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APLICAÇÃO DA PENA

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Brunna Laporte

on 19 September 2014

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Transcript of APLICAÇÃO DA PENA

1995
2000
2010
1990
2005
APLICAÇÃO DA PENA
INDIVIDUALIZAÇÃO
Aplicação da pena cominada.
Em regra, as penas abstratamente previstas na lei são privativas de liberdade e/ou multa.
Garantia do sujeito: não há pena sem prévia cominação legal, devendo o legislador observar a proporcionalidade, por ora da criação do tipo, e o juiz, da mesma forma, quando aplica a pena no caso concreto.
Art. 5, inc. XLVI, XXXIX, XLVI, da CF.
Sistema trifásico
O sistema trifásico foi o adotado para o cálculo da pena privativa de liberdade, nos termos no art. 68 do CP. Anotar.
Qualificadoras? Integram o preceito secundário do tipo penal - são ponto de partida para a dosimetria. Art. 121, §2 por ex.
Depois de calculada a pena, deve o Juiz fixar o regime e atentar para a possibilidade ou não da substituição da pena.
1º Fase da aplicação
Fixação da pena-base.
Parte da pena mínima abstratamente prevista, sobre a qual incidirão as circunstâncias judicias previstas no art. 59 do CP.
Não há fixamente o quantum deve ser aumentado por circunstância desfavorável.
Deverá ser fundamentada a decisão.
Súmula 440, 444 do STJ.
Jurisprudência entende um 1/6 e doutrina
1/8 -
Termo médio: soma dois extremos e divide por dois.
Sempre respeitando os limites mínimo e máximos fixados.


2º fase da aplicação
Fixa a pena intermediária.
Ponto de partida: pena-base, fixada na etapa anterior. Nesta fase, incidem as agravantes e atenuantes.
Art. 61 e 62 do CP.
Art. 65 e 66 do CP.
Anotar. 388 p.
Não há previsão em lei do quantum de aumento. A decisão deverá ser fundamentada.
O juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo. Súm 231 e 241 do STJ
Concurso entre circunstancias - art. 67 do CP. Anotar.

Agravantes - rol taxativo.
Sempre agravam a pena, desde que não constitua bis in idem ou que extrapole o quantum máximo de pena.
Quando houver duas qualificadoras, uma deverá ser valorada como qualificadora e outra como agravante, desde que elencada tal situação, caso contrário deverá ser avaliada como circunstância judicial.
Incidem nos crimes dolosos.
Reincidência
- art. 63 do CP - sistema de temporariedade.
Pressupostos: trânsito em julgado de sentença penal condenatória por infração penal anterior e cometimento de nova infração penal.
Art. 7 da Lei das contraveções - Quadro.
A natureza do delito praticado poderá impedir a reincidência. Art. 64, inc. II, do CP. Quadro.
Atenuantes
- art. 65 e 66 do CP.
Interpretação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar abaixo da sanção mínima cominada no tipo. Súm. 231 do STJ.
Questionável: ofende legalidade e individualização da pena.
Incide a preponderante.
Incidem em todos os delitos (dolosos, culposos e preterdolosos).
Menoridade; Senilidade; desconhecimento da lei; motivo de relevante valor moral ou social*; evitar ou minorar as consequências; coação a que podia resistir...;Confissão; influência de multidão; inominadas.


Pena definitiva
Causas de aumento e diminuição.
Incidem sobre a a pena até então encontrada.
Concurso de causas de aumento e diminuição:
Previstas na Parte geral - incidirão todas.
Princípio da incidência isolada.
Princípio da incidência cumulativa. Anotar.
As previstas na parte especial: Art. 68, § ú, do CP.
Primeiro se aplicam as causas de aumento e depois as causas de diminuição.
Súm. 718 do STF.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. Caso em que os réus tiveram, mesmo que por breves instantes, a posse tranquila da res furtivae, razão pela qual não há falar em reconhecimento da tentativa. DOSIMETRIA DA PENA. É assente na jurisprudência desta Corte que, na presença de mais de uma majorante, uma pode ser valorada para exasperar a pena-base no vetor circunstâncias do crime e a outra operar elevação na segunda fase da dosimetria, razão pela qual a pena não vai fixada no mínimo legal como postulado pela defesa. De igual modo, descabida a redução da pena aquém do mínimo legal na 2ª fase da dosimetria da pena por força de circunstância atenuante, inclusive da confissão espontânea e da menoridade dos réus, na linha do que estatui a Súmula 231 do STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70057126864, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 16/04/2014)
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Prisão em flagrante delito. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento policial. Reconhecimento pessoal na fase inquisitorial e judicial. 2. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. 3. RECONHECIMENTO. FORMALIDADE. Quanto à forma do procedimento de reconhecimento do acusado, mister ressaltar que é tranqüila a jurisprudência no sentido da desnecessidade de estrita observância das formalidades do art. 226 do CPP, que representam mera orientação, cuja inobservância não acarreta a invalidade do ato. 4. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. Segundo o entendimento tranqüilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante descrita no art. 157, §2º, inc. I, do CP, a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva, se nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovado, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação da vítima. 5. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, não merecendo reparos. Na segunda fase, conquanto evidenciada a menoridade do réu, nenhum reflexo haverá na sanção corporal, diante da impossibilidade das atenuantes conduzirem a pena abaixo do piso legal. Esse é o entendimento tranqüilo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete 231 deste último ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), refletido nos julgados desta Câmara. Na terceira fase, segue confirmado o incremento de 1/3 da pena em virtude da presença da majorante pelo emprego de arma, restando confirmada a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70052744661, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 09/04/2014)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA INADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Conforme a jurisprudência maciça desta corte, se todas as circunstâncias contidas no artigo 59 do CP forem favoráveis ao réu, a pena-base deve manter-se no mínimo legal. Todavia, contando o acusado com elementos que lhe desfavoreçam (no caso, maus antecedentes), a pena-base deve ser elevada do mínimo legal, sempre atento à proporcionalidade das circunstâncias negativas. 2. Adequada à diminuição de pena (tentativa) em um terço - todos os atos de execução praticados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056706807, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014)
Reincidência real: o sujeito comete novo crime após ter cumprido a pena do delito anterior e antes de transcorrido o período depurador.
Reincidência ficta: Sujeito comete novo crime antes de terminar de cumprir a pena pelo primeiro, sequer os cinco anos começaram a contar.
Reincidência genérica: crimes praticados são de espécie distinta.
Reincidência específica: crimes praticados são da mesma espécia.
Motivo fútil ou torpe;
Cometido para facilitar ou assegurar a execução ou ocultação de outro
crime
;
Cometido com traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que tornou impossível a defesa;
Crime praticado com emprego de veneno, fogo...
Crime praticado contra descendente, ascendente, irmão ou conjugê
Crime praticado com abuso de autoridade ou prevalecendo-se das relações domésticas...
crime praticado com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
Crime contra criança, maior de 60, enfermo, mulher grávida;
Quando o ofendido estava sob imediata proteção da autoridade;
Crime praticado em determinadas ocasiões;
Crimes praticados em estado de embriagues preordenada;
Praticado por duas ou mais pessoas.
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