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Direito à Assistência Social

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by

Valtenir Lazzarini

on 11 September 2013

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Transcript of Direito à Assistência Social

Direito à Assistência Social
design by Dóri Sirály for Prezi
O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Em Foz temos 04 CRAS, sendo um em nossa região conhecido como CRAS SUL (R. Lulas, 78, Sohab)

Aspectos gerais
A Política de Assistência Social é uma política pública não contributiva que tem seus fundamentos na Constituição Federal (1988) e na Lei Orgânica da Assistência Social - Loas (1993).
É dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.

O que é o CRAS
Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal , destinada ao atendimento das famílias em uma determinada região da cidade atuando como porta de entrada do SUAS.
É o principal equipamento responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica, apoiando famílias e indivíduos em suas demandas sociais, inserindo-os na rede de proteção social para que acessem seus direitos de cidadania

PAIF
O que pode ser acessado no CRAS
Cadastro Único – CadÚnico
Programa Bolsa família
Baixa Renda de água e luz
Carteira do Idoso
Isenção de taxas em concursos públicos federais
Telefone Popular
Inscrição par programas de habitação (FozHabita)
Agendamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para Idoso e pessoa com deficiência
Programa Leite das Crianças
Passe Livre Intermunicipal
Passe Livre Interestadual
Outros benefícios como fotos e 2ª vias de RG
e Certidões de nascimento e casamento.

Como se organiza
Está organizada num sistema conhecido como Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Esse sistema (SUAS) organiza a oferta da assistência em todo o Brasil através de um conjunto de ações como serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda.
Essas ações estão distribuídas em dois eixos de proteção:
1 – Proteção Social Básica
2 – Proteção Social Especial
Proteção Social Básica
A Proteção Social Básica destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras)
Essa proteção atua por intermédio de diferentes unidades. Dentre elas, destacam-se os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
CadÚnico
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm: 
* renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou
 * renda mensal total de até três salários mínimos.

O (PBF) é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País.

O Programa Bolsa Família
Cálculo da Renda
A renda da família é calculada a partir da soma do dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (como salários e aposentadorias). Esse valor deve ser dividido pelo número de pessoas que vivem na casa, obtendo assim a renda per capita da família.

Critérios para o PBF
1 – estar cadastrado no Cadastro Único
2 – Renda por pessoa entre 70,01 e 140,00 com crianças entre 0 e 17 anos
3 – Renda por pessoa até R$70,00 não importa idade dos membros da família

Condicionalidades do PBF
Limite de faltas não justificadas
Se considerarmos 4 semanas no mês com 05 dias de aula cada, teremos 20 dias letivos. Nesse caso o aluno
não poderá ter
:
*
mais que 3 faltas
sem justificativa para alunos entre 6 e 15 anos
*
mais que 05 faltas
sem justificativa
para alunos entre 16 e 17 anos
Período de Acompanhamento
O que acontece se a família não cumprir os compromissos?
O descumprimento dos compromissos pode levar à suspensão e até ao cancelamento do benefício. Na primeira vez que a família deixa de cumprir os compromissos, ela recebe um aviso por escrito no seu endereço para relembrar as suas obrigações com o Programa. Nas próximas vezes a família pode ter seu
benefício bloqueado, suspenso ou
cancelado
Doença do aluno
Doença / óbito na família
Inexistência da oferta de serviços educacionais
Fatores que impedem o acesso à escola (enchentes, falta de transporte, violência urbana na área escolar e calamidades)
Inexistência de serviço/ atendimento a pessoa com deficiência.

Motivos justificáveis: para faltas:
Baixa renda de água e luz
1 – estar cadastrado no Cadastro Único
2 – contas da água e luz estar no nome do responsável familiar no cadastro único
3 – consumo de água não ultrapassar os 10m³ no mês
4 – consumo de energia não ultrapassar os 100Kw/h mês
Carteira do Idoso
Critérios:
1 – estar cadastrado no Cadastro Único
2 – Ter mais de 60 anos
3 – Renda de até 02 salários mínimos

Isenção de taxas para concursos públicos federais
Critérios:
1 – estar cadastrado no Cadastro Único
2 – se for o primeiro pedido de isenção o cadastramento deve ter sido realizado no mínimo a 45 dias
3 – pedido diretamente junto ao organizador do concurso, conforme dispuser o edital

Telefone Popular
Critérios:
1 – estar cadastrado no Cadastro Único
Pagar valor mensal entre R$ 13,00 e R$ 15,00 e terá direito a uma franquia de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos durante um mês.
Para as ligações locais excedentes e/ou para chamadas para telefones celulares ou de longa distância Nacional e Internacional, será preciso inserir créditos.
Agendamento do BPC
(Benefício de Prestação Continuada) Idoso e pessoa com deficiência
Critérios:
1 – estar cadastrado no Cadastro Único
2 – Ter no mínimo 65 anos para idosos
3 – Qualquer idade para pessoa com deficiência (laudo médico)
4 – Renda familiar menor que ¼ do salário mínimo por pessoa
Programa Leite das Crianças
Critérios:
1 – estar cadastrado no Cadastro Único
2 – Crianças de 6 meses a 3 anos
3 – renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo estadual

Passe livre intermunicipal
Para:
Pessoa com deficiência auditiva, física, visual, mental, portadores de HIV, hemofílicos ou com insuficiência renal crônica, câncer, transtornos mentais graves, fibrose cística ou esclerose múltipla.
Critérios:
Renda familiar mensal por pessoa de até 1,5 salário mínimo
Laudo médico
Estar em tratamento em outro município

Passe livre interestadual
Para:
Pessoa com deficiência auditiva, física, visual ou mental
 
Critérios:
1 - Renda familiar mensal por pessoa de até 1 salário mínimo
2 – Atestado de equipe multiprofissional do SUS
Benefícios Eventuais
Fotos
Documentos:
- (1ª) via RG gratuita diretamente no Instituto de Identificação/PR
2ª via da RG (lei 7257/79)
- 2ª via certidão de nascimento
e certidão de casamento

Observação:
a franquia de 90 minutos é mensal, ou seja, caso a família não utilize os 90 minutos naquele mês, não terá direito a usar os minutos restantes no mês seguinte.

Obrigado pela presença!!!!
Equipe técnica do CRAS Sul
Izabel – Assistente Social
Valtenir - Educador
Programas:
Minha Casa Minha Vida
Bem Viver
Cohapar
O atendimento às solicitações nos programas Bem Viver e com o Cohapar é feita por tempo de inscrição, área de risco e invasão. Em setembro/2013 o Fozhabita está atendendo os inscritos de 2005.
O programa Minha Casa Minha Vida possui critérios para mulher chefe de família (44%), invasão/área de risco (50%), idoso (3%) e pessoa com deficiência (3%).
Programas Habitacionais Fozhabita
Critérios:
1 - Estar no Cadastro Único
2 - Fazer inscrição no Fozhabita
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