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Direito Penal IV

Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela.
by

Deyvison Melo da Silva

on 30 October 2012

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Transcript of Direito Penal IV

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu

Direito Penal IV

Ysasc Oliveira

Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela Cássia Cris
Deyvison Melo,
Eliel Lima,
João Victor,
Liliane Oliveira,
Maria Goreth,
Maria Patrícia. Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

Art. 248 - Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Subtração de Incapazes

Art. 249 - Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena. Direito Penal IV - Seminário Igarassu, outubro, 2011. Jurispridência Continuando a análise do art. 249 do CP.

Crime Subsidiário:

É aquele cujo tipo penal tem aplicação subsidiária, isto é, só se aplica se não for o caso de crime mais grave. Extorsão mediante sequestro

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. o § 1º é uma norma de caráter explicativo Normas penais explicativas são aquelas que visam esclarecer ou explicitar conceitos § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. Confronto com a art. 237 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa. Art 237 ECA

Lei especial
e mais recente Art 249 CP

Norma Geral
Mais antiga Atenção: Lembrar que o delito do art. 249 tem aplicação subsidiária Pontos importantes:

Ação Penal: Pública Incondicionada

Competência: Juizados Especiais

Possibilidade de suspensão
condicional do Processo Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Lei 9099/95 Art 89 da lei
em comento Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Perdão Judicial Analisando
o § 2º do
art. 249 INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRARIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES

ART. 248 – 1º Parte

- “Induzir menor de 18 anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, por virtude de lei ou de determinação judicial; ...” Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu Classificação doutrinária

Crime comum – Sujeito ativo
Próprio – Sujeito passivo secundário – (menor de 18 anos ou interdito)
Doloso
Comissivo
Monossubjetivo
Plurissubsistente ( divergência) Tipo objetivo

- INDUZIR
Induzir ( despertar a ideia – fazer nascer )
Instigar ( provocar\ alimentar ideia já existente)

Bem juridicamente protegido

- Poder familiar(pátrio) tutela e curatela

Tipo subjetivo

- Dolo ( não existe previsão de modalidade culposa) Como ocorre a consumação?

Divergencia doutrinária:

crime formal (nucci)
Crime material ( Noronha, Greco)

Formal: com o induzimento do incapaz- material: com a afetiva fuga Admite tentativa?
- É admissível para Noronha, Rogério Sanches

- Na visão de crime formal de Nucci, a tentativa é de difícil configuração. “Art. 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou do curador, algum menor de dezoito anos, ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.” Terminologia atual: o termo "pátrio poder" foi substituído por "poder familiar" (arts. 1.630 a 1.638-CC-2002), competindo, pois, a ambos os genitores pelo exercício dos direitos e deveres relativos à prole. Já a tutela encontra-se atualmente prevista nos artigos 1.728 a 1.766 e a curatela nos artigos 1.767 a 1.783, todos do novo Código Civil. Terminologia atual: o termo "pátrio poder" foi substituído por "poder familiar" (arts. 1.630 a 1.638-CC-2002), competindo, pois, a ambos os genitores pelo exercício dos direitos e deveres relativos à prole. Já a tutela encontra-se atualmente prevista nos artigos 1.728 a 1.766 e a curatela nos artigos 1.767 a 1.783, todos do novo Código Civil. Classificação Doutrinária

Sujeito ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito passivo: A pessoa que exerce autoridade sobre o menor ou aquele que detém a guarda. Os pais, tutores e curadores, além dos menores de 18 anos e incapazes subsidiariamente.

Elemento subjetivo do tipo: O tipo subjetivo, reside no dolo, que consiste na vontade livre e consciente de induzir, confiar ou deixar de entregar. Inexiste forma culposa.

Objeto material e jurídico: O Objeto material seria o menor de 18 anos ou interdito;

O objeto jurídico afigura-se nos direitos do poder familiar, da tutela ou curatela. Tipo objetivo:

1."induzir menor de 18 anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial, induzir é aconselhar, persuadir, incitar. A fuga deve ser clandestina, sem consentimento tácito ou expresso dos responsáveis, e ter duração expressiva. Não basta o induzimento, sendo necessária a efetiva fuga (afastamento) do menor ou interdito.

2.Confiar a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou do curador, algum menor de 18 anos, ou interdito. É a entrega arbitrária, sem autorização expressa ou tácita dos responsáveis. Confiar tem a significação de entregar, fiar, transmitir. O consentimento do menor é penalmente irrelevante.
Exemplo: O diretor de escola que entrega o menor a outrem, desautorizado do responsável, na saída das aulas.

3.Ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo (o menor ou interdito) a quem legitimamente o reclame. Deixar de entregar é reter, sonegar. A expressão legitimamente significa em conformidade com a lei. A presença de justa causa (ex,: risco para a saúde do menor) afasta a tipicidade." (Delmanto, obra citada, p. 518). O presente crime consuma-se:

Na figura "a", com a efetiva fuga; na "b", com o ato de confiar; na "c", com a demonstração inequívoca de não querer entregar.

A tentativa vem consubstanciada nas figuras "a" e "b" é admissível; na "c" não. Classificação:
Crime comum; formal; de forma livre; Comissivo nas formas de “induzir” e “confiar”; Omissivo na forma de “deixar de entregar”; Instantâneo nas modalidades de “induzir” e “confiar”, podendo se permanente na forma de “deixar de entregar”. CONCEITO - PÁTRIO PODER:

É UMA SOMA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES instituída para a proteção dos filhos. Durante o casamento compete o pátrio poder ao pai e a mãe em conjunto, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para solução da divergência. “Poder familiar” ou “autoridade parental”

art. 226 da CF/88

“§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher’ Indisponibilidade do poder familiar

Adoção: renúncia ou transferência ? Supremacia dos pais sobre os filhos ?

“conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais com relação aos filhos menores e não emancipados , com relação à pessoa destes e aos seus bens.’’ (VENOSA, 2011, P.303-304) Destituição do pátrio poder – Maria Helena Diniz –

De acordo com o art. 1638 do Código Civil, será destituído do poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe que:

a) Castigar imoderadamente o filho;

b) Deixar o filho em abandono;

c) Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

d) Incidir, reiteradamente, no abuso de sua autoridade, na falta dos deveres paternos-maternos, na dilapidação dos bens da prole e na pratica dos crimes punidos com mais de 2 anos de prisão. Análise dos institutos TUTELA:

São postos sob TUTELA os menores cujos pais faleceram, foram declarados ausentes, foram destituídos ou suspensos do PÁTRIO PODER.

Pode ser:

i) legítima: recair sobre parentes consanguíneos do menor;

ii) testamentária: quando o tutor for nomeado pelos pais, em disposição de última vontade;

iii) dativo: recair sobre pessoa estranha à família do menor, nomeada pelo juiz. Deveres da tutela

CURATELA:

A curatela é o instituto de interesse público destinado a reger a pessoa ou administrar-lhes os bens, quando em situação de maioridade, porém incapacitadas de reger a vida por si mesmas, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência (VENOSA, 2010).

O instituto, previsto nos artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil, constitui-se um múnus público, que visa à proteção daqueles que estejam privados de sua capacidade plena, e sempre decorre de sentença judicial de interdição, com a consequente nomeação do curador. Convergência
A responsabilidade do curador é IDÊNTICA a do tutor. ATENÇÃO!!!
No entanto, o tutor só é nomeado para menores, e o curador, em regra, é nomeado para maiores incapazes e para proteção de certos interesses. EX: para loucos, pródigos, ausentes... JURISPRUDÊNCIA

TJRS - Recurso Crime: RC 71003102738 RS

Recurso Crime. Delito de Subtração de Incapaz. Art. 249, Caput, do CP. Tipicidade
da Conduta. Suficiência do Conjunto Probatório. Sentença Condenatória Mantida.
Pena Reduzida e Readequada. O objeto jurídico: é a guarda de menor ou interdito.

Sujeito ativo:qualquer pessoas inclusive pais tutores ou curadores, se destituídos ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, ou guarda.

Sujeito passivo: Pais ,tutores , curadores e eventualmente, os próprios menores
Tipo objetivo: o núcleo subtrair significa tirar, retirar.A pessoa que se subtrair é menor de 18 anos ou interdito (submetido judicialmente á curatela). Subtração é feita de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial,portanto, se o menor é tirado de quem apenas o cria , sem ter sua guarda em razão de lei ou ordem judicial, a conduta não se enquadrara este delito do art.249. EX:Maria e João estão separados,Maria exerce a guarda de fato do filho.porém por lei os dois detêm a guarda.Um dia João com saudades do filho passa em sua antiga residência e leva-o para um passeio e não o devolve.

João não cometeu crime,pois inexiste a guarda da criança em virtude de lei,porém se Maria providenciou a guarda do filho,haverá a busca e apreensão do filho,assim como João será processado pelo crime no artigo 249-CP.

EX: se o filho fugiu sozinho e decidiu fica com João e não com Maria,não haverá crime,o fato é atípico. Tipo subjetivo: o dolo, ou seja , a vontade livre e consciente de subtrair o menor ou interdito, não há forma culposa.

Consumação- com a efetiva subtração á guarda do responsável.

Tentativa:admite-se. Classificação:trata-se de crime comum(aquele que não demanda sujeito ativo qualificado eu especial);Formal(delito que não exige resultado naturalístico,consiste em efetiva privação do poder familiar,tutela ou curatela);de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente0;comissivo (“subtrair” implica em ação);Unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente);Plurissubsistente(em regra,vários atos integram a conduta.
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