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Processo Tributário

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by

Hendrick Pinheiro da Silva

on 23 October 2014

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Transcript of Processo Tributário

Processo Tributário
Processo Tributário
Processo Administrativo
Tributário
Processo Administrativo Tributário
Preventivo:
Processo Judicial Tributário
Exacional (do Fisco)
Processo Judicial Anti-Exacional
Preventivo:
Outras Medidas Judiciais
Consulta Fiscal
Denúncia Espontânea
Impugnações e Recursos
Preventivo

Repressivo
Processo Judicial
Tributário
Exacional



Anti-Exacional
Execução Fiscal
Medida Cautelar Fiscal
Preventivo

Repressivo
Declaratória
MS - Preventivo

Anulatória
MS - Repressivo
Repressivo:
Ação Cautelar Fiscal - Instrumento do Instrumento
Denúncia Espontânea
Art. 138 do CTN. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Elementos:
Ato Ilícito
Espontaneidade
Tempestividade

Escopo:
Reconduzir o contribuinte infrator a uma situação de regularidade fiscal, estimulando, com a exclusão da responsabilidade por eventuais infrações, a colaboração entre Estado e particulares

Realidade
: Administração Tributária incapaz de fiscalizar o universo de contribuintes

Consulta Fiscal
Conceito:
"Sabendo que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, mas considerando também que nem sempre o cidadão consegue ter certeza de ter apreendido exatamente o sentido da lei e, portanto, pode não ser capaz de corretamente aplicá-la ao caso concreto, a legislação tributária previu a consulta como forma processual de obter, dos órgãos administradores do tributo, a declaração autêntica da compreensão que tem certa norma legal, para esses órgãos, especialmente em relação à sua aplicação a um fato ou caso concreto em que o contribuinte tenha intervenção" Lídia Maria Ribas.
REQUISITOS PARA A CONSULTA

• Não haver procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, relacionado ao objeto da consulta;
• Não ter o contribuinte já sido intimado para cumprir obrigação fiscal relativa ao objeto da consulta;
• Não terem os fatos expostos sido tratados em decisão anterior (de consulta, processo administrativo ou judicial) de que tenha participado o consulente;
• Versar sobre fatos determinados e não sobre o entendimento de regra legal em tese – situações concretas.

Não poderão ser matéria de consulta:
• Fato que estiver disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes da apresentação da consulta;
• Constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
• Fato definido ou declarado em disposição literal de lei;
• Fato definido como crime ou contravenção penal.

EFEITOS: A decisão de Consulta Tributária não tem efeito de coisa julgada, uma vez que emana de órgão da Administração Pública. Seus efeitos, no entanto, são vinculantes para a Administração.

Impugnações e Recursos Administrativos
Administração Ativa e Administração Judicante
O Processo Administrativo Tributário tem por objeto:
• A análise formal dos atos da Administração;
• A análise da matéria tributária em si: se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se o crédito é legal, se há prescrição ou decadência, etc.
Princípios Específicos:
Oficialidade
Verdade Material
Informalidade
FASES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO:

Impugnação ou Reclamação
Contestação
Instrução e Saneamento
Julgamento Singular
Fase recursal
REQUISITOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS

Publicidade
Motivação
Imparcialidade

Procedência ou Improcedência?
Repressivo:
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária
Mandado de Segurança Preventivo
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Mandado de Segurança Repressivo
Embargos a Execução Fiscal
Ação de Consignação em Pagamento
Exceção de Pré-Executividade
Ação de Repetição de Indébito Tributário
Lei n. 8.397/92
Exigem a Constituição do Crédito Tributário
Execução Fiscal
Conflito - Omissão do contribuinte em cumprir o dever tributário
Objetivo - Realizar a diretriz da responsabilidade patrimonial, por meio do devido processo legal
Título executivo extrajudicial - CDA - Unilateral
Cautelar Nominada - Específica
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor
I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.



Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
Requisitos
Objetivo
Devedor é citado para pagar a dívida em 5 (cinco) dias ou garantir a execução
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