Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Civil I - aula 11

Pessoa Jurídica Cont.
by

Joyce de Oliveira

on 28 April 2015

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Civil I - aula 11

PERGUNTAS
ASSOCIAÇÕES
Pessoa jurídica de Direito Privado para realização de um fim que não é o lucro.
FUNDAÇÕES
Constituem um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável. Não existe finalidade de lucro.
A fundação é composta de dois elementos:
o patrimônio e o fim.

As fundações podem ser
particulares ou públicas.
SOCIEDADES
Simples ou empresárias
Simples:
fim econômico e visam ao lucro. São constituídas por profissionais de uma mesma área ou prestadores de serviços técnicos.
Empresárias:
fim econômico e visam lucros. Objeto é o exercício de atividade própria de empresário. Art. 966.
ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
São pessoas jurídicas de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto privado. Art. 44 §1º CC
RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Mesmo não tendo a existência ontológica das pessoas naturais, as pessoas jurídicas respondem, com seu patrimônio, por todos os atos ilícitos que praticarem, por meio de seus representantes.
PESSOA JURÍDICA
CIVIL I
Joyce de Oliveira
Classificação da pessoa jurídica
Quanto à nacionalidade:
1) Nacional:
organizada de acordo com as leis brasileiras, com sede no Brasil.
2) Estrangeira:
só pode funcionar no Brasil, com autorização do Poder Executivo, mas pode ser acionista de sociedade anônima brasileira. Art. 1.134, CC.
Quanto à estrutura interna:
1) Corporação
(universitas personarum): aspecto eminentemente pessoal. Conjunto de pessoas reunidas para consecução de seus objetivos.
2) Fundação
(universitas bonorum): aspecto material. Compõe-se de um patrimônio personalizado, destinado a um determinado fim. Objetivo: finalidade externa, estabelecida pelo instituidor. Finalidade da fundação não é o lucro.
Corporação se divide em → associações e sociedades.
Quanto à função (ou órbita) e capacidade de sua atuação:
1) Pessoa jurídica de direito privado:
Art. 44, CC. Começo da existência: registro.
2) Pessoa jurídica de direito público:
2.1 direito público externo (art. 42)
2.2 direito público interno(art. 41)
art. 42. Regidas pelo direito internacional público, ex: as diversas nações, Santa Sé, organismos internacionais (ONU, OEA, UNESCO).
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
O surgimento dos Estados soberanos ou dessas entidades supraestatais vai decorrer do advento de fatos históricos, como revoluções ou criações constitucionais, ou mesmo pela edição de tratados internacionais.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Requisitos obrigatórios do estatuto da associação.
Esses requisitos são essenciais, sob pena de nulidade. São conteúdos mínimos necessários.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
De acordo com o art. 55, os associados devem possuir iguais direitos, mas pode o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
A exclusão de sócio só se dará por justa causa. Ao associado cabe sempre o direito de defesa (art. 5º, LV, CF).
1. Os associados têm direitos iguais? Pode ser excluído a qualquer momento e por qualquer motivo?

2. A fundação é composta por quais os elementos?

3. Quais as características da fundação?

4. O que é uma EIRELI?

5. A pessoa jurídica possui responsabilidade penal? Justifique.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Características
a) Fins e objetivos determinados e inalteráveis.
Deve-se privilegiar a vontade do instituidor.
b) Os bens da fundação são inalienáveis.
Essa inalienabilidade não é absoluta. Comprovada a necessidade, pode o juiz autorizar a alienação. Mas o produto da venda deve ser aplicado na fundação.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
Aprovação do estatuto

O estatuto é encaminhado a autoridade competente que é o MP. Este fiscaliza as fundações (art. 66) e verificará se foram observadas as bases da fundação e se tem bens suficientes. O MP aprovará o estatuto, indicará modificações ou lhe denegará a aprovação.
Qualquer alteração deve ser submetida à aprovação do MP com os requisitos do art. 67.
A sociedade é espécie de corporação, dotada de personalidade jurídica própria, e instituída por meio de um contrato social, com o precípuo escopo de exercer ativdade econômica e partilhar lucros.
PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 44, §2º → “são entidades integradas por pessoas com idéias comuns, tendo por finalidade conquistar o poder para a consecução de seu programa”. (Maria Helena Diniz).
EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LEI 12441, 11.07.20122) EIRELI
É uma importante inovação do direito positivo brasileiro que reconhece a possibilidade de criação de "pessoa jurídica unipessoal", ou seja, aquelas que não exigem a presença de mais de uma pessoa para sua constituição.
Permite quem uma única pessoa natural possa, sem precisar formar sociedade com ninguém, constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada de capital integralizado. A responsabilidade é limitada ao capital constituído e integralizado.
Art. 980-A:"A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100(cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país."
A estipulação de uma capital mínimo para a constituição de uma empresa individual de responsabilidade limitada, se por um lado, visa à proteção de quem negocia com tal pessoa jurídica, por outro prisma, pode acabar inviabilizando sua disseminação.
Pode ser:
originária
→ quando decorrente de ato de vontade de criação específica desta modalidade.
superveniente
→ quando decorrente de morte dos demais sócios ou pela aquisição do capital social por um único sócio.
Tendo em vista sua inexistência biológica, não há que se falar em pena de privação de liberdade, mas sim, em verdade, na imposição de multas, penas restritivas de direito ou de prestação de serviços à comunidade (art. 21 da Lei n. 9.605/98).
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
disregard doctrine
Ganhou força da década de 50 com a publicação do trabalho de Rolf Serick - professor da Faculdade de Direito de Heidelberg.
O precedente jurisprudencial ocorreu em 1897 na Inglaterra.
Essa doutrina pretende o superamento episódico da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso, ou simples desvio da função, objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado.
EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
A dissolução, segundo classificação consagrada na doutrina poderá ser:
Dissolução convencional
Dissolução legal
Dissolução administrativa
Dissolução judicial
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
A responsabilidade civil a pessoa jurídica pode ser de naturezacontratual ou extracontratual.
No âmbito da
responsabilidade contratual,
as pessoas jurídicas são responsáveis por seus atos, ou seja, elas respondem pelos danos decorrentes de suas condutas.
Se assumiram determinada obrigação, se assinaram determinado contrato, devem cumpri-lo da forma como foi estipulado. Se a obrigação ajustada não for cumprida o devedor responde por perdas e danos (além dos juros, correção monetária e honorários advocatícios). É o que determina a regra geral do art. 389, CC. Portanto na responsabilidade assumida por meio de uma obrigação contratual, as pessoas jurídicas devem responder com seus bens por esse inadimplemento (não cumprimento) contratual.
Já no campo da
responsabilidade extracontratual,
vigora a regra geral do
neminem laedere
(ou seja, a ninguém se deve lesar). Reprime-se a prática dos atos ilícitos em geral, impondo a obrigação de reparação de eventuais danos. Ela tem fundamento nos arts. 186 e 187 combinados com o art. 927, CC
Dissolução convencional
Pela dissolução deliberada de seus membros, por unanimidade e mediante distrato.
Distrato é a rescisão de um contrato. Pode ser amigável ou judicial. É ressalvado o direito de terceiros e da minoria. Assim, se a minoria desejar a continuidade da sociedade, impossível será sua dissolução amigável (haverá então uma sentença judicial), a menos que o contrato contenha cláusula que preveja a extinção por maioria simples. No entanto, se a minoria tentar extinguir a pessoa jurídica, não conseguirá.
Extinção natural
Morte de seus membros . No entanto o ato constitutivo da entidade pode prever o prosseguimento das suas atividades por intermédio dos demais membros ou de seus herdeiros.
Dissolução legal
Quando a lei assim determinar.
Pelo decurso do prazo, se constituída por prazo determinado.
Pela falta de pluralidade de sócios (não existe sociedade de um sócio apenas), se a sociedade simples não for reconstituída no prazo de 180 dias.
Obs.: Há casos em que se admite a existência de “sociedade dea penas um sócio”. Essa situação pode ocorrer na chamada sociedade subsidiária integral, prevista no art. 251 da Lei das Sociedades Anônimas. A doutrina cita como exemplo o Banco Itaú, que possui apenas um sócio: o Banco Itaú Holding Financeira S/A, no entanto este possui uma pluralidade de sócios.
Dissolução Judicial
Nesse caso, o juiz, por iniciativa de qualquer dos sócios, poderá, por sentença, determinar a extinção.
É importante notar que a extinção da pessoa jurídica
não se opera de modo instantâneo.
Qualquer que seja o fator extintivo, tem-se o fim da entidade; porém, se houver bens em seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação,
durante a qual ainda subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos.
Assim, mesmo dissolvida uma pessoa jurídica, ela ainda pode subsistir, mantendo a personalidade para fins de liquidação. Encerrada a liquidação, aí sim, promove-se o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Full transcript