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Apresentação Captação de Recursos Púclicos a Fundo Perdido

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alexandre marchiori

on 11 December 2012

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Transcript of Apresentação Captação de Recursos Púclicos a Fundo Perdido

Captação de Recursos Públicos
a Fundo Perdido APRESENTAÇÃO


O presente manual de “Captação de Recursos Públicos a Fundo Perdido” é um documento que servirá para orientar as prefeituras e as entidades sobre os principais procedimentos adotados pelo Governo para liberação de recursos relativos a projetos de interesse dos Municípios.

Os esclarecimentos constantes do presente manual certamente irão facilitar o relacionamento das administrações municipais com os Ministérios, sobretudo no tocante à eficácia na proposição de pleitos. Ademais, ajudará na execução física e financeira dos projetos, bem como na própria prestação de contas das municipalidades.

A preocupação de evitar que os Dirigentes recorram a terceiros para viabilizar suas demandas junto ao Governo Federal e Estadual, reduzindo, portanto, os custos para o Erário, é um motivo para a elaboração deste Trabalho. Trata-se, portanto, de uma consolidação clara, adequada e objetiva contendo todos os procedimentos práticos e necessários para a obtenção de recursos essenciais à rotina administrativa dos Municípios, permitindo maior previsibilidade na gestão das receitas e despesas públicas.

O Município é um ente de relevo no pacto federativo.
Esperamos que este Manual se preste a dinamizar ainda mais a gestão dos prefeitos brasileiros. A gestão responsável e criativa das prefeituras é condição indispensável para o crescimento do País. 01
Formas de Transferência de Recursos 02
Fonte de Recursos do Governo Federal 03
SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse 04
Ministério das Cidades, Situação dos Municípios Regular ou Pendente - FNHIS 05
Orientações Técnicas da C.E.F. aos Municípios 06
Prestação de Contas, Obrigatoriamente registrada no SICONV 07
Portal de Convênios 08
Glossário FORMAS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de três formas de transferências:
a) transferências constitucionais;
b) transferências voluntárias;
c) transferências legais;


Transferências constitucionais

As transferências constitucionais correspondem a parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados aos Municípios por força de mandamento estabelecido em dispositivo da Constituição Federal. Insere-se nessa modalidade de transferência os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
As transferências constitucionais não serão abordadas neste Manual.


Transferências voluntárias

As transferências voluntárias são definida no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. "As transferências voluntárias podem ser operacionalizadas por meio de convênios ou de contratos de repasse."

Há dois instrumentos para a operacionalização das transferências voluntárias:

a) convênio;
b) contrato de repasse.

Convênio

A norma geral que regulamenta a assinatura de convênios entre os Municípios e o Governo Federal é a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, (IN 01/97 – STN) que "disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências". A norma geral não se aplica aos instrumentos destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público (atividade), nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos, cuja normatização fica a cargo da Instrução Normativa nº 03, de 19 de abril de 1993, também da Secretaria do Tesouro Nacional (IN 03/93 – STN).
Além dessas instruções normativas, deve-se observar as disposições contidas na legislação vigente, em especial, na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e na Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001- LDO 2001).



Contrato de repasse

O contrato de repasse consiste num instrumento de transferência voluntária realizado por intermédio de instituições financeiras oficiais federais, que atuam como mandatárias da União. O contrato de repasse equipara-se à figura do convênio e segue, no que couber, as disposições da IN 01/97 – STN. O Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996 é a norma que disciplina o contrato de repasse.
"O contrato de repasse consiste num instrumento de transferência voluntária realizado por intermédio de instituições financeiras oficiais federais."

Transferências legais

As transferências legais são regulamentadas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação de contas.
Há duas formas de transferências legais:
a) transferência automática;
b) transferência fundo a fundo.

Transferência automática

As transferências automáticas consistem no repasse de recursos financeiros sem a utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante o depósito em conta corrente específica, aberta em nome do beneficiário. Essa forma de transferência é utilizada para a descentralização de recursos em determinados programas na área de educação. A Medida Provisória nº 2.100-31, de 26 de abril de 2001, e a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, disciplinam o emprego da transferência automática

Transferência fundo a fundo

As transferências fundo a fundo caracterizam-se pelo repasse por meio da descentralização de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de saúde e de assistência social. As disposições normativas que disciplinam as transferências fundo a fundo são a Lei nº 8.142, de 19 de fevereiro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, na área de saúde e a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, na área de assistência social. 02.FONTE DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS
AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGENCIA NACIONAL DO CINEMA
AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA DO CEARA
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
CONSELHO NACIONAL DE DES.CIENT.E TECNOLÓGICO
DEPARTAMENTO NAC.DE OBRAS CONTRA AS SECAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
FUND.COORD.DE APERF.DE PESSOAL NÍVEL SUPERIOR
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
FUNDO NAC. DE SEGUR. E EDUCAÇÃO DO TRANSITO
FUNDO NAC.DE DESENV. CIENTIFICO E TECNOLÓGICO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE
INST.NAC. DE METROLOGIA, NORMAL.E QUAL.IND.
INST.NACIONAL DE EST.E PESQUISAS EDUCACIONAIS
INSTIT. NAC. DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HIST. E ART. NACIONAL
JUSTIÇA ELEITORAL
MINIST. DA AGRICUL.,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
MINISTÉRIO DA CULTURA
MINISTÉRIO DA DEFESA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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A INTEGRAÇÃO NACIONAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DAS CIDADES
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
MINISTÉRIO DO DESENV,IND. E COMERCIO EXTERIOR
MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
MINISTÉRIO DO ESPORTE
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
MINISTÉRIO DO TURISMO
PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA
SECRET. DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIA
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA



Áreas priorizadas pelo Poder Executivo na oferta de convênios:

Educação - Conjunto de ações e programas elaborados com o objetivo de dar suporte aos quatro eixos estratégicos do setor: alfabetização, educação básica, educação profissional e técnica e ensino superior;

Saúde – Prioridade na melhoria do atendimento à saúde, o que inclui aprimoramento das emergências médicas e adequação das unidades de atenção básica para que possibilitem a realização de procedimentos simples, visando à diminuição do tempo de espera do paciente por consultas e cirurgias;

Meio Ambiente - A política ambiental permite o trabalho com o meio ambiente de forma integrada, baseada no desenvolvimento sustentável, voltada a reduzir as desigualdades regionais. O combate ao desmatamento e ao uso incorreto das florestas brasileiras também são metas do programa;

Obras públicas – Ações de manutenção da malha rodoviária visam melhorar os níveis de conforto, promover segurança para os usuários e contribuir para o escoamento das exportações;

Obras sociais - Um outro desafio enfrentado pelo governo federal é o de dar maior dignidade a milhões de pessoas sem acesso à moradia, água e saneamento nas grandes cidades brasileiras. 03.SICONV, SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

Eliminar os gargalos e garantir ao governo federal o total controle das transferências voluntárias da União. Esse é o grande objetivo do Sistema de Convênios (Siconv), ferramenta que irá imprimir mais eficiência, agilidade e, especialmente, mais transparência ao processo de liberação de recursos para estados, municípios e Organizações Não-Governamentais (ONGs).

O sistema está disponível no Portal de Convênios (www.convenios.gov.br) e atende às exigências do Decreto nº 6.170/07, que determinou as novas regras para a celebração de parcerias com a União. A partir de setembro de 2008, os interessados em manter qualquer convênio com o governo federal estarão obrigados a se cadastrar nesse novo ambiente, desenvolvido em plataforma web, que permite aos órgãos concedentes e convenentes o gerenciamento on-line de todos os convênios cadastrados no Portal.

Após registrar nome e senha, o convenente realiza todo o processo por meio do sítio, desde a celebração até a prestação de contas dos valores liberados, passando ainda pelo acompanhamento da execução do projeto.

O Siconv ainda está integrado às entidades bancárias federais – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia - e a abertura de contas para repasse de recursos será feita de forma automática. As verbas serão transferidas para contas-correntes que serão movimentadas somente pelo Portal dos Convênios.

O sítio contém informações sobre como operar o sistema e os interessados também podem consultar a legislação referente a convênios, além de manuais e tutoriais desenvolvidos pela equipe do Serpro. O objetivo é um só: tornar aptos os usuários responsáveis por operar e executar, de forma segura e rápida, os procedimentos previstos no processo de descentralização de recursos da União. Por meio dessas ferramentas é possível realizar simulações das funcionalidades, exatamente como no ambiente de produção.

O governo federal não é o único beneficiário do Siconv, que auxiliará estados, prefeituras e ONGs a encontrarem em um só lugar – o Portal de Convênios – informações referentes a todos os programas oferecidos pelo Executivo.

Além disso, os convenentes só precisarão se cadastrar uma única vez, estando dispensados de apresentar novamente a documentação sempre que desejarem realizar um novo convênio, evitando, assim, despesas desnecessárias com trâmites e viagens a Brasília.


INSTRUÇÔES PARA CADASTRAMENTO

1 - Introdução

Para apresentar proposta de trabalho, o proponente deverá estar credenciado no Portal dos Convênios - Siconv.
O credenciamento será realizado, uma única vez, diretamente no Portal.
As informações prestadas deverão ser atualizadas pelo convenente ou contratado até que exauridas todas as obrigações referentes ao convênio ou contrato de repasse.
O proponente deverá acessar o endereço www.convenios.gov.br e clicar no banner “Sistema de Convênios - Acesse aqui”,
Para realizar o credenciamento, não será necessário “logar” no sistema. O
credenciamento é realizado por meio do menu “Credenciamento”.

2 - Menu Credenciamento

Esse menu apresenta as seguintes funcionalidades:
• Incluir Proponente: permite o credenciamento do proponente no Portal.
• Consultar Proponente: permite consultar os proponentes credenciados.




2.1 - Incluir Proponente

O procedimento de credenciamento do proponente inicia-se no menu “Credenciamento”
> “Incluir Proponente” e contempla os seguintes passos:
• Incluir dados do representante do proponente.
• Incluir dados do proponente.
• Incluir dados do responsável pelo proponente.
• Confirmar os dados informados para proponente, responsável e representante.

2.1.1 - Incluir dados do representante do proponente

O usuário deverá informar a Natureza Jurídica do proponente. O tipo de Natureza Jurídica selecionada determina o tipo de formulário a ser preenchido em seguida.
Caso seja selecionada a opção “Entidade Privada sem fins lucrativos” será necessário:
• Informar a área de atuação;
• Transcrever o objeto social, conforme registrado no estatuto social atualizado; e
• Assinalar campo informando que consta no estatuto social que os dirigentes não
recebem remuneração.
Para a natureza jurídica “Organismo Internacional” será exigida a Inscrição Genérica
em substituição ao CNPJ.
Após o preenchimento do campo “Natureza Jurídica”, que para o exemplo, foi
selecionada a opção “Administração Pública Municipal”, o usuário deverá clicar no botão “Selecionar”. Em seguida, o sistema exibirá o campo CPF para que seja informado o CPF do Representante do Proponente,
O representante é quem responde pela entidade dentro do sistema.
Após informar o CPF do representante do proponente, o usuário deverá clicar no botão “Incluir”. O sistema apresenta os campos restantes para o preenchimento,
O usuário deverá preencher os campos, conforme dados do representante do
proponente. Os campos que estão marcados com asterisco são de preenchimento
obrigatório. A seguir, as orientações sobre cada campo:
• Nome do Usuário: deve ser informado o nome completo do representante.
• E-mail: deve ser informado o e-mail do representante.
• RG: deve ser informado o número da carteira de identidade do representante.
• Órgão Expedidor: deve ser informada a sigla/UF do órgão emissor do
documento de identidade do representante.
• Cargo/Função: deve ser informado o cargo ou a função ocupada pelo
representante.
• Matrícula: deve ser informado o número de matrícula funcional do
representante.
• CEP: deve ser informado o CEP do município do representante (formato: xxxxxxxx).
• Endereço: deve ser informado o endereço residencial completo do
representante.
• Código do Município: deve ser informado o código do município do domicílio do
representante. O sistema disponibiliza funcionalidade para consultar o código do
município.
• UF: deve ser informada a Unidade da Federação onde está localizado o
domicílio do representante.
Após o preenchimento dos campos, o usuário deverá digitar os caracteres da figura
(Captcha) e clicar em “Salvar”. Em seguida, o sistema exibirá a tela de inclusão de dados do proponente.

2.1.2 - Incluir dados do Proponente

Conforme citado anteriormente, logo após a inclusão dos dados do representante do
proponente, o sistema apresenta a tela de inclusão de dados do proponente,
Os campos devem ser preenchidos conforme orientações a seguir:
• Natureza Jurídica: exibe a natureza jurídica informada para o proponente.
• CNPJ: deve ser informado o número do CNPJ.
• Nome: deve ser informada a razão social do proponente.
• Endereço: deve ser informado o endereço do proponente.
• UF: deve ser informada a Unidade da Federação onde está localizada a sede do
proponente.
• Código do Município: deve ser informado o código do município do proponente.
O sistema disponibiliza funcionalidade para consultar o código do município.
• CEP: deve ser informado o CEP do município do proponente (formato: xxxxxxxx).
• Telefone: deve ser informado o telefone do proponente.
• E-mail: deve ser informado o e-mail do proponente.
Após o preenchimento dos campos, o usuário deverá digitar os caracteres da figura
(Captcha) e clicar em “Cadastrar Partícipe”. Em seguida, o sistema exibirá a tela de inclusão dos dados do responsável pelo proponente.

2.1.3 - Incluir dados do Responsável pelo Proponente

Conforme citado anteriormente, logo após a inclusão dos dados do proponente, o
sistema apresenta a tela de inclusão de dados do responsável pelo proponente,
O Representante será também o Responsável pelo Proponente:
Se a resposta for “sim”:
- Assinalar o campo O Representante será também o Responsável
pelo Proponente.
- Clicar em Incluir
Se a resposta for “não”:
• No campo CPF informar o número do CPF do responsável.
• Clicar em Incluir.
• Informar os dados pessoais do responsável pelo proponente, relativas à inclusão dos dados pessoais do representante do proponente.
• Clicar em Salvar.
Para o exemplo, o representante também será o responsável pelo proponente. Neste caso, usuário deverá assinalar o campo “O Representante será também o Responsável pelo Proponente” e clicar no botão “Incluir”.


2.1.4 - Confirmar os dados informados para proponente, responsável e
representante

Logo após a inclusão dos dados do responsável pelo proponente, o sistema exibe a
tela de confirmação da inserção dos dados informados para proponente, responsável e representante,
Observe que o sistema disponibiliza botão para alteração dos dados, caso necessário.
Se não houver necessidade de alteração o usuário deverá clicar em “Confirmar Inclusão”.
Após clicar no botão “Confirmar Inclusão”, o sistema exibe mensagem informando que o proponente foi cadastrado com sucesso.
O proponente receberá por e-mail login e senha para acesso ao Portal. De posse do
login e senha de acesso, ele poderá enviar propostas para os programas disponibilizados.

2. 2 - Consultar Proponente

Os dados dos proponentes credenciados no Portal poderão ser consultados por meio
da opção “Consultar proponente”. Esse procedimento inicia-se no menu “Credenciamento” >
“Consultar Proponente” e contempla os seguintes passos:
• Preencher campos de pesquisa.
• Selecionar o proponente.

2. 2.1 - Preencher campos de pesquisa

Após clicar na opção “Consultar Proponente”, o sistema exibirá a tela seguinte:
O usuário deverá preencher os campos de acordo com a consulta que deseja realizar, seguindo as orientações:
• Tipo de partícipe: deve ser selecionado um tipo de partícipe. São possíveis as
opções:
• Nome: deve ser informada parte do nome do proponente.
• Identificação: deve ser informado o CNPJ ou Inscrição Genérica, conforme o
caso.
• Tipo de Identificação: deve ser selecionado um dos tipos de identificação
abaixo:
• Situação: deve ser selecionada a situação do credenciamento. As opções
possíveis são:
• CPF do Responsável: deve ser informado o CPF do Responsável.
• Natureza Jurídica: deve ser informada a natureza jurídica,
Podem ser utilizados um ou mais campos de pesquisa para refinar o resultado da
consulta. Nenhum dos campos é de preenchimento obrigatório, podendo o usuário optar por não informar nenhum deles.
O usuário deverá clicar no botão “Consultar”. O sistema exibirá os partícipes
credenciados que atendem aos critérios de busca informados, apresentando:
• Identificação
• Nome
• Situação
Para o exemplo, foi realizada consulta sem utilização dos campos de filtro.
Observe que o sistema disponibiliza a funcionalidade “Opções para exportar”.

2. 2. 2 - Selecionar o Proponente

Para visualizar dados do proponente, o usuário deverá clicar na identificação do
proponente. Para o exemplo, foi selecionado “CNPJ 00000000000111”,
A consulta de proponente possibilita:
• Alterar representante, responsável e responsável em exercício: alteração
dos dados do representante, responsável e responsável em exercício pelo
proponente, bem como dados pessoais de cada um.
• Alterar dados do proponente: alteração de dados cadastrais do proponente,como endereço, telefone, e-mail etc.
• Listar usuários do proponente: inclusão de usuários do proponente e para os
usuários já cadastrados, é possível:
• Excluir o usuário se ele não for responsável ou representante do
proponente.
• Detalhar os dados cadastrais do usuário, permitindo alterá-los.
• Ver Perfil do usuário, permitindo alteração.
Os perfis disponíveis para os usuários do proponente são:
• Cadastrador de Proposta
• Outros Representantes
• Outros Dirigentes/Responsáveis
• Cadastrador Parcial do Proponente

2. 2. 2. 1 - Alterar dados do Proponente

Para se alterar dados cadastrais do proponente, como por exemplo, o endereço, o
usuário deverá clicar no botão “Alterar”, apagar o conteúdo do campo “Endereço” e clicar no
botão “Salvar”. Veja tela abaixo:
Após clicar no botão “Salvar” o sistema exibe mensagem informando que os dados
foram alterados com sucesso.

2. 2. 2. 2 - Listar usuários do Proponente
Ao clicar no botão “Listar Usuários”, o sistema exibe os dados dos usuários do proponente já cadastrados. Para se incluir um novo usuário, é necessário clicar no botão
“Incluir Usuário”, conforme figura a seguir:
Ao clicar no botão “Incluir Usuário”, o sistema solicitará o CPF do usuário do
proponente, Após o preenchimento do campo CPF do usuário do proponente, o usuário deverá clicar no botão “Incluir”. O sistema apresentará os campos restantes para o preenchimento,
Os campos devem ser preenchidos conforme orientações a seguir:
Nome do Usuário: deve ser informado o nome completo do usuário.
E-mail: deve ser informado o e-mail do usuário.
RG: deve ser informado o número da carteira de identidade do usuário.
Órgão Expedidor: deve ser informada a sigla/UF do órgão emissor do
documento de identidade do usuário.
Cargo/Função: deve ser informado o cargo ou a função ocupada pelo usuário.
Matrícula: deve ser informado o número de matrícula funcional do usuário.
CEP: deve ser informado o CEP do município do usuário (formato: xxxxx-xxx).
Endereço: deve ser informado o endereço residencial completo do usuário.
Código do Município: deve ser informado o código do município do domicílio do
usuário. O sistema disponibiliza funcionalidade para consultar o código do
município.
UF: deve ser informada a Unidade da Federação onde está localizado o
domicílio do usuário.
Papéis: deve ser selecionada uma ou mais das opções abaixo:
Após o preenchimento dos campos, o usuário deverá digitar os caracteres da figura
(Captcha) e clicar em “Salvar”. Em seguida, o sistema exibe mensagem informando que o usuário foi adicionado ao proponente com sucesso.

Um proponente pode ter mais de um usuário cadastrado. Eles são exibidos na parte
inferior da tela. Para cada usuário, o sistema disponibiliza os botões:
Excluir: permite excluir o usuário se ele não for responsável ou
representante do proponente.
Detalhar: exibe os dados cadastrais do usuário e permite alterá-los.
Ver Perfil: exibe o(s) perfil(s) do usuário e permite alteração.

..................................................................................................................................

SIGCON

O Sigcon é o sistema Geral de Convênios do Estado de Minas Gerais, criado pelo decreto nº 44319, de 9 de junho de 2006. Foi criado para controle dos convênios de captação de entrada e saída de recursos.

Todos os convênios celebrados entre os órgãos estaduais e prefeituras e entidades do Estado serão feitos eletronicamente, possibilitando mais agilidade e segurança nos processos.

O módulo de convênios de saída do Sigcon surgiu da necessidade de informatização do processo de concessão da nota de autorização prévia, para celebração de convênios, e a consolidação de informações gerenciais para o fomento das atividades de articulação política.

O Sigcon módulo saída permite a perfeita integração entre os sistemas corporativos gerenciadores de convênios, preenchendo a lacuna da inexistência de informações e ações consolidadas sobre o repasse de recursos no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e quanto à regularidade da situação cadastral dos convenientes junto ao Cadastro Geral de Convenientes (CAGEC).

Esse novo sistema traz inúmeras vantagens e facilidades. O acesso será via Internet, não será mais preciso encaminhar o processo à Segov para a obtenção de autorização prévia, haverá possibilidade de emissão de relatórios gerenciais e haverá mais segurança e confiabilidade garantidos por meio de assinatura digital e certificado de servidor, proporcionando um canal criptografado de dados entre o utilizador e o sistema.

Todas as informações do armazém do SIGCON - Saída estão contempladas no mapa temático do Estado de Minas Gerais, dividido em 853 municípios, inseridos em suas respectivas regiões de planejamento. As informações publicadas no Mapa Temático são migradas dos Planos de Trabalho, de Serviço e de Ação, anexo aos instrumentos de convênios e de repasses, além de informações relativas a questões eleitorais, população e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), capturadas dos Bancos de Dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Fundação João Pinheiro (FJP).





GESTORES/FONTE DE RECURSOS

BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
COHAB - Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente
FHA - Fundação Helena Antipoff
FHEMIG – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
FJP – Fundação João Pinheiro
FUNED – Fundação Ezequiel Dias
IDENE - Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
IEF – Instituto Estadual de Florestas
IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
IGA - Instituto de Geociências Aplicadas
OGE - Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
RURALMINAS – Fundação Rural Mineira
SEAPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SEC - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
SEDRU - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
SEE - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
SEF - Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
SES – Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais
SETOP – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais
UNIMONTES - Universidade Estadual de Montes Claros
UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais

SISTEMA GERAL DE CONVÊNIOS DO ESTADO DE GOIAS ?
SEPLAN........................ MINISTÉRIO DAS CIDADES, SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS, REGULAR OU PENDENTE - FNHIS.

Secretaria Nacional de Habitação – SNH

A Secretaria Nacional de Habitação – SNH é responsável por acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia.

Nesse sentido a SNH desenvolve e coordena ações que incluem desde o apoio técnico aos entes federados e aos setores produtivos até a promoção de mecanismos de participação e controle social nos programas habitacionais.
Cabe ainda à SNH coordenar e apoiar as atividades referentes à área de habitação no Conselho das Cidades.

Os Programas e Ações no âmbito da Secretaria são desenvolvidos pelos seguintes departamentos:

DHAB - Departamento de Produção Habitacional;
DICT - Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica;e
DUAP - Departamento de Urbanização de Assentamento Precários.


Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

A missão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA é assegurar os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os princípios fundamentais da universalidade, eqüidade e integralidade.

A SNSA tem como meta promover um significativo avanço, no menor prazo possível, rumo à universalização do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário (coleta, tratamento e destinação final), gestão de resíduos sólidos urbanos (coleta, tratamento e disposição final), além do adequado manejo de águas pluviais urbanas, com o conseqüente controle de enchentes.

Como uma questão essencialmente de saúde pública, o acesso aos serviços de saneamento básico deve ser tratado como um direito do cidadão, fundamental para a melhoria de sua qualidade de vida. Com esse foco a SNSA objetiva a promoção do acesso universal a esses serviços, com preços e tarifas justas, mediante atendimento aos requisitos de qualidade e regularidade, com controle social.

Para tanto adota dois eixos estratégicos de atuação: um voltado ao planejamento, formulação e implementação da política setorial, respeitando o pacto federativo; outro relacionado à identificação de novas fontes de financiamento que assegurem a contínua elevação dos investimentos no setor.

Há que se observar a repartição de competências estabelecida na esfera federal quanto ao repasse de recursos para iniciativas de saneamento. No tocante ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, cabe ao Ministério das Cidades, por intermédio de sua Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, o atendimento a municípios com população superior a 50.000 habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas – RM’s, Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE’s ou participantes de consórcios públicos afins. Já os municípios de menor porte, com população de até 50.000 habitantes, têm seu atendimento viabilizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde – Funasa. Particularmente com relação ao componente manejo de águas pluviais urbanas, verifica-se a competência compartilhada entre Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional, além de intervenções da Funasa em áreas com forte incidência de malária.


Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana

A Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana – SeMob foi instituída no Ministério das Cidades com a finalidade de formular e implementar a política de mobilidade urbana sustentável, entendida como “a reunião das políticas de transporte e de circulação, e integrada com a política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável”. As atuais condições de mobilidade e dos serviços de transporte público no Brasil direcionam a atuação da SeMob em três eixos estratégicos que agrupam as questões a serem enfrentadas, quais sejam:

1. Promover a cidadania e a inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e do aumento da mobilidade urbana;

2. Promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestão no setor; e

3. Coordenar ações para a integração das políticas da mobilidade e destas com as demais políticas de desenvolvimento urbano e de proteção ao meio ambiente.

Os Programas Estratégicos e as Ações da SEMOB, integrados com as demais Políticas Urbanas, visam mudar radicalmente a atuação do Governo Federal, aliando-o aos Estados e Municípios para desenvolver e implementar uma Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, centrada no desenvolvimento sustentável das cidades e na priorização dos investimentos federais nos modos coletivos e nos meios não motorizados de transporte.

Secretaria Nacional de Programas Urbanos

O modelo de urbanização brasileiro produziu nas últimas décadas cidades caracterizadas pela fragmentação do espaço e pela exclusão social e territorial. O desordenamento do crescimento periférico associado à profunda desigualdade entre áreas pobres, desprovidas de toda a urbanidade, e áreas ricas, nas quais os equipamentos urbanos e infra-estruturas se concentram, aprofunda essas características, reforçando a injustiça social de nossas cidades e inviabilizando a cidade para todos.

Grande parcela das cidades brasileiras abriga algum tipo de assentamento precário, normalmente distante, sem acesso, desprovido de infra-estruturas e equipamentos mínimos. Na totalidade das grandes cidades essa é a realidade de milhares de brasileiros, entre eles os excluídos dos sistemas financeiros formais da habitação e do acesso à terra regularizada e urbanizada, brasileiros que acabam ocupando as chamadas áreas de risco, como encostas e locais inundáveis. Por outro lado, em muitas cidades, principalmente em suas áreas centrais, uma massa enorme de imóveis se encontra ociosa ou subutilizada, reforçando a exclusão e a criação de guetos – tanto de pobres que não dispõem de meios para se deslocar, quanto de ricos que temem os espaços públicos –, realidade que contribui para a violência, para a impossibilidade de surgimento da cidadania.

Para minimizar esses problemas e colaborar para a transformação deste modelo de urbanização, o Ministério das Cidades priorizou o apoio ao planejamento territorial urbano e à política fundiária dos municípios. Dessa forma, a Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU) tem como missão implantar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), através de ações diretas, com transferência de recursos do OGU e ações de mobilização e capacitação.

O Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos da Constituição Federal referentes à Política Urbana, constitui um dos maiores avanços da legislação urbanística brasileira. Ele apóia os municípios na execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, com base em princípios que estimulam processos participativos de gestão territorial e ampliam o acesso à terra urbanizada e regularizada, principalmente beneficiando grupos sociais tradicionalmente excluídos.
Para cumprir sua missão, a SNPU conta com quatro áreas de atuação: apoio à elaboração de Planos Diretores, regularização fundiária, reabilitação de áreas centrais e prevenção e contenção de riscos associados a assentamentos precários.


Programas e Ações da Secretaria de Habitação

FNHIS

Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários
Habitação de Interesse Social - HIS
Ação Provisão Habitacional de Interesse Social
Ação Provisão Habitacional de Interesse Social - Modalidade: Assistência Técnica
Ação Apoio à elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social – PLHIS
Ação de Apoio à Produção Social da Moradia


OGU

Habitar Brasil BID - HBB
Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH


FGTS

Carta de Crédito Individual
Carta de Crédito Associativo
Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia

FAR

Programa de Arrendamento Residencial - PAR

FDS

Programa Crédito Solidário

FAT

PMI - Projetos Multissetoriais Integrados


O SNHIS

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS foi instituído pela Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que compõe a quase totalidade do déficit habitacional do País.

Além disso, esse Sistema centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, sendo integrado pelos seguintes órgãos e entidades: Ministério das Cidades, Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Caixa Econômica Federal, Conselho das Cidades, Conselhos, Órgãos e Instituições da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relacionados às questões urbanas e habitacionais, entidades privadas que desempenham atividades na área habitacional e agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.


O FNHIS

A Lei nº 11.124 também instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que em 2006 centraliza os recursos orçamentários dos programas de Urbanização de Assentamentos Subnormais e de Habitação de Interesse Social, inseridos no SNHIS.

O Fundo é composto por recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, dotações, recursos de empréstimos externos e internos, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais e receitas de operações realizadas com recursos do FNHIS.

Esses recursos têm aplicação definida pela Lei, como, por exemplo, a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social, ou a implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de habitação de interesse social.



Adesão ao SNHIS

O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social se reuniu em Brasília no dia 19 de março de 2008 e aprovou novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS (Resolução nº 15 do CGFNHIS).
Os prazos máximos para o cumprimento das obrigações do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social passam a ser:

I - estados, DF e municípios com população superior a 20 mil habitantes ou em Regiões Metropolitanas:
a) Lei de criação do fundo de habitação e lei de criação do conselho gestor do fundo, garantindo a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares: até 31 de dezembro de 2009;
b) Plano Habitacional de Interesse Social: até 31 de dezembro de 2010.

II - municípios com população até 20 mil habitantes e fora de Regiões Metropolitanas:
a) Lei de criação de fundo, do conselho gestor do fundo, garantindo a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares, e apresentação do Plano Habitacional de Interesse Social: até 31 de dezembro de 2010.

Os estados, DF e municípios deverão apresentar à CAIXA manifestação de Interessse (Manifestação Formal de Vontade, de acordo com a Resolução/CGFNHIS nº 15) em relação aos novos prazos.

Vale destacar que a adesão ao SNHIS e a apresentação de Lei ou o Projeto de Lei serão pré-requisitos para assinatura e desembolso dos contratos de repasse das propostas selecionadas no FNHIS de 2007 e de 2008, sem prejuízo das demais exigências dos atos normativos do Ministério das Cidades e do Agente Operador.


Manifestação de Interesse

A Manifestação de Interessse (Manifestação Formal de Vontade, de acordo com a Resolução/CGFNHIS nº 15) é o instrumento pelo qual os estados, municípios e DF manifestam seu conhecimento a respeito das novas datas e informam ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que cumprirão as exigência do Termo de Adesão dentro do prazo estipulado.









Minuta de Projeto de Lei

MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS



Lei Nº , de de de 201_



Cria o Fundo Estadual ou Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.


O GOVERNADOR DO ESTADO OU PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.


CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos e Fontes


Art. 2o Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3o O FHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do estado ou município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos o FHIS; e

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.



Seção II

Do Conselho-Gestor do FHIS


Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
Atenção: deve ser garantido a proporção de ¼ das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo _____________________.

Recomenda-se que a Presidência do Conselho Gestor do FHIS seja exercida pelo Secretário Estadual ou Municipal responsável pela área habitacional.

§ 2o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3o Competirá ao _______________________ proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Recomenda-se que a Secretaria Estadual ou Municipal responsável pela área habitacional ofereça os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.


Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FHIS


Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

§ 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.


Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS


Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.


CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Termo de Adesão Para Municípios








Legislação Básica

Resolução nº 15, de 19 de março de 2008 (Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao SNHIS)

Resolução nº 02 do Conselho Gestor do FNHIS, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Termo de Adesão ao SNHIS.

Guia de Orientação para Adesão dos Estados e Municípios ao SNHIS/FNHIS.

Lei Federal nº 11.124/05 que institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Conselho Gestor do FNHIS.

Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 - Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 200


Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social

OBJETIVOS

A ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social tem como objetivo geral apoiar Estados, DF e Municípios na elaboração ou revisão de Plano
Habitacional de Interesse Social – PLHIS, requisito previsto na Lei nº. 11.124 e Resoluções nº. 2 e 7do Conselho Gestor do FNHIS, para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Tem como objetivo específico viabilizar recursos financeiros para a realização das ações e atividades necessárias à formulação ou implementação de investimentos habitacionais que garantam dignidade às pessoas, em especial, às famílias de baixa de renda.


DIRETRIZES

As propostas apresentadas no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social observarão as seguintes diretrizes, sem prejuízo daquelas estabelecidas no Anexo I, da Resolução nº. 9, de 20 de junho de 2007, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social:

a) incentivo à gestão democrática e ao controle social, por meio de processos participativos no planejamento e na gestão do setor habitacional, especialmente no que tange à habitação de interesse social;

b) sensibilização e estimulo à participação de todos os agentes públicos e privados, da sociedade organizada, dos setores técnicos e acadêmicos na formulação e implementação do Plano Habitacional de Interesse Social;

c) apoio às ações de planejamento e gestão na área habitacional, de forma a potencializar programas, ações e recursos, com a identificação das interfaces de ação no território realizadas pelos três níveis de governo, em especial aquelas destinadas a atender famílias de baixa de renda;

d) produção e aprimoramento de dados, informações e análises da problemática urbana e habitacional e regional, de modo a orientar a atuação do conjunto de atores públicos, privados e demais agentes sociais afetos ao setor habitacional no equacionamento do déficit habitacional;

e) promoção de ações de desenvolvimento institucional visando à modernização organizacional, a capacitação técnica de agentes públicos e privados e a atualização do quadro legal-normativo;


SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS: REGULAR OU PENDENTE

No site do Ministério das Cidades no tópico relativo a ADESÂO encontra-se a relação completa dos municípios do pais constando sua situação com relação as exigências para regularidade junto ao SNHIS, ou seja, Termo de Adesão, Fundo Municipal de Habitação, Conselho Gestor do Fundo, Plano Municipal de Habitação e Manifestação de Interesse. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS MUNICÍPIOS

A CAIXA recebe dos Gestores dos Programas a lista de propostas selecionadas, notifica os proponentes e solicita a apresentação da documentação necessária às análises, de acordo com as especificações de cada Programa.

Na análise das operações são abordados os seguintes aspectos:
-Regularidade da documentação institucional;
-Garantia de Contrapartida;
-Documentação da área de intervenção;
-Verificação do atendimento às exigências da LDO e LRF;
-Análises Técnicas.



1. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO - PT


Conjunto de documentos por meio dos quais o Proponente apresenta ao Gestor, as seguintes informações:
-Razões que justifiquem a celebração do Contrato de Repasse;
-Descrição completa do objeto a ser executado;
-Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
-Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
-Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo Gestor, e a contrapartida financeira do Proponente, se for o caso, para cada projeto;
-Cronograma de desembolso;
-A especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custos, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Importante

É fundamental que os Proponentes tenham claras as definições de Objeto e Meta do Contrato de Repasse constantes na IN/STN nº 02 de 25/03/2002.
Segundo a IN: Objeto é o produto final do convênio, observado o plano de trabalho e as suas finalidades; Meta é a parcela quantificável do Objeto.

Após análise e aprovação pela CAIXA, o PT torna-se parte integrante do Contrato de Repasse.
O encaminhamento do PT à CAIXA é realizado da seguinte forma:
-Nas operações sob gestão da ANA, EMBRATUR, MAPA, MINISTÉRIO DO ESPORTE e MINISTÉRIO DAS CIDADES, os PT são entregues diretamente pelos proponentes à CAIXA.
-Nas operações do FNMA e MDA, os PT são encaminhados ao Gestor, que os remete à CAIXA previamente aprovados, sendo que nas operações do FNMA, os PT são instruídos com a documentação conforme determinado em Edital.
-Nas operações sob gestão da SUFRAMA, os PT previamente enquadrados são entregues pelo Gestor à regional da CAIXA em Manaus.




1.1 Documentação Institucional

A documentação institucional é solicitada de acordo com a natureza jurídica do proponente, conforme ANEXO I.




1.2 Contrapartida

Os percentuais mínimos de contrapartida são definidos na LDO, para cada exercício e devem ser calculados sobre o valor de repasse.
É requisito legal que a contrapartida financeira esteja prevista nos instrumentos legais orçamentários da esfera governamental beneficiária.
A contrapartida é composta por recursos financeiros e/ou bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
Os limites mínimos da contrapartida podem ser reduzidos quando os recursos transferidos:
-Destinarem-se a Municípios que encontrem-se em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir;
-Beneficiarem os Municípios incluídos nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias no Programa Comunidade Solidária, no Programa Comunidade Ativa, no Projeto Alvorada e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.


1.3 Documentação da área de intervenção

É a documentação referente à área de intervenção do projeto de acordo com a Operação, a qual é analisada sob aspectos jurídicos, conforme ANEXO III.


1.4 Verificação do atendimento às exigências da LDO e da LRF

O proponente deve atender aos requisitos definidos na LDO para o exercício, e na LRF, para a contratação da operação e para liberação dos recursos.
O registro do cumprimento das exigências da LRF é efetuado no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios – CAUC, que consiste num subsistema do SIAFI.
A CAIXA, como os diversos órgãos do Governo Federal, utiliza os dados incluídos no CAUC, para verificar o atendimento às exigências da LRF/LDO, bem como inclui as informações que se fizerem necessárias.
Para viabilizar as análises da verificação relativas ao atendimento às exigências legais - LDO/LRF – o Proponente deve apresentar à CAIXA os documentos constantes no ANEXO II.


1.5 Análises Técnicas

As análises técnicas levam em consideração a viabilidade da proposta e abordam os aspectos de Engenharia, Social e/ou de Custeio (serviços).

•Engenharia
A análise técnica do projeto de engenharia é elaborada por profissional de engenharia da CAIXA, com enfoque especial à adequabilidade das soluções propostas, à sua funcionalidade e aos custos correspondentes.
Para que a CAIXA possa efetuar a análise, deve ser apresentada a documentação geral, comum a todos os Programas, conforme ANEXO IV, bem como a específica de cada Intervenção, conforme o caso.


•Social
A análise técnica do Projeto de Trabalho Social é elaborada por técnico social da CAIXA.
A finalidade do Projeto Social é possibilitar a participação dos beneficiários, com vistas ao desenvolvimento da comunidade e a sustentabilidade do empreendimento.
Os projetos devem, necessariamente, incluir as ações constantes no ANEXO VI.
O Projeto de Trabalho Social pode ser apresentado após a contratação. Sua aprovação, porém, é condição para autorização do início das obras.
Para elaboração do Projeto, a CAIXA apresenta, como sugestão, modelo de projeto de participação comunitária, (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA).
As Modalidades de Ação para o Desenvolvimento Comunitário do Programa Morar Melhor estão discriminadas no ANEXO VII.

•Custeio
A operação de custeio é apresentada sob a forma de Projeto de Atividade – PAT (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA), documento pré-contratual que tem por objetivo dar maior detalhamento das atividades de custeio propostas nos PT, agilizando a análise técnica e a contratação das propostas.
As considerações sobre o PAT são apresentadas no ANEXO VIII.
Nas operações do PRONAF, as ações incluídas no PAT, inclusive os custos, devem ser aprovadas no âmbito do CEDRS e SAF.



2. CONTRATAÇÃO

Para a contratação da operação é necessária a abertura, em Agência da CAIXA, de conta corrente vinculada ao Contrato de Repasse em nome do Proponente, com fim exclusivo da movimentação dos recursos liberados e dos oferecidos como contrapartida financeira do respectivo contrato.
Estando as análises aprovadas, a CAIXA emite a Nota de Empenho e solicita o comparecimento do Proponente para a assinatura do contrato. Estando previsto no PT a participação de interveniente executor ou interveniente anuente, o seu representante também assina o Contrato.
No caso de transferência de recursos a órgão ou entidade estatal dependente, é necessária a anuência do chefe do Poder Executivo de vinculação no contrato de repasse.

Nos Contratos, não podem existir cláusulas que permitam:

-A realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
-O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor pertencente aos quadros de órgão ou de entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do DF, lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;
-A assinatura de termo aditivo com alteração do objeto ou das metas;
-A alteração de metas constantes do Plano de Trabalho/Atendimento sem a anuência do concedente.
-A utilização de recursos em finalidade diversa ou destoante da estabelecida no instrumento, ainda que em caráter de emergência;
-A realização de despesas antes ou depois do período de vigência do Contrato;
-A atribuição de vigência ou de efeitos retroativos;
-A realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
-Transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
-Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A partir da assinatura o Proponente passa a ser chamado de Contratado.

Importante

Empenho é a reserva de créditos orçamentários que viabiliza as liberações referentes aos Contratos de Repasse a serem assinados.
Sua emissão somente é promovida pela CAIXA após a autorização e descentralização dos créditos pelos respectivos Gestores dos Programas.




3. PROCESSO LICITATÓRIO

Após assinatura do Contrato de Repasse o contratado apresenta a documentação relativa ao processo licitatório, conforme ANEXO IX.

Importante

A fiscalização e o acompanhamento do processo licitatório é de responsabilidade exclusiva do Contratado e dos Órgãos de Controle.

A CAIXA verifica a compatibilidade do objeto licitado com o constante no contrato de repasse e examina a adequação dos custos resultantes do processo licitatório aos anteriormente aprovados.
Quando a obra for executada por administração direta, o município deve informar tal situação à CAIXA.


4. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos para a execução dos Contratos de Repasse são creditados diretamente na conta corrente vinculada aos Contratos, sob bloqueio, em parcelas ou no valor total contratado aprovado, respeitando as normas e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
A liberação é realizada por meio de OB – Ordem Bancária, ocorrendo o crédito na conta vinculada, no terceiro dia útil após sua emissão.
Os recursos liberados na conta-corrente vinculada ao Contrato, enquanto não utilizados, podem ser aplicados, conforme IN STN nº 001/97, da seguinte forma:

•Em fundo de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, se o prazo previsto para sua utilização for inferior a 30 (trinta) dias;
•Em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 30 (trinta) dias.

É vedada a liberação de recursos nas seguintes situações:

•Para pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior ao período compreendido pela vigência do Contrato de Repasse;
•Estando o Contrato de Repasse com prazo de vigência expirado;
•Nos 03 (três) meses que antecedem o processo eleitoral, exceto:
para cumprir obrigação formal preexistente para execução de obras/serviços, e/ou trabalho social, e/ou aquisição de máquinas/equipamentos em andamento e com cronograma fixado;
para entidades de direito privado;
•Para Contrato de Repasse com cláusula suspensiva;
•No caso do Contratado/Ente Interveniente não estar em conformidade com a LRF ou ter sua situação irregular junto ao CAUC.





5. AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS

5.1 Para a primeira parcela do Contrato de Repasse

Para a liberação da primeira parcela deve ser cumprido o percentual previsto no cronograma e o Contratado deve comprovar a alocação da aplicação da contrapartida correspondente. Deve então solicitar à CAIXA vistoria nas obras executadas ou nos equipamentos adquiridos, através de:
-Ofício de solicitação de recursos (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA), acompanhado dos seguintes documentos:
•Ordem de serviço;
•ART de execução;
•ART de fiscalização de obras/serviços (esse documento é dispensado no caso de regime de administração direta);
•Relatório de Execução Físico-Financeira (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA);
•Planilha de Medição, no caso de obras/serviços ou REA (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA) conforme o Programa;
•Relação de Solicitação/Comprovação de Pagamentos (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA);
•Aditivo ao CTEF, no caso de alteração do valor, prazo de execução e outros, sempre que ocorrer;
•RMTS Parcial - quando existir Trabalho Social;
•Contrato de Fornecimento, conforme a intervenção;
-No caso de obras o Contratado deve fixar placa do Contrato de Repasse (modelo disponível no site www.caixa.gov.br - Desenvolvimento Urbano – Cartilhas Guias e Manuais).
-No caso de aquisição de equipamento é observado detalhadamente o cumprimento das especificações técnicas apresentadas na ocasião da análise.
-Para aquisição de equipamentos nos programas PRONAF e PRODESA o Contratado deve fixar o adesivo de identificação do Programa, fornecido pela CAIXA.
-No caso de perfuração de poços artesianos o Contratado deve apresentar, ainda, a seguinte documentação:
•Laudo de prospecção (com locação do poço com coordenadas geográficas);
•Laudo de análise da água e teste de vazão, além de anuência do órgão ambiental do estado e outorga para uso da água, expedida pela Superintendência de Recursos Hídricos do Estado;
•Termo de Recebimento da Obra Referente à Cisterna Rural, no caso de projetos da ANA (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA).

Após a vistoria do profissional de engenharia e a análise/acompanhamento do técnico social, ambos da CAIXA e, estando em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado, o saque dos recursos relativos à primeira parcela é autorizado e os recursos são desbloqueados na conta-corrente vinculada ao Contrato de Repasse.

É vedada a autorização de saque dos recursos nas seguintes situações:
•Contrato de Repasse com prazo de vigência expirado;
•Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior a vigência do Contrato de Repasse;
•Pagamento de obras/serviços executadas, e/ou aquisição de máquinas/equipamentos, e/ou realização de atividade do trabalho social, anteriores à assinatura do Contrato de Repasse;
•Não cumprimento de cláusula contratual;
•Nos 03 (três) meses que antecedem o processo eleitoral.
Observação:
Não se aplica para os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obras/serviços, e/ou trabalho social, e/ou aquisição de máquinas/equipamentos em andamento e com cronograma fixado e, ainda, para entidades de direito privado.


5.2 Para as parcelas intermediárias do Contrato de Repasse, inclusive a última.

A autorização de saque dos recursos relativos às parcelas intermediárias e à última é concedida mediante a apresentação da prestação de contas parcial da parcela anterior.


Importante

Os documentos fiscais indicados na Relação de Solicitação/Comprovação de Pagamentos (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA) devem estar devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, ficando as primeiras vias em poder do Contratado, arquivadas em pasta própria e em boa ordem no local de contabilização, à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo definido na IN STN nº 001, de 15/01/97, da aprovação da Prestação de Contas Final ou Tomada de Contas Anual. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL

É a documentação apresentada para comprovar a execução de uma parcela recebida, em caso de Contratos de Repasse com três ou mais parcelas. Para Prestação de Contas Parcial devem ser apresentados os seguintes documentos:

-Relatório de Execução Físico-Financeira; (modelo fornecido pelo EN/CAIXA);
-Planilha de medição, quando houver realização de obras/serviços ou REA, (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA), conforme o programa;
-Relação de Solicitação/Comprovação de Pagamentos, (modelo fornecido pelo EN/CAIXA);
-Aditivo ao CTEF no caso de alteração do valor, prazo de execução e outros, sempre que ocorrer;
-RMTS Parcial - quando existir Trabalho Social;
-Extrato da conta-corrente vinculada ao Contrato, do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento da parcela sob apuração;



7. UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA

Na última parcela, havendo saldo resultante do processo licitatório e/ou decorrente de rendimentos de aplicação financeira, o contratado pode propor a ampliação da meta física originalmente aprovada. Para tanto, deve ser observado o seguinte trâmite:

-Envia ofício à CAIXA solicitando autorização para utilização dos recursos onde conste valor e especificações/orçamentos dos bens ou serviços.
-Aguarda ofício da CAIXA autorizando o uso;
-Apresenta novo Plano de Trabalho e outros documentos solicitados, inclusive aqueles referentes ao processo licitatório;
-Adquire o bem (ou executa o serviço);
-Solicita vistoria no bem (ou obra).


8. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

É a documentação comprobatória da despesa, apresentada após a conclusão da execução do objeto do Contrato de Repasse e o conseqüente encerramento das autorizações de repasse dos recursos na conta-corrente vinculada ao Contrato:

-Demonstrativo Consolidado de Execução da Receita e Despesa (modelo fornecido pelo EN/CAIXA);
-Relatório de Cumprimento e Aceitação do Objeto;
-Demonstrativo/extrato da movimentação da conta-corrente vinculada ao Contrato de Repasse;
-Termo de Recebimento da Obra Referente à Cisterna Rural, somente para programa sob a gestão da ANA (modelo fornecido pelo EN/CAIXA);
-RMTS Final - quando existir Trabalho Social;
-Cópia do comprovante de devolução do saldo remanescente dos recursos na conta-corrente vinculada ao Contrato de Repasse à conta indicada pelo Gestor;
-Declaração do contador do Contratado de que os documentos referentes ao contrato estão arquivados em pasta própria e em boa ordem à disposição da CAIXA e de outros Órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de cinco anos;
-Os documentos relativos à prestação de contas final devem consolidar os dados referentes a todas as parcelas liberadas;
-A Relação de Solicitação/Comprovação de Pagamentos – OGU (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA) consolidada.

Importante

A não apresentação da Prestação de Contas Final acarreta o lançamento automático do Contratado como inadimplente no SIAFI, impedindo dessa forma, novas contratações com recursos da União.

O prazo de apresentação da Prestação de Contas Final é determinado pelo IN STN nº. 001/97:
•Contratos assinados até 1996 têm prazo limite de 30 (trinta) dias, contado a partir data de autorização de saque da última parcela, devendo estar dentro do prazo de vigência contratual.
•Contratos assinados entre 1997 e até 26 de março de 2002 têm prazo limite de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de autorização de saque da última parcela, devendo estar dentro do prazo de vigência contratual.
•Contratos assinados a partir de 27 de março de 2002, têm prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência do Contrato.

Os eventuais saldos financeiros, verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os resultantes da aplicação financeira e contrapartida pactuada, após a conciliação pela CAIXA da conta-corrente vinculada ao Contrato, devem ser restituídos à Conta Única Gestora Executora do Programa, por meio de DOC ou guia de depósito, na conta-corrente nº 170.500-8 – agência 3602-1 do Banco do Brasil S/A, com código identificador do Programa (código a ser fornecido pelo EN/CAIXA), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão do objeto.


9. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

A TCE consiste em processo administrativo, que visa apurar responsabilidade e/ou irregularidade no Contrato de Repasse, a identificação dos responsáveis e a quantificação do débito.
A instauração de TCE pode ocorrer nas seguintes situações:

-Ter ocorrido rescisão do contrato por inobservância de disposições normativas e/ou contratuais;
-Não ter sido apresentada a Prestação de Contas Final;
-Não ter sido aprovada a Prestação de Contas Final;
-Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo à União.



Importante

Será exigida a devolução de todo recurso liberado para os cofres da União quando a obra for mal executada e/ou não ocorrer o cumprimento dos projetos/especificações aprovados pela área técnica da CAIXA e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Plano de Trabalho e no Contrato de Repasse.

Além de serem condenados a ressarcir os prejuízos apurados e, eventualmente, a recolher uma multa proporcional ao dano, os responsáveis que tiverem suas contas julgadas irregulares pelo TCU tem os seus nomes enviados ao Ministério Público Eleitoral e, se declarados inelegíveis pela Justiça Eleitoral, ficam impossibilitados de candidatar-se a cargos eletivos por 5 (cinco) anos.



06. PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBRIGATORIAMENTE REGISTRADAS NO SICONV

A implantação do Portal de Convênios - SICONV, objetivando a simplificar a gestão dos convênios e contratos de repasse, bem como a reduzir a tramitação de “papeis ” vai culminar com toda a seqüência de atos e atividades envolvidas no processo, via internet diretamente no portal. Deverão ser registrados obrigatoriamente no SICONV dados detalhados de licitações, dispensas e inexigibilidades, empresas licitantes e seus sócios e dirigentes, itens adquiridos e contratados, contratos e notas fiscais. Nenhum pagamento pode ser feito sem que sejam registradas essas informações.
O Governo Federal e órgãos de controle como TCU, a CGU e o Ministério Publico passam a ter acesso, via internet, a todas as informações contidas no SICONV, aumentando de forma acentuada sua capacidade de identificar irregularidades, omissões e erros e de punir os responsáveis.



No portal de Convênios:

Capacitação:

•Orientações Para Concedente(Órgãos Públicos Federais)

Simulador Interativo:

Manuais:

Manual da Legislação Federal sobre Convênios e Contrato de Repasse:

“Orientações aos Municípios”

71 - CAPÌTULO IV: O Controle sobre os convênios e contratos de repasse
75 - Prestação de Contas: impresso em anexo(fazer a leitura) PORTAL DE CONVÊNIOS

Acesso Livre


Programas de Convênio:

•Listagem de Programas de Convênio por Órgão
•Consultar Programas de Convênio Disponíveis
•Listar Convênios por Órgão

Capacitação


Simuladores Interativos e Manuais:
Este espaço tem o objetivo de capacitar os usuários das entidades que participarão de Convênios com conhecimentos sobre as principais funcionalidades do Portal dos Convênios SICONV nos procedimentos previstos no processo de descentralização de recursos da União.

•Orientações para Proponente/Convenente (Estados, Municípios, Entidades Privadas sem fins lucrativos).
•Orientações para Concedente (Órgãos Públicos Federais).
•Orientações para Unidade Cadastradora
•Manual do Sistema de Cadastramento Unificado (Publicado em 29/03/2010)

Lista dos Multiplicadores Formados pelo Ministério do Planejamento:
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, em parceria com algumas instituições, formou multiplicadores do SICONV/Portal de Convênios, que estão à disposição de órgãos e instituições municipais, estaduais e entidades privadas sem fins lucrativos para atuarem na capacitação de servidores.

•Multiplicadores para entidades privadas sem fins lucrativos (Atualizado em 13/04/2010)
•Multiplicadores para Municípios (Atualizado em 08/02/2010)
•Multiplicadores para Estados (Atualizado em 19/02/2009)

Legislação


Leis:
Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - LDO
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008 - LDO
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007 - PAC
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - LDO
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Decretos:
Decreto n° 6.619/2008
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto n° 6.497/2008
Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto n° 6.428/2008
Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto n° 6.329/2007
Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto n° 6.170/2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto n° 5.504/2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Decreto n° 1.819, de 16 de feverero de 1996
Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.




Portarias:
Portaria Interministerial n° 23, de 19 de Janeiro de 2010
Altera a Portaria Interministerial no 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008
Portaria Interministerial n° 534, de 30 de dezembro de 2009
Altera a Portaria Interministerial no 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Portaria Interministerial n° 268, de 25 de agosto de 2009
Altera a Portaria Interministerial no 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Portaria Interministerial nº 404, de 23 de dezembro de 2008
Altera a Portaria Interministerial nº 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Portaria Interministerial nº 342, de 5 de novembro de 2008
Altera a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Portaria Interministerial nº 165, de 20 de junho de 2008
Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial n°75/2008
Altera o disposto pela Portaria/MP e MF nº 217, de 31.07.2006, que dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504.
Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº24, de 19 de fevereiro de 2008
Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Portaria Interministerial n° 217/2006
Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.
Portaria Nº 448, de 13 de setembro de 2002 - Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.

Instruções Normativas:
Instrução Normativa - TCU Nº 56 , de 5 de dezembro de 2007
Dispõe sobre instauração e organização de processo de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

Publicações


Publicações:
Boletim Gerencial SICONV

Tabelas dinâmicas SICONV

•Acórdão TCU n° Acórdão 1331/2008
•Orientação Chamamento Público
•Orientação Fiscalização in loco
•Acórdão TCU n° Acórdão 2066/2006 - Plenário
•Acórdão TCU n° Acórdão n° 2048/2007 - TCU - Plenário
•Acórdão TCU n° 510/2009 - Instituições Federais de Ensino Superior

Manuais do Sistema

Manuais de Capacitação Proponente:
•Novos Perfis de Proponentes/Convenentes e suas atribuições - Setembro/2009
•Manual da Legislação Federal sobre Convênios da União - Setembro/2009
•Orientação para Utilização do Sistema para Proponente / Convenente
•Credenciamento de Proponentes - Abril/2010 - •versão zip
•Cadastramento de Proponentes - Consórcio Público e EPSFL - Abril/2010 •versão zip
•Inclusão e Envio de Propostas - Abril/2010 - •versão zip
•Licitação, Contrato, Documento de Liquidação e Pagamento - Abril/2010 - •versão zip
•Manual para Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos - Março/2010 - •versão zip
•Apresentação SICONV - Janeiro/2010 - •versão zip

Manuais de Capacitação Concedente:
•Análise, Aprovação de Proposta/Plano de Trabalho e Geração de Convênio - Abril/2010 - •versão zip
•Manual da Legislação Federal sobre Convênios da União - Setembro/2009
•Orientação para Utilização do Sistema para Concedente
•Disponibilização de Programas - Abril/2010 - •versão zip
•Celebração - Gerar UGTV, Empenho e Assinatura do Convênio - Setembro/2009 - •versão zip
•Registra Transferência Voluntária (TV) – SIAFI, Documento Hábil, Ordem Bancária (OB) Confluxo, Nota de Lançamento (NL) e Ordem Bancária (OB) - Outubro/2009 - •versão zip

Manuais da Unidade Cadastradora:
•Manual da Legislação Federal sobre Convênios da União - Setembro/2009
•Orientação para Utilização do Sistema para Unidade Cadastradora
•Aprovação do Cadastro de Proponentes - Janeiro/2010 •versão zip

Perguntas Freqüentes


•Perguntas e Respostas Frequentes - Legislação (atualizado em 24/03/2010)
•Perguntas e Respostas Frequentes - Operacional (atualizado em 24/03/2010)
•Termo de Cooperação

Ajuda


•Comunicado STN número 2009/0428959: Registro das Fases de Prestação de Conta - TV Portal. (Disponibilizado em 24/04/2009)
•Comunicado Sobre Mudança nos Números dos Convênios
•Comunicado SIASG nº051233: Divulgação de Orientação - Termo de Cooperação
•Orientações Normativas sobre Despesas Administrativas nos Convênios
•Alteração nas situações de liquidação TV - Portal.(Disponibilizado em 30/06/2009)
•Registro das Fases de Prestação de Conta - TV Portal.(Disponibilizado em 24/04/2009)
•Esclarecimento às entidades sem fins lucrativos
•Às unidades cadastradoras do Portal dos Convênios
•Orientações para Utilização do SICONV pelos Órgãos Concedentes – Repasse de Recursos
•Orientações para os Órgãos Concedentes – Rotina de Regularização de Ordem Bancária Cancelada
•Comunicado STN número 2009/0460597: Devoluções de valores para Empenho do Portal via NL.(Disponibilizado em 05/05/2009)
•Orientação OB. (Disponibilizado em 15/07/2009)
•Comunicado: Programa para Emenda Parlamentar. (Disponibilizado em 03/06/2009)
•Acesso a relação completa de equipamentos do Ministério da Saúde - FNS.
•Comunicado: Alterações na rotina do SICONV. (Disponibilizado em 30/12/2009)
•Emissão de Empenho para Proposta com a Situação de "Proposta em Análise". )Disponibilizado em 09/12/2009)
•Orientações para o preenchimento do Plano de Trabalho Inicial no SICONV
•Simplificação para Geração de Empenho - Nova Funcionalidade Disponibilizada.
•Funcionalidade - Inclusão de Capacidade Técnica e Gerencial.
•STN número 1076834 de 21/09/2009. Disponibilizado em 24/09/2009
•Novos Perfis de Usuários Convenentes e suas atribuições no SICONV. Disponibilizado em 17/09/2009
•Rotina de envio das Propostas Selecionadas a Instituição Mandatária. Roteiro (Disponibilizado em 17/09/2009)
•Novos Perfis de Usuários Concedentes e suas atribuições no SICONV. (Disponibilizado em 10/09/2009)
•Comunicado: Conceito de Ação Social. (Disponibilizado em 21/08/2009)
•Cadastro Único de Convênio - CAUC. (Disponibilizado em 10/08/2009) GLOSSARIO


convênio: instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

concedente: órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;

convenente: órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

interveniente: órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

executor: órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio;

contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;

auxílio: transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa;

subvenção social: transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;

nota de movimentação de crédito: instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários;

termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação de convênio já celebrado, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.




SUGESTÃO PARA PROPOSTAS – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Portaria FUNASA n.º 118/2012.


JUSTIFICATIVAS


1.Levantamento epidemiológico, populacional, econômico, educacional, geográfico e social do município, como forma de justificar a necessidade de ter sua proposta elegível;

2.O total da população que tem acesso integral ou parcial aos serviços de saneamento básico SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, RESÍDUOS SÓLIDOS e MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

3.Perfil dos serviços disponibilizados, exemplos: SAA (área rural?), SES (coleta e tratamento?), RS (coleta, transporte, destinação final = Aterro? Coleta seletiva? Unidade de triagem?) e MAP (duas situações = áreas de alagamento e de riscos de desmoronamento);

4.Tipo de manancial para abastecimento, qual bacia hidrográfica, volume de outorga pelo IGAM;

5.Concessão dos serviços (vencimento), e quais serviços executados.

6. No caso de autarquias, quais serviços executados.


OBJETO

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

META

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

ETAPAS

Produtos listados na Portaria. valores compatíveis com cada produto.
Eventos setoriais devem estar compatíveis com o que ficar definido no anexo III com os produtos a serem executados.
A definição de valores dos profissionais (mensal ou hora) deve ter a fonte de consulta e ter compatibilidade com os valores atuais de mercado.

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

2 PARCELAS iguais, sendo a contrapartida na mesma proporção e no mesmo mês do concedente.
Importante: Associação de meta e etapas nas parcelas do cronograma de desembolso.

PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO

Definir se serviço, se vai haver contratação de empresa ou instituição, e fazer a classificação do Elemento de Despesa correto.
(33903999 contratação de serviços de pessoa jurídica).



Duvidas: cooperação.tecnica@funasa.gov.br



Palestrante: marcelochavesg@hotmail.com
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