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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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by

Hendrick Pinheiro da Silva

on 23 October 2014

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Transcript of Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Administração Tributária
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Arts. 183 a 193
Espécie de Privilégios
Preferências
Capacidade Contributiva - Art. 145, p 1. da CF
Administração Tributária
Garantias e Privilégios
Garantias
- Gênero - Designa todos os meios para assegurar o cumprimento da Obrigação Tributária
Privilégios
- Espécies - Medidas que tornam efetiva a cobran-
ça mesmo que não haja a execução
Presunção de Alienação Fraudulenta - Art. 185 do CTN
Estabelece uma presunção de fraude
Requisitos: Existência de Débito Tributário anterior a execução
Impõe ao adquirente de imóveis um dever de cautela - CND
Pode ser ilidida pela comprovação da existência de patrimônio suficiênte.
Ex. Arrolamento de Bens
Art. 184 -
Cláusula geral de privilégio
Não Afeta bens absolutamente impenhoráveis
Libera aqueles com garantia real e cláusula de impenho-
rabilidade
Credenciam o crédito tributário seja qual for a sua natureza ou tempo de constituição
Art. 189 - Preferência entre as fazendas
U, E DF, M
Indisponibilidade de Bens e Penhora Eletrônica - Art. 185 - A CTN (LC 118/2005)
Não é BACEN - JUD (ou não é só isso...) - Lei 11.382/06
Depende de declaração do juiz nos autos
Não cabe antes da citação
É facultado ao credor oferecer bens a penhora
A indisponibilidade é limitada ao montante do débito
Depende de prova do esgotamento dos bens penhoráveis
Ocorre na Execução Fiscal, em regra, mas pode também ser requerida na Medida Cautelar Fiscal
Falência
Inventário
FALÊNCIA
Art. 188,p1
Art. 191
Art. 191 - A
Garantia de Instância para Contestar
Prova da Regularidade Fiscal antes da extinção
Prova da regularidade fiscal como requisito para Recuperação Judicial
Regularidade X Quitação
Créditos falimentares extraconcursais - Art. 188
Cobrança não sujeita a
força atrativa falimentar
INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO
CND
Art. 189 do CTN
Tem que garantir a execução para discutir
Comprovação do pagamento dos tributos é condição para partilha
Certidão Negativa
Art. 193
Art. 29 da Lei 8.666/93. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Condição para liquidação e, consequente-
mente, pagamento
Sanção Política X Sanção Jurídica
{
Art. 145 § 1º da CR - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Estrita Legalidade - Legislação Tributária
Art. 96 do CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Poder de Fiscalização
Art. 195 da CTN
Termo de abertura de ação fiscal - Art. 196
Requisitar livros - Fundamentação
Determina a apreensão
Se for o caso, requisita força pública
Invulnerabilidade domiciliar - Art. 5 indiso XI da CR
Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia - Art. 6 inciso II da EOAB
Sigilo
Dever de Cooperação
- Art. 197
Sigilo Fiscal
- Art. 198 - Proibição de divulgar
Assistência Mútua
- Art. 198, p. 2 e Art. 199 do CTN
LC 125/01 - Instituições Financeiras - Sigilo Bancário
Art. 198 do CTN. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de
autoridade administrativa
no
interesse da Administração Pública
, desde que seja comprovada a instauração regular de
processo administrativo
, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o
sujeito passivo a que se refere a informação
, por prática de infração administrativa.
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