Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Recuperação Judicial

No description
by

Amanda Dill

on 10 May 2015

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Recuperação Judicial

Pedido da RJ
Requisitos
Processamento da RJ
Fase Postulatória

Fase Deliberativa

Fase Executória
Art. 47 - Objetivo e Princípios da Recuperação Judicial
Natureza da Recuperação Judicial
1. Novação de créditos

2. Natureza Contratual

3. Natureza Institucional
1. Juízo Universal

2. Suspensão das ações e execuções - Stay Period - 180 dias

3. Conservação de direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso

4. Novação das obrigações

5. Equalização dos créditos
Quem não se submete ao plano da RJ
- Art 49, § 3º: Titular da posição de proprietário fiduciário de bens móvei ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietáriop ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos ocntenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade.
Recuperação Judicial FAROL
Orienta os empresários
Recuperação Judicial

Indica aos empresários os riscos que podem ser assumidos e as chances de soerguimento em caso de crise
Crise Econômica
- Incapacidade de gerar resultados positivos na atividade desenvolvida
Crise Patrimonial
- Descompasso entre atividade econômica e os ativos da empresa. Ocorre quando há subcapitalização
Crise Financeira
- Incapacidade de pagar contas. É a falta de liquidez
Recuperação Judicial é o negócio jurídico privado, realizado sob supervisão judicial, que viabiliza o reerguimento e a manutenção da atividade empresarial através da superação da crise temporária
Superável
Objetivo:
Viabilizar a superação da crise econômico - financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores
Preservação da empresa
Função Social
Estímulo à atividade econômica

Deve ser reconhecido que a empresa é uma das fontes geradoras de renda e bem estar - Seu desaparecimento afeta a oferta de bens, serviços e empregos.
1.

Novação de créditos

Há a modificação objetiva dos créditos, podendo haver a subjetiva (muda-se o devedor pela separação do ativo bom do ruim)

As partes criam uma nova obrigação destinada a substituir e extinguir a anterior
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇOES ASSUMIDAS NO PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO, SOB CLÁUSULA RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS PROTESTOS DAS DÍVIDAS NOVADAS.
Uma vez concedida a recuperação judicial à empresa em crise, opera-se a novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, §2º, da LFRE), impõe-se a suspensão dos efeitos dos Protestos relativos às dívidas originais, inclusive quanto a sua publicidade pelo Cartório de Protestos, eficácia essa que só retornará a gerar seus reflexos no caso de convolação em falência.
(TJRS - AI Nº 70024857302)
2. Natureza Contratual
Aprovação do plano de recuperação através da
livre

manifestação de vontade dos credores e do devedor
3. Natureza Institucional
O plano de recperação judicial é um pacto dentro de um processo, onde há grande pressão exercida pela situção de crise e possbilidade de falência - Vontade não é plenamente livre é direcionada à preservação da empresa
Ética da Recuperação Judicial
A ética da Recuperação Judicial é direcionada à finalidade de reorganização e preservação da empresa:

- Pode benefício de alguns credores essenciais em detrimento de outros, não respeitando
a par conditio creditorum
completamente;
- Acentuado deságio das dívidas
Enunciado nº 81 da II Jornada de Direito Comercial
"Aplica-se à recuperação judicial, no que couber, o princípio da
par condicio creditorum.
"
"
2. Suspensão das ações e execuções - Stay Period
O Stay não é automático, o juiz deve deferir - 180 dias 'improrrogável'
Prazos prescricionais são suspensos - não há exigibilidade
NÃO se suspendem as ações que demandarem quantia líquida
As execuções fiscais NÃO se suspendem
1. Juízo Universal
Deferido o processamento da RJ todas as ações e execuções individuais sofrem a força atrativa do procedimento coletivo de RJ, que as suspende, exigindo o comparecimento para a habilitação dos créditos
Suspendem-se as ações e execuções dos sócios solidários
Créditos Fiscais
Momento para dar "fôlego" à empresa em Recuperação Judicial.
Todas as ações e execuções que demandarem quantia líquida são suspensas
Preservação dos bens e ativos da empresa

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO. ANTERIOR. LEI 11.101/05. SUSPENSÃO. PRAZO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PLANO. APROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as excuções individuais, ainda que manejadas anteriormente ao advento da Lei 11.101/05.
II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quano à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atrbui a causa da demora.
III. Recurso Especial improvido
(STJ - REsp nº 1.193.480 - SP)
"180 dias"
Não se suspendem:

As execuções trabalhistas que demandarem quantia ilíquida não se suspendem e prosseguem na justiça trabalhista até sua liquidação
Qualquer ação que demandar quantia ilíquida - terão prosseguimento no juízo perante o qual estão sendo processadas
E se houver penhora sobre algum bem essencial à Empresa na Justiça do trabalho ?
Ajuiza-se ação de Conflito de Competência para o STJ
Somente o Juízo universal pode decidir sobre o destino do patrimômio do devedor
O processo de execução fiscal não se suspende
Fisco não faz parte do Quadro Geral de credores - não se submete ao plano de recuperação judicial
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial.
2. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado. Precedentes.
3. Agravo não provido.


3. Conservação de direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso

Art. 49, §1º - Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios cotra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso
Os terceiros garantidores podem ser cobrados independentemente do Stay
Art. 59 -
O plano de Recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido
, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo de garantias

4. Novação das Obrigações
5. Equalização dos Créditos
Há a uniformização das taxas de juros

Sacrifício comum dos credores - os valores são corrigidos até a data da decretação do deferimento do pedido de recuperação judicial
- Art. 49, §4º: ACC's - Adianteamento de Créditos à Exportação
Trava Bancária
Efeitos do deferimento e Processamento da RJ - arts. 6 e 49
Quem pode pedir

Art. 51:
I - Causas da situação patrimonial e razões da crise;
II - Demonstrações contábeis dos útimos três exercícios + específicas para a instrução do pedido (balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e do resultado desde o último exercício, relatório gerencial do fluxo de caixa e de sua projeção);
III - Relação dos credores, com indicação de endereço, natureza, classificação e valor atualizado do crédito, cuja origem deve ser indicada;
IV - Relação dos empregados, indicando valores pendentes de pagamento;
[...]
Processamento da RJ
Art. 52. Atendidos os requisitos do art. 51, o juiz deferirá o processamento da RJ, e, no mesmo ato:

I - Nomeará o administrador judicial;

II - Determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades (exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benetcios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-se o art. 69);

III - Ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam. (v. ressalvas);

IV - Determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
Da Verificação e Habilitação de Créditos
A verificação de crédito faz com que haja a diferença no modo em que os direitos são exercidos.

É consequência necessária da suspensão das ações e execuções contra o devedor, as quais se substituem pelos pedidos de verificação
1. Fase Administrativa
2. Fase Judicial

Cessão fiduciária de recebíveis

Espécie de alienação fiduciária, como garantia, para instituições financeiras. Transfere-se um bem para terceiros a fim de se garantir uma dívida, e, no caso da trava bancária, esse bem é futuro (recebível).
A trava bancária pode ser desfeita na Recuperação Judicial?
Há entendimento jurisprudencial no sentido de que isso é possível, com vistas à continuidade da empresa -senão o devedor jamais saldaria suas dívidas, já que os valores recebidos ficariam detidos no banco.
Razões das demonstrações financeiras:

1. Conhecimento pelos credores
2. Permitir visualização sobre o futuro dos negócios
3. Impedir alterações oportunistas
4. Estabelecer marcos legais
As causas devem ser genéricas
Os extratos fornecem uma espécie de retrato. Também servem para verificação da integridade contábil;

Protestos não obstam a RJ – essa é uma diferença em relação à da Concordata. Possibilidadede cancelamento dos protestos e inscrições na SERASA, etc.
Ressalvas ao art. 52, III:

Recurso cabível contra a decisão:
Agravo de Instrumento
Art. 6º
,
§ 1º
: ação demandando quantia ilíquida permanece no juízo em que estiver sendo processada;
Art. 6º,
§ 2º
: impugnações a créditos trabalhistas devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença;
Art, 6º,
§ 7º
: execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da RJ, ressalvada a concessão de parcelamento;
Art. 49,
§ 3º
: credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis/imóveis, de arredador mercantir, de proprietário de compra e venda com reserva de domínio, de proprietário ou promissor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade;
Art. 49
,
§4º
: importância decorrente de contrato de câmbio para exportação (também não se sujeita aos efeitos da RJ).

Devedor informa a

relação nominal de credores
(
com endereço, natureza, classificação e valor atualizado dos créditos), que deve ser publicada na data do processamento da RJ.

Credores tem 15 dias para apresentar suas habilitações e divergências quanto à relação do devedor.

O administrador judicial recebe essa relação e os documentos fiscais e comerciais da empresa. Ele tem o prazo de 45 dias para formar a relação de credores. Nesse período, enviará cartas a eles para lhes informar acerca dos respectivos créditos.



Inicia-se com o prazo de 10 dias para
impugnação de crédito
, que pode ser feita por qualquer credor e que consiste em ação de procedimento sumário destinada ao questionamento de quaisquer créditos do quadro de credores.

Habilitações
que não foram apresentadas administrativamente (
retardatárias
) também podem ser propostas nesse prazo de 10 dias. Serão processadas como impugnações.
Habilitações retardatárias
Processadas como impugnações.
1. Perdem rateios já realizados;
2. Perdem acessórios entre o fim do prazo e a data do pedido de habilitação;
3. Devem custas judiciais;
4. Perdem direito a voto em assembleia de credores, exceto se disserem respeito a credor trabalhista.

No prazo de 5 dias, pode haver
constestação
às impugnações.

Trata-se de processo
novo
, o qual nao se confunde com o procedimento de contestação às habilitações, que corre nos mesmos autos destas.


Todas impugnações sobre um mesmo objeto se reúnem nos mesmos autos (art. 11). Após o registro, o cartório intimará os credores impugnados.
Passado o prazo de 15 dias

(10 para impugnação/habilitação retardatária + 5 para contestação),
não se pode mais impugnar o quadro de credores.
Administrador apresenta quadro final de credores, e o juiz o homologa
Cabe habilitação retardatária em ação judicial autônoma/própria, de procedimento ordinário.
Cabe
ação rescisória
, a qualquer tempo, até a declaração de falência ou o encerramento da recuperação judicial.

Para se propor essa ação (art. 19), é preciso comprovar-se falsidade, simulação, fraude, dolo, erro essencial ou documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro geral de credores.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória, assim como o administrador judicial, o Comitê, ou qualquer credor.

Essa ação tramita no juízo universal - exceto nas hipóteses de crédito trabalhista ou de ação de objeto ilíquido não suspensa.

Paga-se o titular de crédito atingido por essa ação por meio de prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.


[...]
V - Certidão de regularidade do devedor no Registro de Empresas;
VI - Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores;
VII - Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras;
VIII - Certidões de cartórios de protestos situados na comarca do domicílio/sede do devedor e naquelas onde possui filial;
IX - Relação (subscrita pelo devedor) de todas ações judiciais em que este for parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos valores demandados.

O devedor
não
poderá desistir do pedido de RJ após o deferimento de seu processamento,
apenas se
obtiver aprovação na assembleia de credoes
Após a distribuição do pedido de RJ,
o devedor
não
poderá alienar ou onerar bens de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial
Deferimento do
Habilitações e impugnações devem ser feitas diretamente ao administrador, porque esta fase não é contenciosa.

Publicada a relação, abre-se prazo de 10 dias para
impugnação - tem início a fase judicial
Exercer atividade empresária há mais de dois anos

Não ser falido, e se foi estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes

Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial

Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei
Art. 48
Exercicio da Atividade
O requisto previsto refere-se ao
exercício regular
da atividade há mais de dois anos
.
Regular: registro de todos os atos da sociedade
A
atividade
deve ser compreendida na concepção de Ascarelli, como uma série de atos coordenáveis entre si em função de a finalidade comum

EMENTA - Recuperação judicial — Indeferimento – Não basta distribuir pedido de recuperação de empresa para obter, automaticamente, do Juízo, o despacho de processamento - Há que se ter alguma substância mínima, que. no caso, infelizmente, não há - Da definição legal de empresário constante do art 966 do CC, colhe-se o aspecto essencial só há empresário e, de conseguinte, empresa,
se houver exercício de atividade econômica - Trata-se de verdadeiro requisito para a caracterização da empresa sem exercício de atividade econômica não há empresa
– Ora como se pode inferir da leitura dos documentos acostados com a petição inicial, atualmente, nenhuma atividade operacional é exercida não há mais restaurante - Sem exercício da atividade não há o que se preservar – Apelação não provida

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que a converteu em insolvência civil, sob o fundamento de que a requerente se trata de sociedade simples e não empresária.
Grau de organização da sociedade que deve ser levado em conta para sua classificação.
Caso concreto que demonstra que, a despeito da autodenominação como sociedade simples, a agravada se organiza como sociedade empresária. Existência de inúmeros credores e passivo elevado discussão. Complexidade estrutural que tem grande importância no procedimento de insolvência. Diante das peculiaridades presentes, mostra-se mais adequado o procedimento da recuperação judicial. Agravo provido.


Sociedades em Comum
Não possuem registro


Não há personalidade jurídica

É uma afetação patrimonial destinada a um fim

Não podem requerer RJ
Litisconsórcio Ativo
É possível a RJ de grupos econômicos, a partir da promoção de litisconsórcio ativo

EMENTA - Recuperação de empresas – Litisconsórcio ativo (requerimento feito por tres empresas conjuntamente) - inadmissibihdade - As três empresas tem endereços diferentes, CNPJ's diferentes, sócios diferentes, empregados diferentes, credores diferentes, além do que, em declaração a cada uma delas, quando existe obrigaçào acessória, a responsabilidade e de pessoas físicas diferentes - Nada, absolutamente nada demonstra sequer a existência de um grupo de fato sendo que uma das requer entes nem tem endereço na Comarca de Itatiba, onde se pretende o processamento do benefício legal - Agravo de instrumento não provido

Legitimidade Ativa
* A deliberação sobre o pedido de recuperação judicial cabe aos
acionistas
ou aos
sócios
Terceiros Legitimados:
a. Cônjuge sobrevivente
b. Herdeiros do devedor
c. Inventariante
d. Sócio remanescente
E os credores??

O legislador nada disse
Legitimidade do Empresário Rural
O produtor rural só pode pedir RJ se os atos estiverem arquivados na Junta.


O prazo de dois anos de funcionamento deve ser contado da inscrição na Junta.
A Recuperação não é de início deferida, porque ainda não existe plano de recuperação, apenas o processamento do pedido de recuperação.
Plano de Recuperação
O devedor tem a obrigação de apresentar o plano no prazo improrrogável de 60 dias.

Apresentado o plano, segue-se o prazo de 30 dias para objeções ao plano.
Em 45 dias do
deferimento do processamento da RJ
o
administrador judicial*
deverá realizar as verificações e publicar o quadro geral de credores
*Administrador Judicial
Função de fiscalização
a) enviar correspondência aos credores
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;
i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;
j) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
k) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
m) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
n) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei
Conteúdo da Impugnação
Manifestação contra a legitimidade, importância ou classificação do crédito
A impugnação pode ter natureza processual ou material;
Manifestação para o reconhecimento de crédito.
Manifestação pela nulidade ou anulabilidade da obrigação que decorria o crédito.
O plano de RJ deverá conter:
I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o
art. 50*
desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
O plano de recuperação judicial
não
poderá prever prazo
superior a 1 (um)

ano
para pagamento dos créditos derivados da legislação do
trabalho
ou decorrentes de
acidentes de trabalho
vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
O plano
não
poderá, ainda, prever prazo
superior a 30 (trinta) dias
para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial
Art. 50 - Meios de Recuperação Judicial
I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III – alteração do controle societário;
IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI – aumento de capital social;
VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X – constituição de sociedade de credores;
XI – venda parcial dos bens;
XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII – usufruto da empresa;
XIV – administração compartilhada;
XV – emissão de valores mobiliários;
XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
Em ordem a petição inicial, o juiz profere o despacho positivo (art. 52)
Objeções ao Plano
Art. 55
Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei.
Se não houver objeções no prazo previsto o
Plano é Aprovado Tacitamente
Se hover alguma objeção de credor ao plano de recuperação, o juiz convoca a
Assembleia Geral de Credores
Por Amanda Dill e Luciana Robles
Assembleia Geral de Credores
Órgão da Comunhão de credores

Instrumento Vetorial dos credores


É um órgão disposto para formar e expressar a vontade coletiva da comunhão de credores através de suas deliberações. Exerce um poder-função deliberante
Convocação
A convocação de uma assembleia é bastante cara. Por isso, cabe saber:
em que hipóteses é obrigatória?
1. Quando houver
impugnação
ao plano de recuperação;
2. Quando houver
desistência
da Recuperação Judicial deferida;
3. (Na Falência) Para deliberar sobre a realização do ativo.
Arts. 35 e ss.
O juiz tem legitimidade para convocar uma AGC, tanto de ofício, quanto a requerimento (de
credores
cuja soma de créditos represente, pelo menos, 25% do total do passivo do requerente, do
comitê de credores
, ou do
adminstrador judicial.
Sendo a convocação
obrigatória
, quem paga os custos referentes a ela é o
devedor
(a sociedade recuperanda, ou, no caso de falência, a massa falida). Se, contudo, for facultativa a convocação de assembleia, são os credores que arcam com essas despesas.
As decisões da assembleia
vinculam
o juiz, salvo nas hipóteses em que se delibera sobre normas cogentes.

Apesar disso, a função da assembleia é
deliberativa
, e não decisória, porque, ao cabo, quem decide é o juiz.

Discute-se até que ponto o juiz deve ou não respeitar a opção tomada em assembleia, porque é possível que este defira o plano de recuperação mesmo quando os credores não quiserem, para preservar a empresa.
A decisão da assembleia vincula os credores que não compareceram, inclusive.
COMPETÊNCIAS
(Art. 35)

Aprovar, rejeitar ou modificar o plano de RJ;

Constituir o Comitê de Credores, bem como escolher seus membros e substitutos;

Deliberar sobre o pedido de desistência;

Nomear o gestor judicial, se afastado o devedor;

(Na Falência) tratar sobre outras formas de realização do ativo;

Deliberar sobre outras matérias que possam afetar os interesses dos credores.

FORMA

(Art. 37)
A assembleia geral será convocada pelo juiz, por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 15 dias.

O edital conterá:

1. local, data e hora - da 1ª e da 2ª convocação, sendo que esta deve ser realizada, no mínimo, 5 dias depois daquela;
2. a ordem do dia;
3. o local onde os credores terão acesso à cópia do plano de recuperação

Deliberação fora da ordem do dia será inválida ???

E se credores ausentes forem prejudicados?
A assembleia é o único momento para deliberação. Nela, muitas decisões serão tomadas, inclusive, em última hipótese, a convolação em falência. Portanto, é
evidente que muita pressão envolve as deliberações
. Há muitos interesses em jogo, e eles dizem respeito a ceder posições e interesses, em benefício da preservação da empresa. O absenteísmo, aqui, é distinto daquele do direito societário, em que se garante a deliberação adstrita à ordem do dia, com referência a atividades regulares da empresa. Na Recuperação Judicial, não se tem tal garantia:
o ambiente é análogo a uma panela de pressão
. Tendo isso em vista, a fim de se retirar a eficácia de deliberação da assembleia, o credor que se sentir prejudicado deve propor recurso e obter a homologação judicial.

QUORUM
1. De

instalação

- credores mencionados no art.39
Em 1
ª convocação
: credores titulares de mais de 50% dos créditos de cada classe (valor).
*Credores computados:
qualquer credor pode comparecer e discutir, mas para computar-se o quorum de instalação e votar, somente os autorizados pelo art. 37, com a ressalva do art. 45, § 6º (se o plano de RJ não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito

Em
2ª convocação
: com qualquer número.
O presidente da assembleia tem como funções:
(Art. 37)

1. Escolher secretário para ajudá-lo nas tarefas;
2. Recolher assinaturas dos presentes;
3. Verificar quóruns de instalação e de votação;
4. Verificar regularidade na representação;
5. Lavrar e entregar a ata, em 48h, ao juiz.

2. De
votação

Regra geral
:
50% + 1 dos créditos presentes na assembleia

(e não de acordo com cada classe, como no quorum de instalação).

Voto por cabeça
: titulares de créditos derivados de relação de trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; titulares de crédito enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Voto quantitativo e qualitativo
(por cabeça e por valor de crédito): qualitativo = maioria simples de cada uma das classes; quantitativo = maioria simples dos credores presentes na assembleia.

VOTO
Nas deliberações acerca do plano de RJ (e somente nessa hipóteses), os
credores trabalhistas
podem aprovar uma proposta por
maioria simples
, independentemente de seu valor de crédito (45, §2º).

Nas demais votações, o voto será
proporcional ao valor do crédito
, com a ressalva de que, em decisões envolvendo o plano, nas classes de credores titulares de créditos com garantia real (art. 41, II) e credores titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, geral ou subordinados (art. 41, III), exige-se,
cumulativamente, maioria quantitativa e qualitativa
, conforme o art. 45, §1º.
Direito a voto
Condições
negativas
(não têm direito a voto):

1. Quem não sofre as consequências da RJ (ex.: União, Fazenda Pública, proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis). Arts. 39, §1º; 45, §3º; 49 §§ 3º e 4º;

2. Pessoa cujo interese se confunde com os do devedor (ex.: sócio, cônjuge). Art. 43;

3. Pesso cujo crédito o plano não altera.

*
Não se negocia direito de voto
. Pode-se vender o crédito e, junto dele, o direito de voto, mas esses elementos não se dissociam.
Direito a voto

*Credores trabalhistas votam mesmo que
retardatários
.
Condições
positivas
(têm direito a voto):

1. Credores incluídos no Quadro Geral de Credores (art. 18);

2. Credores arrolados pelo administrador judicial (art. 7, § 2º);

3. Relação dos credores do devedor (ou falido) - art. 51, III, IV; art. 99, III; art. 105, II;

4. Créditos habilitados;

5. Reservas de crédito.

* Posterior decisão judicial sobre existência, quantidade e classificação de crédito não invalida a assembleia.

A regra é que
nada a suspende
Classes de credores para fins de voto
art. 41
I -
Titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho
. Votam com o total de seu crédito, independentemente de seu valor.
* EC 45/2005 expandiu a competência da Justiça do Trabalho, que passa a reconhecer, além das relações de emprego, também as de trabalho, de modo a incluir os representantes judiciais.
* Limite de 150 salários mínimos para os créditos trabalhistas na falência - o restante é classificado como quirografário.

II -
Titulares de créditos com garantia real
(banqueiros e instituições financeiras). Votam nessa classe até o valor do bem gravado. O restante do valor de seu crédito é classificado como quirografário. = Podem influenciar
duas
classes.

III -
Titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados
. Essa classe possui interesses heterogêneos, porque o recebimento de cada credor será diferente (art. 83). É classe residual.

IV -
Titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte
. Essa classe é nova. Atentou-se para os pequenos credores, a fim de se permitir, inclusive, que recebam seu crédito antes dos demais. Antes, seus interesses eram diluídos.
*Microempresas e empresas de pequeno porte não são pessoas que aderem ao regime simples. Reguladas pelo CC e pela Lei 123.
A principal função da Assembleia na RJ é a aprovação ou não do Plano de Recuperação
Aprovação do Plano
O plano será aprovado, se todas classes o aprovarem, nos termos do art. 45.
O
plano poderá sofrer alterações na assembléia-geral
, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
Aprovado o plano de RJ
pela Assembleia de Credores,
o juiz profere sentença concedendo a Recuperação (art. 58),
ou
rejeitando, o juiz decreta a falência,

salvo se...
Cram Down
O juiz pode decretar a recuperação judicial, mesmo que o plano tenha sido rejeitado na assembleia, desde que atenda ao disposto no art. 58
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.


§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.
Recursos da Sentença
Do Indeferimento: Apelação
Do Deferimento: Agravo
Da aprovação do plano passa-se à sua realização. Permanecendo o devedor em RJ até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
Extinção da RJ
Cumpridas as obrigações vincendas no prazo de
dois anos*
de concessão do regime, o juiz decretará o
encerramento da RJ.

Descumpridas as obrigações previstas no plano acarreta
convolação em falência
Encerramento da RJ
O juiz determinrá, além do encerramento:
I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;
II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.
Convolação em Falência
Quando descumpridas as obrigações previstas no plano durante o período de execução (2 anos)
RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DO PLANO POR COMITÊ DE CREDORES E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, APÓS AFERIÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DA EMPRESA - ESFORÇOS DA EMPRESA RECUPERANDA EM CUMPRIR O PLANO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES POR CREDORES, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES INDIVIDUAIS - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - INVIABILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - REFORMA DO DECISUM - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
I - A recuperação judicial tem como objetivo principal o de proporcionar a manutenção do funcionamento de empresas economicamente viáveis, tendo em conta a necessidade da preservação da produção da riqueza e da geração de empregos;
II - Desse modo, sempre que possível, deve-se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em processos individuais, sendo que o princípio da preservação da empresa deve sobrepor-se aos interesses de credores isolados, que pretendem pura e simplesmente a quebra da empresa;
III - In casu, o plano de recuperação judicial apresentado pela VASP foi aprovado pelo Comitê de Credores e homologado judicialmente, tendo sido constatadas tanto a viabilidade econômica da empresa quanto a suficiência do seu patrimônio para honrar as suas obrigações;
IV - Entretanto, determinados credores, visando mormente a satisfação de seus interesses individuais e em manifesto conflito de interesses com a massa falida, impediram que a empresa recuperanda cumprisse em parte o plano de recuperação judicial, prejudicando toda a massa de credores e de empregados da VASP, violando, assim, o princípio da continuidade da empresa;
V - Recurso especial provido, para afastar a decisão que converteu a recuperação judicial em falência.
Por deliberação em Assembleia Geral de Credores;
Pela não apresentação do plano de RJ no prazo;
Quando o Plano de RJ tiver sido rejeitado;
*A lei definiu o
prazo máximo de 2 anos
como limite máximo para a manutenção da RJ, para limitar os aspectos negativos do prolongamento. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações do plano a serem cumprids, encerra-se o processo, ficando os credores com a garantia de que a decisão concessiva de RJ constitui título executivo judicial, permitindo-lhes, em caso de descumprimento do plano, requerer a tutela específica ou a falência do devedor.
Na convolação da RJ em Falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados presumem-se válidos

Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias
nas condições originalmente contratadas
Nas hipóteses do art. 94
Durante o procedimento de RJ, o
devedor
ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do
Comitê de Credores
e do Administrador, salvo se...
Devedor corresponde ao ao acionista ou sócio majoritário
I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;
II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;
III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;
IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
Afastado o Devedor, será nomeado um
Gestor
, escolhido na Assembléia Geral de credores. Enquanto não nomeado, o Administrador assume esse papel
O Gestor passa a gerir os negócios empresariais de fora da estrutura societária
Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo,
serão considerados extraconcursais
, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Parágrafo único. Os
créditos quirografários
sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão
privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência
, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.
Débitos durante a RJ
Em Recuperação Judicial
Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor deverá ser acrescida, após o nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial"
Comitê de Credores
Seu papel central é depenhando nessa fase de execução, quando deverá fiscalizar o cumprimento do plano pelo devedor, apresentar relatórios mensais, denunciar eventuais irreguaridades, apurar e emitir pareceres quanto à reclamação dos interessados
Constituição do Comitê de Credores
Será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na
assembléia-geral
, sendo
composto por representantes de todas as classes, mais dois suplentes
Atribuições na RJ
a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;
b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;
c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.
Não é um órgão deliberativo
, não há delegação de competência dos credores para o comitê. A representatividade do comitê existe apenas para ficar atenta aos interesses da classe.
Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e empresas de pequeno porte
O que é microempresa e empresa de pequeno porte?

Segundo a LC 123 é aquelas que ganham até R$60 mil por ano
Há quem considere que são as empresas que adotam o regime tributário simples
As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial,
desde que

afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.
Não existe juízo Universal pra todos os créditos, pode haver credores fora do Plano
Art. 70, §2º
Condições do Plano
Abrangerá
todos os créditos existentes (?)
na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49
Preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros à taxa SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;
Preverá o pagamento da 1ª parcela em até 180 dias
O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
Não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano,
e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e
decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos
previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei.
Full transcript