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Copy of Módulo I: Marco teórico conceitual e cultura de transparência e acesso à informação pública

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Acesso Turma 3

on 23 October 2013

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Transcript of Copy of Módulo I: Marco teórico conceitual e cultura de transparência e acesso à informação pública

1

O sucesso de vários mecanismos democráticos, tais como eleições regulares, conselhos fiscalizadores de políticas públicas e orçamento participativo, depende do conhecimento que se tem sobre informações mantidas pelos órgãos públicos.

O acesso às informações públicas é fundamental para consolidação das democracias, pois possibilita aos cidadãos participarem efetivamente das decisões que os afetam.

Segundo a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), o reconhecimento da informação como um bem público e do acesso a ela como um direito humano inalienável e universal é um elemento central nos debates que acompanham a consolidação das democracias a partir do século XVII.
Importância do acesso às informações públicas
Garantir o acesso a
informações públicas
é importante para...
...criar mecanismos de "accountability "
governamental
...elevar a qualidade da
gestão pública
...aumentar
a transparência
do Estado e
diminuir a corrupção
...garantir direitos individuais e coletivos,
em especial o chamado direito à verdade
...promover o
desenvolvimento
econômico, social e humano
...fortalecer
nossa
democracia!
Implementar uma política de acesso às informações públicas não é tarefa fácil: além de publicar normas e estabelecer procedimentos operacionais, é necessário transformar toda uma cultura, criando novos valores e gerando novas práticas no cotidiano administrativo.

Porém, os benefícios de se garantir o direito de acesso compensam os desafios.

Confira abaixo alguns dos benefícios proporcionados pelo reconhecimento ao direito de acesso às informações:
Benefícios do acesso à informação
Nós, agentes públicos, precisamos ter em mente os benefícios sociais e culturais que o direito ao acesso à informação promove. Assim, estaremos mais motivados a nos engajar em prol da efetividade do regime de acesso – afinal, somos nós, servidores e servidoras públicas quem iremos concretizar (ou não!) essa política, em nossa prática cotidiana.
Na tela anterior, você conheceu os princípios que norteiam as leis de acesso à informação. Uma vez publicada a lei, surge o desafio de implementar na prática o regime de acesso às informações, que, além da própria lei, engloba também os procedimentos operacionais adotados para se garantir o acesso às informações.

Para que um regime de acesso a informações públicas seja efetivo, ele precisa proporcionar algumas garantias básicas. Os estudiosos do direito de acesso à informação identificaram algumas dessas garantias e listaram as características que um regime de acesso deve ter para proporcioná-las.

Confira abaixo algumas dessas garantias básicas, bem como as características que o regime de acesso deve ter para proporcioná-las:
O conteúdo das leis de acesso à informação variam de um país para outro. Mas alguns aspectos são observados por diversos países.

Alguns desses aspectos são considerados, pelos especialistas do direito à informação, como padrões ou princípios que indicam o caminho a ser seguido por nações que pretendem elaborar suas leis específicas de garantia do acesso à informação pública, ou para quem precisa aperfeiçoar leis já existentes.

Conheça alguns dos princípios que geralmente orientam as melhores normas sobre acesso à informação; no Módulo 2 deste curso, quando estudaremos a lei brasileira, você poderá conferir a presença desses princípios na nossa norma.
Garantia a ser atendida
Igualdade entre todas as pessoas para usufruir do direito de acesso à informação
Adoção de leis de acesso à informação

Indiscriminação no tratamento dos pedidos de acesso a informação e em seu fornecimento, com previsão de punição para o descumprimento dessa regra

Monitoramento da política de acesso a informações públicas pelas organizações da sociedade civil

Boa qualidade nas respostas prestadas pelos órgãos públicos

Existência de política de treinamento dos(as) servidores(as) públicos(as) no que tange ao direito de acesso

Estruturação de sistemas e procedimentos internos de processamento dos pedidos de informação e fornecimento das respostas
Respeito do direito de acesso à informação por todos os servidores públicos
Desenvolvimento de ações para possibilitar o entendimento básico por todos(as) os(as) servidores(as), dos mais diferentes níveis, quanto ao direito de acesso

Promoção do pleno entendimento de que os pedidos devem ser atendidos de acordo com a lei de acesso à informação e de que os solicitantes não precisam justificar seus pedidos
Capacidade de todas as pessoas formularem e submeterem os seus pedidos de informação
Criação de guichês claramente identificados para que as pessoas possam requisitar pessoalmente as informações que desejam

Previsão de possibilidade de apresentação verbal de pedidos e/ou previsão de auxílio para a redação de pedidos por escrito àqueles que solicitarem tal ajuda
Resposta aos pedidos de acesso a informação em um tempo razoável, de maneira eficiente e a um custo mínimo para o requerente
Previsão clara na legislação quanto ao tempo de resposta dos pedidos de acesso e sobre eventuais prorrogações

Criação de números de protocolo para os pedidos de acesso a informação

Estabelecimento de ferramentas e procedimentos de acesso

Fixação de taxas razoáveis para prover o acesso

Previsão de penalidades para os servidores que deliberadamente retardarem o acesso ou não o concederem de má fé

Estruturação de uma política de treinamento para o corpo técnico de servidores(as) sobre a política de acesso
Designação de uma agência para executar a política de acesso a informações públicas

Definição da obrigação de os órgãos públicos catalogarem, indexarem e classificarem a informação, bem como de tornarem públicos esses catálogos e índices, especialmente no caso das informações classificadas como reservadas

Existência de regras de transferência de requerimentos entre órgãos, para o caso de o pedido de informação ser dirigido a um departamento equivocado

Comunicação, ao solicitante e à agência encarregada de supervisionar a execução da política de acesso, dos eventuais casos de negativa a pedidos de acesso

Atendimento dos pedidos de acesso à informação mesmo quando a informação solicitada já estiver disponível em plataformas on line dos órgãos públicos
Criação de mecanismos internos pelos órgãos públicos para o processamento dos pedidos de acesso a informações
Qualquer pessoa tem a capacidade de identificar para qual órgão público ela deve encaminhar o seu pedido

Criação da obrigação de os órgãos públicos catalogarem, indexarem e classificarem a informação, bem como de tornarem públicos esses catálogos e índices, especialmente no caso das informações classificadas como sigilosas.

Existência de regras de transferência de requerimentos entre órgãos, para o caso de o pedido de informação ser dirigido a um departamento equivocado

Comunicação dos eventuais casos de negativa a pedidos de acesso

Atendimento dos pedidos de acesso à informação mesmo quando a informação solicitada já estiver disponível em plataformas on line dos órgãos públicos
As negativas de acesso à informação devem estar fundamentadas em exceções legítimas e devem ser passíveis de recurso
Estabelecimento claro na lei das possíveis exceções ao direito de acesso à informação pública

Comunicação, por escrito, das recusas baseadas nas exceções ao direito de acesso

Treinamento dos(as) funcionários(as) públicos(as) quanto à lista de exceções
Possibilidade de revisão de todas as negativas de acesso
Designação de agência de supervisão da execução da política de acesso à informação

Definição de prazos para julgar os recursos
Princípios que norteiam as leis de acesso
Benefícios do acesso à informação
As demandas por informação são vistas como legítimas, sem necessidade de motivação ou justificativa pelas pessoas
São criados procedimentos e regras claras para produção, tratamento e arquivamento das informações
Os servidores são permanentemente capacitados para implementarem a política de acesso à informação
Em uma cultura de acesso,
forma-se um
círculo virtuoso
A Constituição da República Federativa do Brasil reconhece o direito de acesso a informações públicas como um direito fundamental do indivíduo. Desde a promulgação do texto constitucional em 1988, diversas normas têm abordado a questão do acesso às informações.

Além dessas ações no plano legislativo, iniciativas administrativas também têm contribuído para o desenvolvimento de um cenário de transparência na gestão pública brasileira.

Vejamos agora um panorama histórico sobre a evolução pela qual temos passado, desde a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, até publicação da Lei de Acesso à Informação, em novembro de 2011.
Histórico recente do acesso à informação pública no Brasil
Além dos tratados internacionais e das jurisprudências, transformações sociais ocorridas no final do século XX também têm contribuído para o reconhecimento do acesso à informação como um direito humano fundamental.

A democratização de vários países e regiões a partir dos anos 90 e os grandes avanços nas tecnologias de informação e comunicação iniciadas a partir do pós-guerra mudaram completamente a relação das sociedades com a informação e o uso que fazem dela. As novas tecnologias intensificaram a velocidade com que os poderes públicos e outros setores da sociedade produzem, circulam e demandam informações.

Assim, tornou-se mais fácil e legítimo a sociedade solicitar mais informações para controlar os atos governamentais, cobrar dos líderes ações corretas e contribuir para os processos decisórios dos seus representantes.
São criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade
2005
2000
1998
2004
2011
1991
1997
1999
Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
2002
2007
Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.
[...]
Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios.
2008
2009
1988
Neste ano, o Brasil comemorava a promulgação de sua nova Constituição, uma conquista importante para o processo de redemocratização do País.

Já em seu texto original, a Constituição garante a todos o direito ao acesso à informação. No Artigo 5º, que prevê os direitos individuais e coletivos, o texto constitucional afirma:
Art. 5º ( ...)

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Máxima
Divulgação
1
3
Obrigação
de Publicar
2
Moderação
dos
custos
6
As pessoas não devem ser impedidas de fazer pedidos de informação em função dos custos envolvidos. As leis sobre acesso à informação podem até prever o pagamento de taxas para o fornecimento de informações, desde que sejam razoáveis e aplicadas somente em situações previamente definidas.
Promoção de um governo aberto
Os órgãos públicos têm a obrigação de publicar informações de maior interesse público, não basta atender apenas aos pedidos de informação.
O direito de acesso deve abranger o maior tipo de informações e órgãos possíveis, e também o maior número de indivíduos que poderão usufruir desse direito.
Procedimentos
que facilitem
o acesso
Os pedidos de informação devem ser processados com rapidez e justiça, com a possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa de fornecimento da informação.
Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo. A mudança de uma cultura de sigilo, que muitas vezes está incorporada ao setor público, para uma cultura de abertura é essencial para a promoção do direito à informação.
As exceções ao direito de acesso devem ser restritas e claramente definidas. Cada exceção deve estar fundamentada numa razão de interesse público, pois o sigilo só pode ser justificado em casos em que o acesso à informação possa implicar danos desproporcionais ou irreversíveis à própria sociedade ou ao Estado.
4
Limitação das Exceções
5
c) Transformações Sociais
O que é acesso à informação pública?

O acesso à informação pública é um direito que qualquer pessoa tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas. O Estado tem o dever de garantir esse direito.

A Constituição Federal Brasileira garante o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral, ou de interesse particular dos indivíduos, desde que isto não provoque riscos à sociedade ou ao Estado.

Para regulamentar esse direito, foi publicada a Lei n. 12.527/2011, a chamada "Lei de Acesso à Informação", que você irá conhecer durante este curso.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, podemos entender por informação:
...dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Assim, podemos dizer que todo dado produzido é considerado informação, esteja ele registrado em papel, em arquivos de computador, em filmes ou em qualquer outro meio.
Informação pública pertence à sociedade
Vários organismos internacionais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos humanos reconheceram o direito fundamental de acesso às informações em posse de órgãos públicos, com fundamento na garantia de liberdade de expressão, e a necessidade de legislação específica para assegurar esse direito na prática.

Esse reconhecimento ocorreu por meio de tratados, convenções e pactos internacionais
.
Conheça alguns deles:
Acesso à Informação: direito de todos
Ao longo dos últimos anos, tratados internacionais, decisões judiciais e o próprio contexto social de diversos países têm contribuído para um cenário favorável ao reconhecimento do acesso à informação como um direito humano fundamental.

As Convenções contra a corrupção são especialmente relevantes nesse cenário: elas utilizam o acesso à informação como mecanismo de prevenção e combate à corrupção, estabelecendo medidas para promover transparência pública e participação social nas ações governamentais, a serem adotadas pelos Estados Partes.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (artigo XIX) - 1948
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (artigo 19) - 1966
Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (item 4) -2000
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13)- 2003
a) Tratados Internacionais
!
1. é mais fácil para uma pessoa fazer valer seu direito recorrendo a uma norma interna do que a uma convenção internacional. Em alguns países é indispensável que as convenções sejam internalizadas mediante lei específica;

2. para que o direito de acesso funcione na prática, vários procedimentos têm que ser estabelecidos. Os tratados internacionais tratam de princípios gerais, eles não trazem regras práticas sobre como as pessoas podem exercer seu direito.
Entendimentos jurídicos como esse possibilitaram um ganho para o reconhecimento do direito à informação: ele deixou de ser considerado apenas um direito instrumental para ser um direito autônomo, ou seja, qualquer pessoa pode solicitar informações mesmo que elas não sejam necessárias para o exercício de um outro direito, pois o acesso em si já é um direito.

Aliás, nesse novo quadro, o solicitante sequer precisa justificar ou explicar o porquê de seu interesse na informação. O reconhecimento de que a informação pública pertence a todos é razão suficiente para justificar o acesso.
Acesso à Informação: direito de todos
O caso refere-se ao processo movido por Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero contra o Estado do Chile, devido à recusa,
sem uma justificativa válida
, a uma solicitação de informações desses cidadãos sobre um projeto de desmatamento que poderia ser prejudicial ao meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável do Chile.

Após a análise pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso foi submetido ao julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2006, pois o Chile já era Estado Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos desde 1990.

No julgamento, a Corte Interamericana considerou, por unanimidade, que o Estado do Chile violou o direito de liberdade de expressão, garantido pelo Artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte determinou não só que o Estado do Chile fornecesse as informações às vítimas e as indenizasse, como também adotasse as medidas necessárias para efetivar o direito de acesso à informação por meio de uma legislação nacional específica e que capacitasse os servidores públicos para viabilizar o usufruto desse direito.
Embora o direito de acesso à informação já estivesse previsto nos tratados internacionais, sua consolidação como direito fundamental de todos só ocorreu, de fato, a partir dos entendimentos firmados na jurisprudência internacional; ou seja, somente a partir das reiteradas decisões judiciais, que, ao longo do tempo, afirmaram o direito de acesso nos casos concretos.

O julgamento do caso Claude-Reyes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2006, foi emblemático para a consolidação do entendimento do direito de acesso às informações públicas como um direito fundamental do indivíduo e como uma obrigação do Estado. Esta foi a primeira vez que um tribunal internacional reconheceu que a garantia geral de liberdade de expressão protege o direito de acesso à informação de posse dos órgãos públicos. Conheça um pouco desse caso emblemático:
Acesso à Informação: direito de todos
3
1
2
Luta contra a Corrupção
Com acesso às informações públicas, os cidadãos têm mais condições de monitorar as decisões de interesse público. Pessoas e instituições se tornam corruptas quando não há avaliação pública sobre o que eles fazem. A corrupção prospera no segredo.
O acompanhamento da gestão pública pela sociedade é um complemento indispensável à fiscalização exercida pelos órgãos públicos. O acesso às informações públicas é fundamental para que o controle social seja exercido com eficácia, fortalecendo também a cidadania.
Estímulo ao controle social
Prevenção da corrupção
O acesso às
informações públicas contribui para:

Sem o direito de acesso, os indivíduos não sabem quais informações a seu respeito estão sob o poder do governo ou de outras instituições e, portanto, não têm garantia sobre a utilização dessas informações.
Características de um regime de acesso
Características do regime de acesso
!
É importante ter claro que a Lei 12.527 regulamenta o direito de acesso a informações públicas, e não somente a documentos públicos.

Portanto, o acesso da sociedade não está restrito a informações contidas em documentos registrados e formalmente identificados, tais como ofícios, memorandos, relatórios, processos ou atas de reunião, mas abrange também o acesso a quaisquer dados e informações que possam ser úteis para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em planilhas, gráficos, documentos físicos, eletrônicos, digitalizados, vídeos, áudios, etc. independente de registro em sistemas de protocolo.
!

Portanto, organize bem as informações que estão sob seu cuidado, registre-as e zele pelos arquivos (impressos e digitais), pois a qualquer momento você poderá precisar deles para atender a um pedido de informação.
Garantia a ser atendida
Características do regime de acesso
Garantia a ser atendida
Características do regime de acesso
Garantia a ser atendida
Características do regime de acesso
4
Melhoria da vida em sociedade
A garantia do direito de acesso à informação pode contribuir com resultados sociais em áreas como saúde, educação e segurança pública e com o alcance de benefícios pessoais, ao possibilitar que indivíduos tomem melhor suas decisões na vida privada, embasados em informações que podem afetar diretamente as suas vidas.
O uso do direito de acesso a informações públicas pode facilitar práticas comerciais eficazes, pois muitas informações de posse dos órgãos públicos relacionam-se com assuntos econômicos, úteis para o setor empresarial. Inclusive, em muitos países, os empresários compõem um grupo que frequentemente exerce o direito de acesso.
Melhoria nas práticas comerciais
Benefícios Sociais
Garantia a ser atendida
Garantia a ser atendida
Garantia a ser atendida
Características do regime de acesso
Características do regime de acesso
Características do regime de acesso
Garantia a ser atendida
Características do regime de acesso
Aperfeiçoamento da gestão pública
Líderes políticos são mais propensos a agir de acordo com os desejos do eleitorado se sabem que suas ações podem ser constantemente avaliadas pelo público. Os eleitores têm condições de fazer uma escolha apropriada se tiverem informações sobre as decisões tomadas pelos candidatos no desempenho de seus cargos públicos.
Fortalecimento da Democracia
Quando o governo precisa tomar uma decisão, se o assunto for aberto para a participação do público interessado e de especialistas nas questões que estão sendo definidas, é possível obter contribuições que agreguem valor ao resultado.
Melhoria do processo decisório
Respeito aos direitos e garantias
individuais
Respeito aos direitos fundamentais
Respeito à privacidade:

A violação aos direitos humanos também prospera num ambiente de segredo e acontece “a portas fechadas”. Um governo transparente possibilita o respeito a esses direitos.
Acesso a informação não é o mesmo que acesso a documentos!
Para que o direito de acesso seja respeitado, é fundamental que os agentes públicos cuidem das informações que produzem.
...fortalecer nossa democracia!
Constituição Federal
Mais adiante, no art. 216, a Constituição estabeleceu a responsabilidade da administração pública sobre a gestão dos documentos públicos e sobre os procedimentos de acesso dos interessados:
Mesmo que tratados internacionais garantam o direito de acessar informações públicas, é necessário que cada país tenha uma lei específica sobre o direito de acesso, por pelo menos duas razões:
Art. 216. ... § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Em 1991, a Lei nº 8.159 instituiu a Política Nacional de arquivos públicos e privados e dispôs claramente sobre o dever do Poder Público de cuidar da gestão documental e da proteção a documentos de arquivos.

A Lei trouxe os conceitos de arquivos públicos, arquivos privados, tratou da organização e administração de Instituições Arquivísticas Públicas e do acesso e do sigilo dos documentos públicos.
Lei nº 8.159 - Política Nacional de arquivos públicos e privados
Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

...

Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
b) Jurisprudência
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Esta importante Lei regulamentou o direito constitucional assegurado aos indivíduos, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de registros em entidades governamentais ou de caráter público, e de retificá-los se estiverem incorretos.
Lei nº 9.507 - Rito processual do habeas data
Princípios norteadores
das leis de acesso
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
Emenda Constitucional nº 19
Dez anos após a promulgação da Constituição Federal, o Artigo 37 foi alterado pela Emenda nº 19, passando a prever também o dever de a Administração Pública possibilitar o acesso às informações públicas:
Em 1999 a Lei nº 9.784, conhecida como a Lei do Processo Administrativo, foi de fundamental importância ao instituir normas básicas sobre o processo administrativo, com o objetivo de proteger os direitos daqueles que utilizam os serviços públicos e de promover o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.
Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um dos marcos fundamentais da política de transparência pública governamental brasileira.

Esta importante norma instituiu os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deveria ser dada ampla divulgação para o acompanhamento da sociedade: planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Lei nº 10.520 - Pregão presencial e eletrônico
A partir de 2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios passaram a adotar uma nova modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, o pregão, que é uma espécie de “leilão ao inverso”, ou seja, aquele em que ao final do processo o menor lance é o vencedor.

Esta Lei já previu a possibilidade de realização do pregão por meio eletrônico, modalidade que posteriormente passou a ser amplamente adotada pela Administração Pública.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.


Art. 2º, § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Portal da Transparência do Governo Federal
Além das leis, iniciativas administrativas também compõem o quadro de ações que, historicamente, têm contribuído para estabelecer uma cultura da transparência em nosso País. Após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o grande marco das políticas de transparência do governo foi a criação do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, em 2004.

Por meio do Portal, a sociedade pode consultar os gastos do Poder Executivo Federal, sem necessidade de cadastro ou senha, podendo colaborar com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. O objetivo do Portal é apoiar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, por meio do acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

Desde a sua criação, o Portal recebeu inúmeros aprimoramentos, com o intuito de ampliar o volume de recursos disponíveis para consulta e também para facilitar o acesso dos cidadãos, por meio de consultas mais simplificadas e adoção da linguagem cidadã.
Decreto nº 5.482 - Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Esse Decreto formalizou a criação do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, estabelecendo a responsabilidade da Controladoria-Geral da União pela sua gestão.O mesmo Decreto criou também as Páginas de Transparência Pública, que são páginas na Internet por meio das quais são divulgadas as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.
Decreto nº 6.170 - SICONV
Em 2007, o Governo Federal deu mais um importante passo na busca pela melhoria da aplicação de recursos públicos. O Decreto nº 6.170 regulamentou os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, que envolvessem a transferência de recursos dos orçamentos da União.

Essa norma criou o SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), no qual as entidades privadas sem fins lucrativos devem se cadastrar antes de celebrar qualquer convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades públicas.
Decreto nº 6.370
Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal
Este Decreto foi muito importante também para o aprimoramento dos gastos públicos, ao determinar o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos e instituir a obrigatoriedade de utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, com vistas a aumentar a transparência e facilitar o controle desse tipo de gasto.
Art. 2º O Decreto nº 93.872, de 23 dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
Art. 45, § 5º As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF. (…)
“Art. 45-A. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.” (NR) (...)
Art. 3º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encerrará as contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos até 2 de junho de 2008.
Também em 2008 foi lançado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, que foi instituído formalmente pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, da Controladoria-Geral da União:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
...
Art. 6º O CEIS será disponibilizado ao público permanentemente por meio da rede mundial de computadores, no endereço www.portaltransparencia.gov.br/ceis.”
Lei Complementar nº 131
(acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal)
Esta Lei Complementar trouxe melhorias aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliando os mecanismos de transparência, com o objetivo de possibilitar a inclusão da participação popular no acompanhamento dos gastos públicos. Criou também a obrigatoriedade de todos os entes da Federação disponibilizarem a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às suas despesas e receitas.
Open Government Partnership e
Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação
!
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos orçamentários. Ou seja, as informações são tornadas públicas, principalmente pela Internet, sem precisar que alguém as solicite.

Devido ao reconhecimento de seus esforços na área de transparência, o Brasil tem participado de várias iniciativas internacionais na área de Transparência Pública e Governo Aberto, as quais têm como foco a melhoria dos serviços públicos, por meio do incremento na transparência e responsabilidade dos governos e do engajamento da sociedade nos esforços para o combate à corrupção.
Após esse histórico de conquistas, hoje o Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de transparência ativa. Mas o que isso significa?
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No ano de 2011, em reconhecimento aos esforços brasileiros na área de transparência pública, o Brasil foi convidado pelo Governo dos Estados Unidos da América para co-presidir a iniciativa chamada de Open Government Partnership (OGP) ou Parceria para Governo Aberto, que tem o objetivo de assegurar compromissos concretos de governos em todo o mundo nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis.
Ainda em 2011 foi publicada a Lei nº 12.527. A publicação da Lei de Acesso à Informação representa a consolidação das políticas de transparência governamental que vêm sendo adotadas nos últimos anos, ao instituir o princípio fundamental de que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, somente a exceção, garantindo o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal.

A Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos e avança na área de transparência ativa, ao estabelecer obrigações de transparência a todos os poderes e a todos os entes federativos, proporcionando regulação sistêmica e harmônica sobre o tema do acesso à informação no Brasil.

No próximo módulo do curso, você estudará em detalhes os dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
Encerramento do Módulo I
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Parabéns, você concluiu a leitura do Módulo I do curso "Rumo a uma cultura de acesso a informação: a Lei 12.527/2011".
Neste primeiro Módulo, você:

conheceu o conceito de acesso à informação pública
compreendeu porque a informação pública pertence à sociedade
verificou a importância do acesso às informações públicas
viu que o acesso à informação é um direito de todos
conheceu os princípios que norteiam as leis de acesso
reconheceu as características de um regime de acesso
percebeu os benefícios do acesso à informação
conheceu o histórico recente do acesso à informação pública no Brasil
(tela 1)
(tela 2)
(tela 3)
(telas 4 a 6)
(tela 7)
(tela 8)
(telas 9 e 10)
(tela 11)
A partir de 26/3 estará aberto o Questionário Avaliativo do Módulo I. Você terá 2 tentativas para responder o questionário. Ao clicar em "Enviar tudo e terminar" você estará usando 1 das tentativas.

Lembramos que a realização do Questionário Avaliativo do Módulo I é condição para você acessar o segundo e último Módulo do curso.
Encerramento do Módulo
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Neste primeiro Módulo, você:

conheceu o conceito de acesso à informação pública
compreendeu porque a informação pública pertence à sociedade
verificou a importância do acesso às informações públicas
viu que o acesso à informação é um direito de todos
conheceu os princípios que norteiam as leis de acesso
reconheceu as características de um regime de acesso
percebeu os benefícios do acesso à informação
conheceu o histórico recente do acesso à informação pública no Brasil
(tela 1)
(tela 2)
(tela 3)
(telas 4 a 6)
(tela 7)
(tela 8)
(telas 9 e 10)
(tela 11)
Sabemos que os agentes públicos produzem diariamente uma grande quantidade de informações na forma de planilhas, atas de reuniões, editais, contratos, projetos de leis, decisões judiciais, bancos de dados eletrônicos, relatórios, pareceres, pesquisas – todas para propósitos públicos.

Sabemos também que o Estado atua em nome da sociedade; portanto, ele não é o proprietário, mas apenas o guardião dos bens públicos.

Dessa forma, nada mais coerente do que concluirmos que as informações produzidas pelo Estado também pertencem à sociedade, já que elas foram geradas para atender a finalidades públicas. E, se a informação é um bem público, ela deve estar acessível à sociedade.

Essa é a ideia geral da Lei 12.527: as informações produzidas pelo Estado dizem respeito ao interesse público e, portanto, devem estar acessíveis a todas as pessoas. Naturalmente, a Lei prevê também os casos específicos em que o sigilo se faz necessário, os quais nós também estudaremos.

Nessa nova lógica, o acesso à informação pública passa a ser a regra e o sigilo, a a exceção.
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“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e de expressão; esse direito inclui a liberdade de ter opiniões sem sofrer interferência e de procurar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios, sem limite de fronteiras”.
“Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha”.
“Cada Estado-parte deverá (…) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (…) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (…) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.
“Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (artigo 13) – 1969
Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (Artigo III), item 1
"Para os fins estabelecidos no artigo II desta Convenção, os Estados Partes convêm em considerar a aplicabilidade de medidas, em seus próprios sistemas institucionais destinadas a criar, manter e fortalecer:

1. Normas de conduta para o desempenho correto, honrado e adequado das funções públicas. Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitos de interesses, assegurar a guarda e uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que informem as autoridades competentes dos atos de corrupção nas funções públicas de que tenham conhecimento. Tais medidas ajudarão a preservar a confiança na integridade dos funcionários públicos e na gestão pública".

"O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito. Este princípio só admite limitações excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para o caso de existência de perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas”.
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