividade
da PNMA;


São os
mecanismos legais e institucionais
postos à disposição da Administração Pública para a implementação dos objetivos;


São
instrumentos de "comando e controle"
, por meio de imposições normativas em geral (leis, decretos, resoluções, portarias, normas técnicas, etc.) e o
eventual descumprimento
implica s
anções às pessoas físicas e jurídicas.

O Poder Público, no controle da poluição, estabelece limites máximos para a emissão de poluentes;

Exemplos:

Controle do lançamento de efluentes: Resolução CONAMA 357/2005

Controle da potabilidade da água
Portaria MS 2914/2011
Zoneamento foi regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002;

Segue o mesmo princípio dos zoneamentos bano, industrial, etc.;

Busca uma gestão integrada das políticas territoriais, ambientais e de desenvolvimento em um espaço determinado;

Estados devem realizar até 2017.
Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) é um instrumento de gestão aplicável às atividades ou empreendimentos que, efetiva ou potencialmente, possam causar poluição ou degradação ambiental;

AIA = gênero;

Estudo de Impacto Ambiental = espécie (um tipo de AIA).
Lei nº 9.985/2000: cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;

Foram criadas diversas espécies de áreas (divididas em dois grupos), cada uma com suas características particulares, com a finalidade de preservação ambiental.
Identificação obrigatória de PF e PJ que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

Em outras palavras, é um censo ambiental, destinado a conhecer os profissionais e suas técnicas e tecnologias ambientais.
Servidão ambiental:
O proprietário pode limitar o uso de toda sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais (diferente de APP, não se aplicando a elas e à Reserva Legal míma exigida)
Reserva Legal:
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a finalidade de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
Área utilizável
CONCESSÃO FLORESTAL:

Delegação onerosa (com custos), feita pelo poder concedente, do direto de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à Pessoa Jurídica (PJ)
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Art 14

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.
Art 14

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é
o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Para se configurar a responsabilidade civil ambiental, é necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o evento danoso, sem perquirir a culpabilidade do responsável.
SISNAMA
Sistema Nacional de Meio Ambiente

ÓRGÃO SUPERIOR:
Conselho de Governo
FUNÇÃO:
assessoramento imediato da Presidência da República, que tem por finalidade pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas ao Governo Federal, incluídos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais
ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO:
CONAMA
FUNÇÃO:
assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrtado e essencial à sadia qualidade de vida.
ÓRGÃO CENTRAL:
Ministério do Meio Ambiente
Após a Conferência Mundial de Meio Ambiente de Estocolmo (1972), o Brasil criou em 1973 a Secretaria Especial de Meio Ambiente que, no decorrer dos anos, sofreu alterações de nomenclatura até a criação do MMA, decorrente da realização da Rio/92.
ÓRGÃOS EXECUTORES:
FUNÇÃO:
exercer o poder de polícia ambiental; executar ações da PNMA, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização do uso dos recursos naturais e à fislização, monitoramento e controle ambiental e executar; e executar as ações supletivas de competência da União.
ÓRGÃOS SECCIONAIS:
Órgãos ambientais estaduais
FUNÇÃO:
licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos causadores de poluição e degradação ambientais; poder de polícia ambiental; outorga de uso dos recursos hídricos; etc.
ÓRGÃOS MUNICIPAIS:
Órgãos ambientais municipais
FUNÇÃO:
em regra, exercem o poder de polícia ambiental. Contudo, somente é possível realizar o licenciamento ambitental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras se, além de órgão ambiental capacitado, o Município possuir conselho de meio ambiente.
FUNÇÃO:
planejar, coordenarm supervisionar e controlar, como órgão federal, a PNMA e as diretrizes overnamentais fixadas para o meio ambiente.
Instituto Brasileiro de Meio AMbiente e dos Recursos Naturais Renovávei (IBAMA)
Instituto Chico Mendes de Conservação da Bioduversidade (ICMBio)
FUNÇÃO:
executar ações da Política Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (proposição, implementação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das undiades de conservação instituídas pela União; fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; etc.
Regulamentado pelo Decreto Nº 99.274/90
Prof. Marcelo Seleme Matias, MSc.
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