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6º Encontro - Direito Constitucional

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Guilherme Loureiro

on 3 May 2017

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Transcript of 6º Encontro - Direito Constitucional

Preâmbulo
Estrutura da Constituição
A CF/88 contém um preâmbulo, nove títulos (corpo) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
No âmbito doutrinário se discute acerca da natureza jurídica do preâmbulo (pré=antes; ambular=andar) constitucional.
Há quem defenda o valor normativo e a força cogente do preâmbulo, ao lado daqueles que lhe atribuem caráter meramente político-ideológico, destituído de qualquer normatividade.
“Proteção de Deus”

Todas as constituições pátrias, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a “proteção de Deus” quando promulgadas. Em âmbito estadual essa realidade se repetiu, com exceção do Estado do Acre.
O ADCT, como o nome já induz (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tem natureza de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição.
Estrutura da Constituição
Corpo
ADCT
Art. 1º
Art. 250
Art. 1º
Estrutura da Constituição
Art. 114
Estrutura da Constituição
Estrutura da Constituição
Título I - Dos Princípios Fundamentais - (001a004)
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017)
Título III - Da Organização do Estado (018a043)
Título IV - Da Organização dos Poderes (044a135)
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (136a144)
Título VI - Da Tributação e do Orçamento (145a169)
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (170a192)
Título VIII - Da Ordem Social (193a232)
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais – (233a250)
Título I - Dos Princípios Fundamentais – (art. 1º ao 4º)

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5ª ao 17)
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Capítulo II – Dos Direitos Sociais
Capítulo III – Da Nacionalidade
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos
EMENTA
Preâmbulo
Preâmbulo
Preâmbulo
Preâmbulo
No Brasil, o entendimento predominante, inclusive adotado pela
Corte Suprema
, é no sentido de que o preâmbulo
é destituído de força cogente e não possui caráter normativo
, razão pela qual não poderá prevalecer contra o texto expresso da Constituição, nem servir de paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade.
Apesar da ausência de caráter normativo, o preâmbulo deve ser utilizado como critério de hermenêutica constitucional, auxiliando o intérprete em sua atividade, uma vez que nele estão elencados os valores supremos da sociedade brasileira. Esta, pois, a sua finalidade.
ADI 2076 AC

Relator(a): CARLOS VELLOSO
Julgamento: 14/08/2002
Parte(s): PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL x ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Ementa

CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre.
I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404).
II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ato das disposições constitucionais transiórias
Ato das disposições constitucionais transiórias
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