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Estatuto da Cidade - Centro Histórico de João Pessoa

Seminário de Direito Ambiental
by

Julian Pimenta

on 19 March 2014

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Transcript of Estatuto da Cidade - Centro Histórico de João Pessoa

Introdução
Estatuto
das Cidades

Áreas de Ocupação Informal
A Origem das Cidades
Estatuto da Cidade
Regularização Fundiária
Centro Histórico de João Pessoa
Estatuto da Cidade
Centro Histórico de João Pessoa

GRUPO
Bárbara Freitas
Caroline Moura
Ivania Gabriella
Julian Pimenta
Renato Tavares
Centro Histórico
Professor Eduardo Fernandes
Seminário de Direito Ambiental
Função Social da Propriedade X Direito de Propriedade
- A Lei nº.10.257/2001 - Autodenominação
- Diretrizes e normas urbanísticas
- Competência (Art. 21, inciso XIX da CF)
Diretrizes Gerais da Política Urbana
- José dos Santos Carvalho define como sendo “um conjunto de situações urbanísticas de fato e de direito a serem alvejadas pelo Poder Público no intuito de constituir, melhorar, restaurar e preservar a ordem urbanística, de modo a assegurar o bem-estar das comunidades em geral”

A Origem das Cidades
- Conceito Aristotélico de cidade
- Surgimento das primeiras cidades (3.500 a.C) e das cidades com feições atuais (Séc XIX).
Conceito de Urbanismo
- Origem latina: Urbs

- Urbanismo: S.m. - O estudo sistematizado e interdisciplinar da cidade e da questão urbana, e que inclui o conjunto de medidas técnicas, administrativas, econômicas e sociais necessárias ao desenvolvimento racional e humano delas.
Centro Histórico
- Fundação da cidade
- Edificações
- Expansão
- Convênio Brasil - Espanha

- Da tendência mundial de revitalização dos centros históricos

- Recuperação vs simples restauração

- O que seria CENTRO HISTÓRICO?

- Existe vida nos centros históricos?

- Elemento conflitante nas políticas de revitalização

- Moradia
Introdução
Conceito de Cidade
- O termo cidade tem origem na palavra latina “civitas”

- Segundo o Aurélio: S.f. 1. Complexo demográfico formado, social e economicamente, por uma importante concentração populacional não agrícola, dedicada a atividades de caráter mercantil, industrial, financeiro e cultural.
Os Centros Históricos Brasileiros
Muito tem se falado nos projetos de revitalização dos centros das principais cidades brasileiras. Contudo, qual é a finalidade de se investir recursos públicos recuperando o patrimônio histórico (prédios antigos, velhos, sem uso e às vezes sem dono)?

Os Centros Históricos Brasileiros
O centro histórico é o lugar que se extrai às referências da memória coletiva de uma sociedade, constituindo uma arquitetura para a construção permanente da memória e da cultura urbana. Memória e cultura estas que são pontos fundamentais na cidadania, na história e nas relações humanas.

Entretanto, durante o processo de urbanização do país, os Centros Históricos passaram por um período de grande esvaziamento. A disponibilidade de crédito voltado para a produção de imóveis novos permitiu à classe média das grandes cidades constituir novos bairros e novas centralidades, gerando, além da expansão horizontal, o paulatino esvaziamento destes centros tradicionais.
Ou seja, os mercados habitacionais – tanto de classe média como de baixa renda – pressionaram fortemente no sentido da expansão centrífuga, esvaziando áreas centrais.
Neste contexto, visando frear esse fenômeno de esvaziamento das áreas centrais, partiu-se para a implementação de programas de preservação do patrimônio e de iniciativas de revitalização, visando-se resgatar a origem dessas cidades.
Dentre os fatores que levaram à ocorrência de tal fenômeno, destaca-se o desenvolvimento econômico proporcionado pelo turismo, que corresponde a uma alavanca que vem gerando muito emprego e muita renda sem causar grandes danos ambientais.

Assim, grandes cidades tiveram ou continuam tendo seus espaços centrais históricos revitalizados, aumentando o fluxo turístico com os novos espaços criados – museus, centros culturais, feiras, dentre outros atrativos.
Na década de 1990, em pleno cenário de globalização da economia, começa a se esboçar um novo tipo de atuação sobre os centros tradicionais, passando-se a utilizar modelos de recuperação através da renovação e modernização das suas infraestruturas.
A ideia central era oferecer um cenário carregado de significados culturais capazes de construir uma imagem da cidade ao mesmo tempo contemporânea e histórica.
Ou seja, a principal função de tais projetos consiste em transformar estes centros dotados de historicidade e de valor cultural e artístico em objetos que também despertem o desejo do capital global e do público globalizado e de seus padrões de consumo.
Contudo, a política de reabilitação de áreas centrais não pode ignorar as especificidades de cada região. Assim, as atividades ligadas ao setor informal (vendedores ambulantes, artistas de rua, catadores de lixo, dentre outros) não podem ser esquecidas, sob pena de aprofundar processos de exclusão territorial e de degradação.
Neste contexto, visando a concepção de uma política de inclusão, a Caixa Econômica Federal iniciou a implantação do “Programa de Revitalização de Sítios Históricos” – PRSH e o Ministério da Cultura criou o Programa “Monumenta”.

PRSH - Programa de Revitalização de Sitios Históricos
O Programa tem como objetivo promover a revitalização de sítios históricos por meio de ações que integrem preservação de patrimônio e desenvolvimento urbano, contemplando os aspectos culturais, econômicos, sociais, financeiros e urbanos.
Os principais parceiros da CAIXA nesse programa são o Ministério da Cultura - MinC e o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, além de estados, municípios e outras instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
A CAIXA atua principalmente por meio das linhas de crédito habitacionais disponíveis – adaptadas às peculiaridades dos sítios históricos – destacando o componente habitacional, uma vez que este é o principal estimulador da revitalização de um patrimônio urbano e cultural. É também objetivo da CAIXA promover a melhoria das condições de vida dos habitantes dessas áreas e permitir a diversidade sócio-econômica com a vinda de futuros moradores de renda familiar média.

“Monumenta”
O Monumenta é o programa de recuperação sustentável do patrimônio histórico urbano brasileiro tombado pelo IPHAN e sob tutela federal. Tem por objetivo preservar as áreas urbanas prioritárias do patrimônio histórico e artístico urbano sob proteção federal, estimulando sua sustentabilidade.
Financiado com recursos do BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) e do Governo Federal, o Programa “Monumenta” busca não apenas restaurar imóveis integrantes de sítios históricos, como também propiciar ações de fortalecimento institucional (como treinamento de equipes e atualização de legislação urbana e educação patrimonial), formação de mão de obra para restauração e fomento de atividades econômicas.

A Reabilitação consiste em um processo de gestão de ações integradas, públicas e privadas, de recuperação e reutilização do acervo edificado em áreas já consolidadas da cidade, compreendendo os espaços e edificações ociosas, vazias, abandonadas, subutilizadas e insalubres, visando a melhoria dos espaços e serviços públicos, da acessibilidade e dos equipamentos comunitários.

Para a concretização de tais planos, o programa deve seguir determinadas diretrizes, dentre elas:
- integrar as ações apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União;
- promover a conservação do patrimônio construído;
- estimular a consolidação da cultura de reabilitação urbana;
- fortalecer o vínculo da população com os bairros onde moram;
- reduzir o déficit habitacional por meio da ocupação dos vazios urbanos;
- estimular o desenvolvimento tecnológico nessas áreas, etc.

Concessão Especial de Uso Para Fins de Moradia
Comissao permanente de desenvolvimento do centro historico
Projeto de revitalização
Fases:
- Informação
- Diagnóstico
- Apresentação de propostas
- Normatização
Soluções: articulação entre meio físico e social
População volta a frequentar -> identificação de novos problemas
Erros na execução do projeto
- População local esquecida
- Modelo de revitalização

- Projeto varadouro
- Recursos
- Estrutura
- Repercussão
- Normas
- Critérios
Projeto moradouro
Novo modelo: moradia e re-habitação
Novo modelo: moradia e re-habitação
Projeto de realocação da comunidade porto do capim
- História
- Novo porto - 1920
- Processo de esquecimento - 1950
Favela porto do capim
- Instalações
- População
- PAC -> Financiamento
- Unidades habitacionais
- Principais caracteristicas
- Público alvo
- Licença ambiental
Projeto de realocação da comunidade porto do capim
Concessão Especial de Uso Para Fins de Moradia
Significado e Finalidade
"Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil."



A modalidade da concessão de uso não resulta na obtenção do domínio da área pública por parte do possuidor, como ocorre no reconhecimento do Usucapião Urbano. Através da concessão de uso especial, o domínio do imóvel continua pertencendo ao Poder Público: o possuidor obtém o direito de uso para fins de moradia, que poderá ser extinto se este deixar de manter o uso do imóvel para finalidade de sua própria moradia ou de sua família.

Dificuldade para regularização - objeto da Medida Provisória nº 2.220, publicada em 05 de setembro.
Usucapião x Concessão de uso para fins de moradia
De acordo com o artigo 1° da MP 2.220/2001:

• Até 30 de junho de 2001 possuírem como seu por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição imóvel público de até duzentos e cinqüenta metros quadrados situado em área urbana;

• Estiverem utilizando o imóvel público para sua moradia ou de sua família;

• Não serem proprietários ou concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural.
Requisitos da Concessão Individual de Uso Especial Para Fins de Moradia:
Requisitos da Concessão Coletiva de Uso Especial Para Fins de Moradia.
- Nos termos do artigo 2º: imóveis públicos com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados ocupados por população de baixa-renda até 30 de junho de 2001 que os possuam como seus por cinco anos, onde não for possível identificar os lotes de terreno ocupados por cada possuidor.
- A concessão especial de uso será outorgada coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural.
- A concessão de uso coletiva somente é admitida para as áreas públicas ocupadas por população de baixa renda.
Através do artigo 15 da Medida Provisória, é alterado o inciso I do Artigo 167 da lei de registros públicos, que versa sobre a modalidade do registro, incluindo o item 37 que possibilita o registro dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia.
Procedimentos para Outorga do Título
-Via administrativa
-Via judicial (aplicação das normas previstas nos artigos 11, 12, 13 e 14 do Estatuto da Cidade)

Do Registro da Concessão
Da Concessão de Direito Real de Uso
-Instituto anterior à publicação do Estatuto da Cidade. Foi instituída através do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, que dispôs, também, sobre loteamento urbano e concessão do espaço aéreo.
-A CDRU pode ser definida como um direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social. Este direito poderá ser constituído através de instrumento público ou particular, a ser celebrado entre concedente (proprietário) e concessionário (posseiro).
Requisitos para a aplicação da concessão de direito real de uso no estatuto da cidade
De acordo com o § 2º do artigo 4º a Concessão de Direito Real de Uso poderá ser contratada coletivamente pelo Poder Público
Do Registro da CDRU
De acordo com o artigo 15 da Medida Provisória, a Lei nº 6.015 de 1973 foi alterada para tratar do registro público da Concessão de Direito Real de Uso. equisitos para a efetivação da CDRU.
Requisitos para a efetivação da CDRU
Usucapião
É a forma originária de aquisição do direito de propriedade, legalmente dada ao possuidor, que ocupa áreas de terras – como sendo suas – sem oposição, pelo prazo fixado em Lei.
Finalidades
- Instrumento de regularização fundiária que assegura o direito à moradia a esses segmentos sociais;
- Garantia do cumprimento da função social da propriedade por meio da promoção de uma política de regularização fundiária.
Requisitos
a) a posse de área urbana com metragem máxima de duzentos e cinqüenta metros
quadrados;
b) a posse da área urbana ser no mínimo de 5 (cinco) anos;
c) a posse ser ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono;
d) a posse da área urbana ser utilizada para sua moradia ou de sua família;
e) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Usucapião
Requisitos da Usucapião Urbana Individual
Requisitos da Usucapião Urbana Coletiva
"Art. 10- § 1° O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2° A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3° Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4° O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5° As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. "
Doação
É a outorga não onerosa e voluntária de um imóvel ou terreno por parte do proprietário. Pode ser utilizada nas seguintes situações:

Quando existir uma área particular ocupada por população de baixa renda, e o proprietário desejar doar a área para o município promover a urbanização e a regularização fundiária;
Quando o proprietário doa uma área para o município promover um projeto de habitação de interesse social, recebendo como benefício a autorização para utilizar um potencial construtivo permitido pelo Plano Diretor ou lei municipal específica;
Quando o município transfere áreas públicas para a população de baixa renda. Esta possibilidade de doação também necessita de autorização legislativa.
Direito de Superfície
- É um instituto regulamentado pelo Estatuto da Cidade que permite que o proprietário de um imóvel urbano possa transferir para outras pessoas o direito de superfície do seu terreno.
- Permite ao morador ou ao Poder Público usufruir do solo, subsolo ou do espaço aéreo de uma determinada área, sem que seja transferida a propriedade do terreno. Aquilo que for construído pelo superficiário torna-se de sua propriedade.
- O direito de superfície não significa que o morador tem direito ao solo, é de propriedade dele apenas o que for construído por ele.
Cessão da Posse
- É um novo instituto, criado pela lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, no artigo 26, da lei nº 6.766/79.
- Este instituto possibilita ao Poder Público (União, estados, Distrito Federal ou municípios) e às entidades delegadas
(empresas estatais, concessionárias de serviços públicos etc.) ceder a posse de terrenos destinados a loteamentos (ou desmembramentos) populares, nos quais tenha havido imissão provisória na posse.
- Em tais casos, o Poder Público ainda não tem a posse definitiva nem a propriedade, porque não houve o término das ações judiciais de desapropriação, com o pagamento ou depósito do valor do imóvel desapropriado (vide § 3º, do art. 27, da lei nº 6.766/79)

Lei de Parcelamento do Solo
- É a lei federal (nº 6.766/79) que normaliza as várias modalidades de parcelamento de solo: loteamento, desmembramento e remembramento.

- Visa dar garantias técnicas e jurídicas aos adquirentes dos lotes. A nova lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo, introduz instrumentos voltados à regularização fundiária de assentamentos urbanos informais.
Regras gerais vs padronização detalhada
Normas balizadoras e indutoras da aplicação dos instrumentos de política urbana regulamentados na lei.

Cabimento de Ação Civil Pública contra
os agentes públicos e privados


- O autor classifica em cinco categorias distintas:
- 1° DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS
- 2° DIRETRIZES SOCIAIS
- 3° DIRETRIZES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
- 4° DIRETRIZES RELATIVAS AO SOLO URBANO
- 5° DIRETRIZES JURÍDICAS
Diretrizes Pertinentes ao Estudo
Diretrizes Governamentais (1ª Categoria) – Art. 2º, incisos IV, VIII, XII e XVI.
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua áreade influência;
XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse
Diretrizes Pertinentes ao Estudo
Diretrizes Sociais (2ª Categoria) – Art. 2º, incisos I, II
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Diretrizes Pertinentes ao Estudo
Diretrizes relativas ao solo urbano (3ª Categoria) – Art. 2º, inciso XIV;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
Os Intrumentos de Política Urbana
- Instrumentos de Planejamento: P. ex.: plano diretor, zoneamento ambiental e planos de desenvolvimento econômico e social.
- Instrumentos Tributários e Financeiros: P. ex.: IPTU, contribuição de melhoria e benefícios.
- Instrumentos Jurídicos e Políticos: P. ex.: desapropriação, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de zonas especiais de interesse social, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e referendo popular e plebiscito.
- Instrumentos Ambientais: P. ex.: estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Função Social da Propriedade
- Origem na antiguidade.
- Papel da Igreja Católica
- Evolução do conceito de propriedade
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
A Caracterização Geral das Áreas de Ocupação Informal
- Processos informais de desenvolvimento urbano


- Ocupação irregular e inadequada do meio ambiente
Irregularidades toleradas e a reestruturação urbana das áreas irregulares do Brasil
Ocupações e Favelas
Insegurança Jurídica
DIREITO A MORADIA:
DIREITO FUNDAMENTAL (constituição federal/88)
Estatuto da Cidade nos termos do inciso XIV do artigo 2°: regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização.
Atuação do Município
- Assegurar o uso e a ocupação do solo adequados.
- Combater a desigualdade social e melhorar as condições de vida da população dos assentamentos informais e precários
- Promoção da política urbana, que engloba a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, assegurando o direito à moradia da população.
“ A questão ambiental urbana é antes de tudo um problema de moradia e de adoção de uma política que possibilite o acesso da maioria da população a uma moradia adequada, em bairros e vilas com localização apropriada do ponto de vista ambiental e com oferta de infra-estrutura e serviços.”
Assentamentos irregulares
x
Restrições da Legislação Ambiental
Como proceder?
Responsabilidade Administrativa
- A obrigação para a propriedade urbana ter uma função social passa a ser do Poder Público, que deve promover as medidas necessárias para que a destinação social prevista seja concretizada.
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