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Direito do Consumidor

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by

Larissa Karen

on 17 November 2014

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Transcript of Direito do Consumidor

Art. 2. XXXII - O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170 - Ordem econômica, assegura a todos existência digna - defesa do consumidor;

Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990 encontrou sustentação na própria constituição;

Direito Comunitário Europeu, Português e Alemão;
Conceito
Consumidor e Fornecedor

Consumidor
é toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza o produto ou o serviço como destinatário final. Considera-se aqui tambem a coletividade de pessoas alcançadas na relação de consumo. (Artigo 2°)
Objetos das Relações de Consumo
Principios do direito do consumidor
Vulnerabilidade
- expressa relação, somente podendo existir tal qualidade se ocorrer a atuação de alguma coisa sobre algo ou sobre alguém. Também evidencia a qualidade daquele que foi ferido, ofendido, melindrado;

Acesso à Justiça
- estabelecer meios processuais incisivos na busca da defesa de seus interesses

Acesso a justiça
- direito básico do consumidor ( Art. 6°, inciso VII);

Nada vale assegurar direitos, tratar de extensão de qualquer decisão judicial, se antes disso não se tiver como chegar ao juiz;


Direito do Consumidor
Classificação de Bens
Serviços seus conceitos
Direiros Basicos do Consumidor
Das Responsabilidades
Modalidades de responsabilidades
Pressupostos
Exclusão da Resposabilidade
Prescrição
Possibilidades de Indenizações
Praticas Comerciais

Publicidade e
Propaganda
Cobrança
Fornecedor
é toda a pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Artigo 3°)
É caracterizado basicamente como:
Produto:
é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. ( Art. 3°, § 1°)
Serviço:
é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Art. 3°, § 2°)
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Alunas:
Juliana
Larissa
Marina
Mariana
Suelem
Bruna Serpe
Bruna Mayara


Serviço é a atividade (fisica ou intelectual) praticada pelo homem
Publico
- Aqueles prestados pelo no governo ou empresas privadas contratadas pela administração pública mediante pagamento de tarifas (luz; água; telefone)
Privado
- Todo aquele não tem interferencia direta do Estado. Ex: Escolas particulares, Planos de Saúde, Convênio médicos...
1° A vida do consumidor não pode estar em risco, por isso, deve expor informações sobre os perigos do produto e cuidados na utilização.
2° A liberdade de escolha é direito do consumidor, para isso ele precisa conhecer o que vai consumir. O tratamento deve ser igual a todos, sem discriminação.
3° O consumidor não pode ficar em duvidas, é dever do fornecedor informa-lo.
4° O consumidor deve estar protegido contra publicidade enganosa.
5° O Fornecedor tem o direito de negociar com o consumidor.
6° O consumidor tem direito a reparação de qualquer dano. E o fornecedor de prevenir.
7° É obrigatório o governo garantir defesa ao cliente.
8° Quando houver caso de justiça, o consumidor não é obrigado a aprensentar provas contra o fornecedor.
9° A prestação de serviço deve ser de qualidade e eficiente.

O novo Código de Defesa do Consumidor é identificar este sujeito de direitos, o consumidor, e construir um sistema de normas e princípios orgânicos para protege-lo e efetivar seus direitos, preocupado com a promoção de valores humanitários de dignidade humana, igualdade e justiça.

CDC Constitui uma lei de função social, lei de ordem pública econômica, de origem constitucional

Árdua tarefa de transformar uma realidade social, de conduzir a sociedade a um novo patamar de harmonia e respeito nas relações jurídicas.
Acesso à justiça e educação para a cidadania.

Informação
- direito que visa a concreção das possibilidades objetivas de conhecimento e compreensão por parte do consumidor, informação clara e correta sobre o produto a ser vendido;

Boa Fé
- balizar a orientação do intérprete, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica, compatibilizando interesses contraditórios.
Art.101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços ,sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor:


II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo instituto de resseguros do Brasil. Nesta hipótese a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do artigo 80 do código de processo civil, se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento da ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação de lide ao instituto de resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio com este.
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

1.
Que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza), que seja antijurídico, isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas consequências;

2.
Que o fato possa ser imputado a alguém, seja por dever a atuação culposa de pessoa, seja po simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela;

3.
Que tenham sido produzidos danos;

4.
Que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta.
A responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, o que não equivale dizer responsabilidade absoluta, sem causa alguma.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Art. 36. A Publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imdediante, a indentifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e cientíicos que dão sustentação á mensagem.
Tal exercício é “a utilização do direito sem invadir a esfera do direito de outrem. É não prejudicar o direito de, independentemente de causar dano. Só exerce regularmente seu direito àquele que não prejudica direito de outrem."
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem
será submedito a qualquer
tipo de constrangimento
ou ameaça.
Juliana
Juliana
Juliana
Juliana
Larissa
Larissa
Marina
Marina
Mariana
Mariana
Mariana
Mariana
Suelem
Suelem
Suelem
Bruna Mayara
Mariana
Mariana
Bruna Serpe
Bruna Serpe
Bruna Mayara
Bruna Mayara
Tipos de Publicidade
Movéis
- bens que podem ser transportados, sem alteração da substância ou da forma (distinção).
Imóveis
- coisas não que podem ser removidas de um lugar para o outro sem destruição.
Fungiveis
- são aqueles que podem ser substituidos por outros da mesma espécie. Ex: Dinheiro, Café, Soja;
Infungíveis -
são os que não podem ser substituidos de acordo com sua espécie, qualidade e quantidade. Ex: Obra de Arte;
Bens Consumiveis
- são aqueles que destroem tão logo usados, bem como aqueles destinados à alienação. Ex: Alimentos;
Os serviços devem ser prestados no mercado de consumo, mediante a remuneração.
A exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, através dos artigos 12, parágrafos 3º, 14º e 3º, ainda existem outras formas de se isentar a responsabilidades desses fornecedores, que não estão apontadas no Código.

Esta falta de previsão das demais formas de exclusão acaba por prejudicar ainda mais o fornecedor de serviços e produtos, que em muitos casos não são os responsáveis pela causa dos supostos danos sofridos por consumidores, mas que são obrigados a arcar com indenizações altíssimas mesmo não tendo culpa e responsabilidade pelo ocorrido.
A responsabilização e a indenização àquele que sofreu o abalo, diante do produto ou serviço lançado no mercado,
o fornecedor é o responsável
, pois o CDC, no seu art. 8º diz que os produtos e serviços não acarretarão nocividade, exceto os normais e previsíveis, incorrendo em ilícito penal, àquele que deixar de alertar sobre o serviço ou produto.
Causar dano constitui violar direito de outrem, trazendo-lhe, algum tipo de prejuízo, acarretando um desfavorecimento material, moral ou estético, pela ação ou omissão, individual ou coletiva.
Dano Moral: são as perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das pessoas, caracterizados como uma ofensa à reputação da vítima. Toda pessoa que sofre um dano moral poderá exigir na justiça, uma indenização, desde que tenha como comprovar o dano.
Dano Material: está relacionado a valores financeiros, do sujeito de direito, onde este é lesado ou diminuído, por outrem, causando uma despesa de ordem material, à pessoa física ou jurídica.
Abusiva
Omissão
Bens Inconsumiveis
- são aqueles que permitem uso contínuo, sem prejuízo do seu perecimento ou destruição progressiva e natural; Ex: Carro;
Bens Divisiveis
- aqueles que se podem fracionar. Ex: Um pacote de açucar;
Bens Indivisiveis
- aqueles que não há possibilidade de divisão. Ex: um Animal;
Bens Singulares
- embora reunidos são considerados independentes dos demais. Ex: Lápis, um Livro;
Bens Coletivos
- aqueles formados por vários bens singulares. Ex: Biblioteca;
Marina
Art. 30.
Toda informação ou publicidade, precisa ser veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31.
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 32.
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Art. 33.
Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Abusiva a publicidade que potencialmente causa algum mal ou constrangimento ao consumidor a que incita através de mensagens relacionadas a lutas físicas, guerras, etc; o indivíduo a agir com violência/agressividade.
A publicidade enganosa é aquela que contém informação falsa capaz de convenser o consumidor a adquirir um produto ou serviço diferente do que pretendia.
É dita enganosa por omissão quando o fornecedor deixa de informar, na publicidade, dados essenciais do produto ou do serviço, levando o consumidor a cometer um erro quanto ás suas caracteristicas.
O anúncio foi considerado como "publicidade abusiva por equiparar a mulher negra a um objeto de consumo, por meio da comparação entre seu corpo e um produto"

Enganosa
... Um exemplo: compro um laptop justamente pela expectativa de usá-lo sem necessidade de energia elétrica, através da bateria, e não fui avisada de que a bateria dele só duraria 15 minutos. Esse dado seria essencial a minha escolha e não me foi dito: é a omissão de um dado essencial.
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