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Fontes do Direito

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by

Marco Melo

on 8 December 2015

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Transcript of Fontes do Direito

"AS NORMAS DE CONDUTA QUE CONSTITUEM O DIREITO SÃO FORMULADAS EM CADA GRUPO SOCIAL CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS TORNAM NECESSÁRIAS E DE ACORDO COM A MENTALIDADE E A SENSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE A CONSTITUEM."
II - A Norma Jurídica

As fontes do direito:

-> Conceito e classificação:
- A lei;
- O uso/ o costume;
- A jurisprudência;
- A doutrina;
- A equidade.
Introdução ao Direito
Fontes do Direito
Podemos considerar como fontes do Direito:

Lei;

Jurisprudência;

Uso/ Costume;

Doutrina.
Lei
Segundo o artigo 1.ª do Código Civil:

"Consideram-se
leis
todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes (...)."
A expressão "
fontes do Direito
" tem sido utilizada pelos diversos autores em vários sentidos, de entre os quais podemos salientar:

sentido Sociológico-material;

sentido Histórico;

sentido Instrumental;

sentido Político-orgânico;

sentido Técnico-jurídico.
Sentidos da expressão «Fontes do Direito»
Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária
Fontes do Direito
DR. MARCELLO CAETANO
"HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS"
Aluno: Marco Melo, N.º 20140600
Ano Lectivo 2014/15

- Vigência da Lei
Início de Vigência:

Os prazos de
vacatio legis
são os seguintes:

As
leis entram em vigor no dia nelas fixados
; No qual podemos verificar duas situações:
- Encurta-se o prazo;
- Dilata-se o prazo,

Na
falta de fixação do dia
, as leis entram em vigor no 5.º dia após a publicação.

Termo de Vigência:

Segundo o artigo 7.º do Código Civil:

"Quando se não destine a ter vigênvia temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei."

Como formas de cessação de vigência da lei temos por:
caducidade
ou
revogação
.
Início de Vigência:

A
ineficácia jurídica
, que consiste na não produção dos efeitos a que o acto se dirige, é originada pela falta de publicação oficial.

Entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei existe um intervalo de tempo denomi- nada por
vacatio legis
.
- Vigência da Lei
Início de Vigência:

O artigo 119.º da C. R. P. manda publicar em
Diário da República
entre outros diplomas:

Leis constitucionais;

Convenções internacionais e respectivos avisos de ratificação;

Leis da Assembleia da Rpública;

Decretos-Lei do Governo;

Decretos legislativos regionais.
- Vigência da Lei

A lei pode ser distinta por:

Lei em sentido formal;
Lei em sentido material.


E ainda por:

Lei em sentido amplo;
Lei em sentido restrito.
- Distinções na Lei
Início de Vigência:

Segundo o artigo 6.º do Código Civil:

"A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu conhecimento, nem isenta as pessoas das sanções nela estabeleci-
das."
- Vigência da Lei
O processo de realização dos actos legislativos não é uniforme para todos eles, contudo o formalismo que reveste a respectiva actividade salienta as seguintes fases:

Elaboração;

Discussão;

Aprovação;

Promulgação;

Entrada em vigor.
- Processo de elaboração da lei
As normas que regulam as condutas dos cidadãos em sociedade, como as que integram o Direito civil, penal, comercial, do trabalho, administrativo e fiscal são abrangidas no chamado
Direito Substantivo
.

Por outro lado, temos o
Direito Adjectivo
que é constituído pelas restantes normas que visam aplicar os príncipios gerais e abstractos formulados por aqueles ramos do Direito à diversas situações concretas da vida real.

- Direito Substantivo e
Direito Adjectivo
- Vigência da Lei
Termo de Vigência:

Quando existe uma cláusula que expressa que tal lei se manterá em vigor durante determina- -da prazo ou enquanto durar determinada situação falamos de
caducidade
.

A
revogação
consiste numa nova manifestação de vontade do legislador, contrária à anterior. Esta pode ser distinta
quanto à sua
forma
: expressa ou tácita; e quanto à sua
extensão
: total ou parcial.

- Vigência da Lei
Existem várias categorias de leis, pelo que surgem problemas difíceis quando se trata de aferir o seu valor relativo. É, pois, necessário estabelecer entre elas uma certa ordenação ou
hierarquia
.

Para estabelecer uma hierarquia é necessário distinguir:

Leis ou normas constitucionais;
Leis ou normas ordinárias.
- Hierarquia das Leis
Leis ou normas
constitucionais
:

O poder de estabelecer normas constitucionais denomina-se poder constituinte.

Leis ou normas
ordinárias
:

Leis ou normas
ordinárias reforçadas
:
- Leis;
- Decretos-leis;
- Decretos legislativos regionais.

Leis ou normas
ordinárias comuns
:
- Decretos;
- Decretos regulamentares.
- Hierarquia das Leis
- Hierarquia das Leis
A
Assembleia da República
é considerada o órgão legislativo por excelência e dela prêm as leis, moções e resoluções (art.º 166.º da C.R.P.).

Este órgão pode elaborar leis no âmbito da:

reserva absoluta da competência legislati- va - art.º 164.º C.R.P.;

reserva relativa de competência legislativa - art.º 165.º da C.R.P.
- Hierarquia das Leis
O
Governo
emite os chamados decretos-leis e as suas funções legislativas resultam:

do seu poder legislativo próprio - art.º 198.º da C.R.P.;

do uso de autorizações legislativas conferi- das pela Assembleia da República - art.º 198.º da C.R.P.


O Governo tem
competência regulamentar
.
- Hierarquia das Leis
Os regulamentos do Governo podem assumir as seguintes formas:

Decretos regulamentares;

Resoluções do Conselho de Ministros;

Portarias;

Despachos normativos e ministeriais;

Instruções

Circulares.
- Hierarquia das Leis
As
posturas
são regulamentos autónomos, locais, provindos dos corpos administrativos competentes.

As
convenções
ou
tratados internacionais
não são mais do que acordos celebrados entre Estados sobre as mais diversas matérias. Podemos distinguir o processo de produção de tratados por três fases, nomeadamente:

Negociação;

Assinatura;

Ratificação.




- Hierarquia das Leis
O costume, uma fonte autónoma de criação de Direito, relaciona-se com a lei, podendo os mesmos serem:

coincidentes -
costume secundum legem
;

opostos -
costume contra legem
;

de matérias diferentes -
costume praeter legem
.
- Relação Costume-Lei
O
costume
constitui um outro processo de formação do Direito. A base de todo o costume é uma repetição de práticas sociais que podemos designar por
uso
. Para além disso, é necessário que essas mesmas práticas sejam acompanhadas da consciência da sua obriga- toriedade.

Deste modo, o costume é constituído por dois elementos, nomeadamente:

corpus
- prática social constante;

animus
- convicção de obrigatoriedade.

Costume / Uso
A palavra
jurisprudência
usa-se frequente-mente para designar a orientação geral seguida pelos tribunais nos diversos casos concretos da vida social, podendo também entender-se como o conjunto de decisões dos tribunais sobre os litígios que lhe são submeti- dos. As decisões podem assumir as seguintes formas:

Acórdão;

Sentença;

Despacho.
Jurisprudência
A
doutrina
compreende as opiniões ou pareceres dos jurisconsultos sobre a regula- mentação adequada das diversas relações sociais. Consiste ainda nos artigos, escritos científicos, etc., que se debruçam sobre os problemas jurídicos, quer referentes à criação do Direito, quer à sua aplicação.

Segundo José Oliveira Ascensão:
" A doutrina limitar-se-á, pelo seu influxo sobre as fontes imediatas do Direito, a provocar alterações na ordem jurídica vigente."
Doutrina
A
equidade
consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade.

Ou seja, a equidade adapta a regra a um caso específico , com o intuito de a deixar mais justa, sendo uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para ambas as partes.

Equidade
Com base num processo directa ou indirectamente pré-constitucional, de tipo evolutivo ou revolucionário, surge no topo da hierarquia das leis a
Constituição
.

A Constituição é a lei fundamental do Estado, que visa os grandes princípios da organização política e da ordem jurídica em geral e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.

- Hierarquia das Leis
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