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Direito Penal Militar - Aula 3

Aula 3 - Crimes militares em espécie (em tempo de paz e em tempo de guerra)
by

Nidival Bitencourt

on 7 March 2016

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Transcript of Direito Penal Militar - Aula 3

Visão panorâmica do CPM
Insubmissão
          Insubmissão
        Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
        Pena - impedimento, de 3 meses a 1 ano.

        Criação ou simulação de incapacidade física
        Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

        Substituição de convocado
        Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

Direito Penal Militar
Aula 3 - Crimes militares em espécie


Nidival Bitencourt
Título III - Crimes contra Serviço Militar e o Dever Militar
Roteiro
INTRODUÇÃO: visão panorâmica do CPM

1. Título I - Crimes contra a Segurança Externa do País
- LSN (crimes políticos) X CPM
- Ação penal

2. Título II - Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
- motim, revolta, aliciação, incitamento, violência contra superior, desrespeito a superior, insubordinação etc.

3. Título III - Crimes contra Serviço Militar e o Dever Militar
- insubmissão, deserção, abandono de posto, embriaguez em serviço, dormir em serviço, descumprimento de missão etc.

4. Outros crimes militares em tempo de paz
- desafio para duelo, pederastia, furto de uso, dano culposo, extorsão/chantagem, uso de drogas

5. Crimes Militares em tempo de guerra
- traição, covardia, espionagem, rendição, deserção em presença do inimigo, libertação de PG, rapto, saque
Título II - Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Motim e revolta
Motim
Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:
I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; 
II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência à ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
Pena - reclusão, de 4 a 8 anos, com aumento de 1/3 para os cabeças. 

Revolta
Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
Pena - reclusão, de 8 a 20 anos, com aumento de 1/3 para os cabeças.
Conspiração
Omissão de lealdade militar [X9]
Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:
Pena - reclusão, de 3 a 5 anos.

Conspiração
Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no Art. 149 [motim ou revolta]:
Pena - reclusão, de 3 a 5 anos.

Parágrafo único. É isento de pena aquele que, antes da execução do crime [Art. 149: motim ou revolta] e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou. [X9] - delação premiada

Aliciação, incitamento e apologia
Aliciação
Art. 154. Aliciar [cooptar] militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior [motim ou revolta]:
Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.

Incitamento
CPM, Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.
 
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
 
Apologia de fato criminoso ou do seu autor
CPM, Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:
Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano.
Incitação ao crime
CP, Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de 3 a 6 meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso
CP, Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de 3 a 6 meses, ou multa.
incitação e apologia (CP)
Violência contra superior ou militar de serviço
Violencia contra superior
        Art. 157. Praticar violência contra superior:
        Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos

Formas qualificadas
        § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:
        Pena - reclusão, de 3 a 9 anos.
    § 4º Se da violência resulta morte:
        Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

         Violência contra militar de serviço
        Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:
        Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.
 
       § 3º Se da violência resulta morte:
        Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.  
 
Lesões qualificadas pelo resultado
        Art. 209, § 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de 1 a 4 anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até 8 anos.

Desrespeito
        Desrespeito a superior
        Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Não confundir com Desacato a superior (art. 298)
Insubordinação
        Recusa de obediência
        Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:
        Pena - detenção, de 1 a 2 anos, se o fato não constitui crime mais grave [ex.: descumprimento de missão].
 
        Oposição a ordem de sentinela
        Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela:
        Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Resistência
        Resistência mediante ameaça ou violência
        Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

        Forma qualificada
        § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:
        Pena - reclusão de 2 a 4 anos.
Nos Crimes contra o Dever Militar, não cabe alegação de:
Coação moral irresistível - vis compulsiva (art. 38, a); e Erro de direito (art. 35)

Embriaguez em serviço
         Embriaguez em serviço
        Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

Deserção
        Deserção
        Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 dias:
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos; se oficial, a pena é agravada.

      Deserção especial
       Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:

        Concerto para deserção
        Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção:
 
        Deserção por evasão ou fuga
        Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de 8 dias:

Abandono de posto
        Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

Descumprimento de missão
        Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
 
        § 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um terço.
 
        § 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade.
 
        Modalidade culposa
        § 3º Se a abstenção é culposa:
        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

Omissão do dever
        Omissão de providências para salvar comandados
        Art. 200. Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, colisão, ou outro perigo semelhante, de tomar todas as providências adequadas para salvar os seus comandados e minorar as consequências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando:
        Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.
 
        Parágrafo único. Se a abstenção é culposa:
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

        Omissão de socorro
        Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
        Pena - suspensão do exercício do posto, de 1 a 3 anos ou reforma.
        Pena - suspensão do exercício do posto, de 1 a 3 anos ou reforma.
Dormir em serviço
        Dormir em serviço
        Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:

        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.
Exercício de comércio por oficial
        Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
        Pena - suspensão do exercício do posto, de 6 meses a 2 anos, ou reforma.

Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
Outros crimes militares em tempo de paz
Furto de uso
        Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
        Pena - detenção, até 6 meses.
 
        Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um terço, se é animal de sela ou de tiro.
Ofensa às forças armadas
        Art. 219. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público:
        Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano.
 
        Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Delito de opinião: duvidosa constitucionalidade!

Curiosidade:
Título IV - Dos crimes contra a PESSOA  
Capítulo V - Dos crimes contra a HONRA
Desafio para duelo
        Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:
        Pena - detenção, até 3 meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Estupro
        Estupro
        Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
        Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, sem prejuízo da correspondente à violência.
 
        Atentado violento ao pudor
        Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com ele pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
        Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

CP, Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 a 10 anos.  [HEDIONDO]
Ato de libidinagem
(Pederastia)
(Pederastia ou outro) ato de libidinagem
        Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, (homossexual ou não), em lugar sujeito a administração militar:
        Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano.

STF ADPF 291, julgado em 28/10/15, Rel. Min. Luís Roberto Barroso: as expressões "pederastia ou outro" e "homosexual ou não" não foram recepcionados pela CF/88.

Dano Culposo
        Dano em material ou aparelhamento de guerra (Art. 262)
        Pena - reclusão, até 6 anos.
 
        Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (Art. 263)
        Pena - reclusão, de 3 a 10 anos.
 
        Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares (Art. 264)
        Pena - reclusão, de 2 a 10 anos.

        Desaparecimento, consunção ou extravio
        Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
        Pena - reclusão, até 3 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
 
Os crimes de dano previstos nos arts. 262 a 265 são puníveis na modalidade culposa.
Extorsão e chantagem
        CPM, Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça:
        a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;
        b) a omitir ato de interesse do seu patrimônio, ou de terceiro:

        CP, Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

        Chantagem
        CPM, Art. 245. Obter ou
tentar obter
de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar fato, cuja divulgação pode lesar a sua reputação ou de pessoa que lhe seja particularmente cara:
        Pena - reclusão, de 3 a 10 anos.
Uso e tráfico de drogas
        Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
        Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        Pena - reclusão, até 5 anos.


Corrupção
        Corrupção passiva
        CP, Art. 317 -
Solicitar
ou
receber
, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa
de tal vantagem:

        CPM, Art. 308.
Receber
, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou
aceitar promessa
de tal vantagem: [
"solicitar"
é crime comum]

        Corrupção ativa
        CPM, Art. 309.
Dar
,
oferecer
ou
prometer
dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:

        CP, Art. 333 -
Oferecer
ou
prometer
vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Desacato
        Desacato a superior (contra a Admin Militar)
        Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
        Pena - reclusão, até 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Desacato a militar (contra a Admin Militar)
        Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

Desobediência
        Desobediência (contra a Admin Militar)
        Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
        Pena - detenção, até 6 meses.
 
Art. 301 vs. art. 163:
Prevalece o art. 163 (princípio da especialidade)

Desobediência a decisão judicial (contra a Admin da Justiça)
        Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:
        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

Livro II - Crimes militares em tempo de guerra
Libertação de prisioneiro de guerra (PG)
        Libertação de prisioneiro
        Art. 394. Promover ou facilitar a libertação de prisioneiro de guerra sob guarda ou custódia de força nacional ou aliada:
        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 15 anos, grau mínimo.

Cobardia
        Cobardia
        Art. 363. Subtrair-se ou tentar subtrair-se o militar, por temor, em presença do inimigo, ao cumprimento do dever militar:
        Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

        Cobardia qualificada
        Art. 364. Provocar o militar, por temor, em presença do inimigo, a debandada de tropa ou guarnição; impedir a reunião de uma ou outra, ou causar alarme com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem:
        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.

        Fuga em presença do inimigo
        Art. 365. Fugir o militar, ou incitar à fuga, em presença do inimigo:
        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.
Espionagem
- Conseguir informação/doc (art. 143)
- Revelar informação/doc (art. 144)
- Penetrar para o fim de espionagem (art. 146)
...em favor do inimigo ou comprometendo a preparação, a eficiência ou as operações militares:
    Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.


Obs.: espião não é considerado prisioneiro de guerra.
Rendição
        Rendição ou capitulação
        Art. 372. Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acordo com o dever militar:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.
- Deserção em presença do inimigo
- Abandono de posto
        Deserção em presença do inimigo
        Art. 392. Desertar em presença do inimigo:
        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.

        Abandono de posto
        Art. 390. Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de posto, definido no art. 195:
        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.
Rapto
        Rapto
        Art. 407. Raptar mulher honesta, mediante violência ou grave ameaça, para fim libidinoso, em lugar de efetivas operações militares:
        Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.

        Violência carnal
        Art. 408. Praticar qualquer dos crimes de violência carnal definidos nos arts. 232 [estupro] e 233 [atentado violento ao pudor], em lugar de efetivas operações militares:
        Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
Saque
        Saque
        Art. 406. Praticar o saque em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado:

        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.
Traição
        Traição
       Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil:
        Pena – morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.

        Tentativa contra a soberania do Brasil
        Art. 357. Praticar o nacional o crime definido no art. 142:
        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.

        Art. 142. Tentar:
        I - submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro;
        II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania;
        III - internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional:
        Pena - reclusão, de 15 a 30 anos, para os cabeças; de 10 a 20 anos,
para os demais agentes.

Hostilidade contra país estrangeiro
        Hostilidade contra país estrangeiro
        Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:
        Pena - reclusão, de 8 a 15 anos.

        Resultado mais grave
        § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão:
        Pena - reclusão, de 10 a 24 anos.

        § 2º Se resulta guerra:
        Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

Título I - Crimes contra a Segurança Exerna do País
Violação de território estrangeiro
        Violação de território estrangeiro
        Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil:
        Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

        Ato de jurisdição indevida
        Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza:
        Pena - reclusão, de 5 a 15 anos.

Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
        Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas:
        Pena - reclusão, de 4 a 8 anos.

        1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas:
        Pena - reclusão, de 6 a 18 anos.

        2º Se resulta guerra:
        Pena - reclusão, de 10 a 24 anos.

Sujeito ativo: militar ou civil
Tentativa contra a soberania do Brasil
        Art. 142. Tentar:
        I - submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro;

        II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania;

        III - internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional:

        Pena - reclusão, de 15 a 30 anos, para os cabeças; de 10 a 20 anos, para os demais agentes.
Espionagem
Consecução de notícia, info. ou doc. p/ fim de espionagem
        Art. 143. Conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil:
        Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.

        Art. 144. Revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil:
        Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.
        § 1º Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar:
        Pena - reclusão, de 6 a 12 anos.
        § 2º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do país:
        Pena - reclusão, de 10 a 20 anos.

        Penetração com o fim de espionagem
        Art. 146. Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colher informação destinada a país estrangeiro ou agente seu:
        Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título I - Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
- motim, revolta, aliciação, incitamento, violência contra superior, desrespeito a superior, insubordinação etc.
Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
- insubmissão, deserção, abandono de posto, embriaguez em serviço, dormir em serviço, descumprimento de missão, exercício de comércio etc.

Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa
- homicídio, genocídio, lesão corporal, rixa, periclitação da vida ou da saúde, crimes contra a honra, crimes contra a liberdade (constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, desafio para duelo), inviolabilidade do domicílio, da correspondência, crimes sexuais, ultraje Público ao Pudor

Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio
- furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato, receptação, dano etc.

Título VI - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
- crimes de perigo comum (incêndio, explosão, desabamento, desmoronamento, inundação, desastre ferroviário etc.), crimes contra a saúde (uso e tráfico de drogas etc.)

Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar
- desacato, desobediência, peculato, concussão, corrupção, falsidade, crimes contra o dever funcional (prevaricação, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional, abandono de cargo
Título VIII - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar
- desacato, denunciação caluniosa, desobediência a decisão judicial, falso testemunho, falsa perícia, exploração de prestígio etc.
Livro II - Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra
Título I - Do Favorecimento ao Inimigo
Capítulo I - Da Traição
Capítulo II - Da Traição Imprópria
Capítulo III - Da Cobardia
Capítulo IV - Da Espionagem
Capítulo V - Do Motim e da Revolta
Capítulo VI - Do Incitamento
Capítulo VII - Da Inobservância do Dever Militar
Capítulo VIII - Do Dano
Capítulo IX - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
Capítulo X - Da Insubordinação e da Violência
Capítulo XI - Do Abandono de Posto
Capítulo XII - Da Deserção e da Falta de Apresentação
Capítulo XIII - Da Libertação, da Evasão e do Amotinamento de Prisioneiros
Capítulo XIV - Do Favorecimento Culposo ao Inimigo

Título II - Da Hostilidade e da Ordem Arbitrária

Título III - Dos Crimes Contra a Pessoa
Capítulo I - Do Homicídio
Capítulo II - Do Genocídio
Capítulo III - Da Lesão Corporal

Título IV - Dos Crimes Contra o Patrimônio
Título V - Do Rapto e da Violência Carnal
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