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Categorias Técnicas da Tributação

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by

Hendrick Pinheiro da Silva

on 31 March 2014

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Transcript of Categorias Técnicas da Tributação

BENEFÍCIOS FISCAIS
Categorias Técnicas da Tributação
Última aula antes dos trabalhos
BOM DIA A TODOS
IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
Imunidades
Imunidade e Isenção X Anistia e Remissão
Imunidade: a norma retira competência tributária.

Isenção: "A norma incide para que a norma de tributação não possa incidir".

Plano Normativo - NGA:
Imunidade - Proibição
Isenção - Exercício

Plano Técnico:
Imunidade - Não incidência constitucional.
Isenção - Não incidência Legal.
NT - Não tributados, Alíquota Zero e Isenção
Tabela TIPI - Classificação de alíquotas dos IPI
Princípio da Seletividade
Princípio da Legalidade - limite tradicional a ação interventora do Estado
Entendimento Garantístico - Eficácia vertical
Ação prestadora ou favorecedora: Benefícios fiscais a uns representam mais impostos para outros
IMUNIDADE - ISENÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - ANISTIA - REMISSÃO - ALÍQUOTA ZERO - NT (não tributado).
Para PBC imunidades são:
"a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a INCOMPETÊNCIA das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas"
Para PBC:
"A isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isençã, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequencia da regra-matriz do tributo"
Antecedente
C. Material
C. Espacial
C. Temporal
Consequente
C. Pessoal
C. Quantitativo
Para PBC:
"A isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isençã, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequencia da regra-matriz do tributo"
Antecedente
C. Material
C. Espacial
C. Temporal
Consequente
C. Pessoal
C. Quantitativo
Não Incidência
A incidência é o fenomêno de subsunção, levado a termo pelo agente competente por ocasião do Lançamento, de determinado fato os elementos presentes em uma hipótese normativa, fazendo surgir uma relação jurídica entre dois ou mais sujeitos.
Isenções
"
Os casos de "Não-incidência" referem-se a "situação de ter ficado
fora dos limites do campo tributário
, ou melhor, a não-ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve como hipótese de incidência"
Rui Barbosa Nogueira.
Competência Para Tributar
Incompetência
I
M
U
N
I
D
A
D
E
S
Não-incidência
Isenção
Incidência
R.M.I.T
Anistia: "é o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal".

Remissão: é o perdão do débito do tributo.

Plano Normativo - NIC:
Anistia - Relação Jurídica Sancionatória
Remissão - Relação Jurídica Tributária

Plano Técnico:
Ambas desconstituem relações jurídicas.
PERSPECTIVA DO FATO
O que é ser tributado?
“que alguém esta tributariamente obrigado, quando uma norma tributária qualquer lhe prescreve um determinado comportamento e esse comportamento consiste na prestação de um tributo” (José Souto Maior Borges).

O que é não ser tributado?
“a uma relação entre o fato e a sua possibilidade de figurar na hipótese do antecedente de uma norma geral e abstrata” (Jonathan Barros Vita)
NT
Alíquota 0%
ISENÇÃO
Isenção - O não exercício da competência tributária sobre determinado espectro da competência constitucionalmente outorgada.

Atinge a Regra de Tributação (R.M.I.T.) mutilando-a

Afeta a eficácia técnica - capacidade de qualificar determinados fatos- da norma tributária.
Atribuição de Alíquota Zero:

É veiculada por meio de norma jurídica no sistema.
Esta norma deve ser levada em consideração na construção da regra da tributação.
Torna matematicamente impossível a constituição do objeto da relação jurídica tributária;
Sob a perspectiva do fato, não há incidência na medida em que não é constituída uma relação jurídica entre dois sujeitos.


N.T. - Fora do espectro de incidência por não preencher a HI

Isenção - Fora do espectro de incidência por expressa det. legal.

Alíquota Zero - Fora do espectro de incidência por ineficácia técnica da norma em relação aquela materialidade

Sob a perspectiva da
NORMA
Sob a perspectiva do
FATO
Todas são hipóteses de NÃO INCIDÊNCIA, ou seja, ocorridos os fatos que se enquadram na insenção, em alíquota zero ou são classificados como não tributados, NÃO nascerá uma relação jurídica tributária entre contribuínte e fisco.
Seção II
Da desoneração de tributos
Subseção I
Da isenção às importações

Art. 3º Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como:

I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório;

II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;

III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos;

IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e

V - outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até 1 (um) ano.

§ 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;

II - Imposto de Importação;

III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação);

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação);

V - Taxa de utilização do Siscomex;

VI - Taxa de utilização do Mercante;

VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e

VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis.
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
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