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Processo Seletivo no âmbito do Sistemas "s"

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by

andressa oliveira

on 8 June 2014

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Transcript of Processo Seletivo no âmbito do Sistemas "s"

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SISTEMA “S”: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS EM FACE DA RELAÇÃO DE PARANTESCO COM FUNCIONÁRIOS E CONSELHEIROS
1 – O que é o Sistema “S”?
Em resumo: Parceria entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado.

2 – Qual a natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema “S”?
Natureza Jurídica “Total Flex”
Entidades paraestatais: Definição e aplicabilidade.
Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública, que não integram a Administração Direta nem a Indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por serem considerados de interesse específico de determinados beneficiários.
Qual o cenário que levou o Estado a fomentar e incentivar tais parcerias?

Natureza jurídica para o Controle Externo
3 – Dicotomia entre Administração Pública e Entidades Entidades de Colaboração Governamental.
Diferenças e semelhanças entre os institutos do direito público para a Administração Pública e o Sistema “S”

Apresentação de critérios práticos
4 – Os princípios constitucionais e as entidades do Sistema “S”.
“Não é o estatal, nem é o particular; é o meio-termo entre o público e o privado”. Hely Lopes Meireles.
6-Momento de Reflexão
5 – O processo seletivo público no âmbito do Sistema “S” – aspectos relevantes.
Abordagem do Controle Externo


Evolução do entendimento do controle na linha do tempo. Da obrigatoriedade de Concurso Público ao Processo Seletivo Simplificado.
2004
2007
2010
2013
- Exigência de Concurso Público para as Entidades do Sistema “S”?
Obrigado!
Nossos Contatos

E-mail: portaldam@gmail.com
Site: www.portaldam.com.br
Twitter: @portaldam
Aplicabilidade.
Imprecisa.
“Alguns incluem nessa categoria as entidades da administração indireta com personalidade de direito privado; outros consideram como tal apenas os chamados serviços sociais autônomos, de que são exemplos as entidades do chamado Sistema S”. (Comissão de Juristas constituída pela Portaria n. 426/07 do MPOG para apresentar anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração).

“Vários são os sentidos que doutrinadores e tribunais têm emprestado à expressão entidades paraestatais, o que não só deixa dúvidas ao intérprete quando com ela se depara, como também imprime indesejável imprecisão jurídica, que em nada contribui para a ciência do Direito” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 438/439).
Entes de colaboração governamental (perspectiva moderna): Definição
Imprecisão do termo: Serviço Social Autônomo

Serviço tem mais o sentido objetivo de tarefa/atividade, do que o subjetivo de pessoa. Mesmo que se utilize o adjetivo autônomo não se transmite a noção de pessoa.
O adjetivo social não basta para qualificar essas entidades, porque os objetivos podem ser sociais stricto sensu, de formação profissional, de amparo empresarial etc.

A perspectiva moderna visa realçar o lado da cooperação dessas pessoas, além de qualificar suas atividades como serviços de utilidade pública, de sentido mais abrangente.

Por isso, defendemos Entes/Pessoas de Colaboração Governamental:

“Pessoas jurídicas de direito privado, embora no exercício de atividades produzam algum benefício para grupos sociais ou categorias profissionais. Enfim, entidades que colaboram com o Poder Público, a que são vinculadas, por meio da execução de alguma atividade caracterizada como serviço de utilidade pública”. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 508.
Tentativa “tupiniquim” de implantação do Welfare State, após o segundo pós-guerra!

Buscava-se a pacificação social e a solidariedade entre as classes, através da integração da classe produtora e trabalhadora em entidades alheias a estrutura estatal, frente a insuficiência do Estado na persecução dos objetivos pretendidos, considerando as dificuldades naturais impostas pelo pós-guerra na vida social e econômica do país, com intensas repercussões nas condições de vida da coletividade, em especial das classes menos favorecidas.
Decisão 907/97
Decreto- Lei 200/67
Lei nº 8.443/92
Atribuição de natureza jurídica privada aos recursos arrecadados compulsoriamente.

Base: Natureza jurídica da internalização dos recursos tributários.

Não reconhecem a afetação dada pela parafiscalidade (destinação especial das receitas a fins específicos cometidos pelo Poder Público aos delegatários);

Premissa: Independentemente de haver ou não, na origem e em algum sentido, “dinheiro, bens e valores públicos”, uma vez ingressado o recurso não é mais público (pela natureza da entidade arrecadadora): p.e., Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Ilmar Galvão, Carlos Velloso.

"Em razão de sua natureza jurídica privada, os recursos para-tributários auferidos, ao se incorporarem aos patrimônios das CONSULENTES, perdem a natureza de dinheiro público, de modo que a gestão financeira de ambas é também totalmente privada."

Posicionamento Minoritário do Sistema “S”
Cumprimento aos Princípios Constitucionais da Administração Pública
Semelhanças
Devem cumprir com os princípios constitucionais para resguardar o interesse público em jogo.
Diferenças
Administração Pública é destinatária direta do comando de obediência.

O Sistema S deve obediência em virtude da natureza pública dos recursos arrecadados e da finalidade pública de sua missão.

Publicidade dos seus atos
Semelhanças
Gestão transparente da informação.
Diferenças
Administração Pública deve cumprir os estritos termos da lei de acesso à informação (lei n. 12.527/11).

O Sistema S deve só deve cumprir os prazos indicados na referida lei quando receber recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Contratação de Pessoal
Semelhanças
Garantir a publicidade de sua convocação e preservar a legalidade e impessoalidade.
Diferenças
Administração Pública deve cumprir os estritos termos da constituição federal que apresenta regras básicas e mecanismos próprios para o ingresso de qualquer pessoa no serviço público, determinado realização de concurso público para preenchimento de cargo público efetivo.

O Sistema S deve balizar-se em critérios objetivos de avaliação, cabendo ressaltar que o ingresso inicial nos quadros funcionais dessas entidades faz-se necessariamente por meio de seleção pública externa.

Contratação de Bens ou Serviços
Semelhanças

Garantir a isonomia, a proposta mais vantajosa para o ente contratante e o desenvolvimento nacional sustentável, utilizando-se da licitação pública como regra.

Diferenças

Administração Pública deve cumprir os estritos termos da Lei 8.666/93.

O Sistema S deve processar suas compras por meio de seus regulamentos próprios (chamados de RLC – Regulamento de Licitações e Contratos).

Aplicação dos princípios da Administração Pública (fundamento: gestão de recursos públicos).
Decisão 907/97
Decisão 117/97
Parafiscalidade dos Recursos:
Expediente político e não técnico: Delegação de poder fiscal a entidade pública descentralizada ou a entidade privada, para impor exações ou simplesmente para arrecadá-las.
Destinação especial das receitas a fins específicos cometidos pelo Poder Público aos delegatários (“afetação”).

LIMPE x SUJE
Cumprimento de regulamento próprio.

Decisão 907/97

- Estabelecer prazo suficiente de inscrição, possibilitando ampla participação;
- Constar data de realização das provas e de todas as etapas, inclusive prazos para recursos;

- Ter descrição dos cargos, qualificações e número de vagas;

- Ter conteúdo programático de todas as fases;

- Estabelecer critérios objetivos de avaliação, correção, pontuação e desempate;

- Garantir a ampla defesa aos candidatos, possibilitando a revisão de notas em todas as fases;

- Restringir as habilidades dos candidatos àqueles quesitos que sejam indispensáveis ao desempenho das funções a serem executadas;

- Publicar os editais de licitação em jornal de grande circulação local ou nacional, como forma de promover ampla publicidade.

Inobservância dos princípios constitucionais. Consequências

- Anulação do contrato de trabalho;

- Identificação de irregularidade das contas anuais da entidade;

- Aplicação de multa pessoal (ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar).


Abordagem Judicial
Perspectiva trabalhista.

Embate entre Entidades do Sistema S e Ministério Público do Trabalho.

As entidades do Sistema S devem exigir do controle externo que a atuação incida mais sobre sua substância do que sobre a forma, pois necessitam agir com a dinâmica empresarial para alcançar os seus fins sociais.
Acompanhamento da evolução das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Novas decisões do TST favoráveis ao Sistema "S" nas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MPT, que pretende impor concurso público ao Sistema “S”.
No âmbito do Sistema “S”, há possibilidade de recrutamento interno?


- Empregados de uma entidade do Sistema “S” podem ser transferidos definitivamente para a mesma entidade localizada em outra Unidade Federativa?
- Empregados do Sistema “S” estão submetidos ao teto remuneratório fixado na Constituição ( art. 37, XI)
Decisão 272/97
Abordagem do Controle Externo
Evolução do entendimento do controle na linha do tempo. Da obrigatoriedade de Concurso Público ao Processo Seletivo Simplificado.

Exigência de Concurso Público para as Entidades do Sistema “S”?
-
No âmbito do Sistema “S”, Podemos utilizar instrumentos/metodologias diferenciadas nos processos seletivos?
"Todos nós sabemos alguma coisa. Todos nós ignoramos alguma coisa. Por isso aprendemos sempre". Paulo Freire.
As entidades do Sistema S devem exigir do controle externo que a atuação incida mais sobre sua substância do que sobre a forma, pois necessitam agir com a dinâmica empresarial para alcançar os seus fins sociais.
Não há qualquer prova de que a aplicação ao Sistema ‘S’ de princípios próprios da administração pública traria melhores resultados, maior eficiência e eficácia às suas ações. Ao contrário, sustentam que seus resultados são superiores aqueles decorrentes de ações de órgãos públicos.

Referência jurisprudencial: Acórdão n.º 500/2010 – TCU – Plenário
- Empregados do Sistema “S” podem acumular cargos eletivos?
Em caso negativo, podemos afirmar que não existem limites?
" POR SERMOS MEIO PÚBLICO E MEIO PRIVADO, SOMOS MEIO LIMITADOS"
Thiago Bueno
QUAIS CAUTELAS EXISTENTES NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO E COMPRAS NO ÂMBITO DOS ENTES DE COLABORAÇÃO GOVERNAMENTAL, EM FACE DA RELAÇÃO DE PARANTESCO COM FUNCIONÁRIOS E CONSELHEIROS?

a) Previsão nos Regulamentos de Licitações e Contratos, nas disposições finais, da seguinte redação: Não poderão participar das licitações, nem contratar com a Apex-Brasil os seus dirigentes ou empregados;

b) Previsão em eventuais Códigos de Ética ou disposições internas. Ex: “Não contratar empresas cujos sócios sejam cônjuges ou que tenham grau de parentesco de 1º, 2º ou 3º grau com os colaboradores da Apex-Brasil, ou de profissionais autônomos nas mesmas condições”;

c) Previsão em editais de Processos Seletivos. Evitar Nepotismo.
Qual é a primeira entidade do sistema "S"?

SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAT, SENAR, SESCOOP, SEBRAE, APEX-BRASIL, ABDI, ANATER.
Em que ano?
1935

1942

1946

1952

1964
Qual o cenário que levou o Estado a fomentar e incentivar tais parcerias?
Pode um processo seletivo por prazo determinado posteriormente se transformar tempo determinado? E se essa previsibilidade estiver no comunicado do processo seletivo?
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