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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

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Bruna Goes

on 3 November 2013

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE:
3- OBJETIVO:
Toda lei é presumidamente constitucional, visto ter obedecido todo o rito procedimental, mas essa presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário, porém há um mecanismo que tem o objetivo de transformar essa presunção relativa de constitucionalidade em absoluta afastando assim a incerteza jurídica e estabelecendo uma orientação homogênea na matéria, qual seja, a ação declaratória de constitucionalidade.
5- CONCEITO:
A ação declaratória de constitucionalidade é um mecanismo pelo meio do qual o Supremo Tribunal Federal afasta a presunção relativa de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal e expressa a sua conformidade com a Constituição, vinculando todas as decisões posteriores do Poder Judiciário e da Administração Pública acerca daquela matéria.
9- COMPETÊNCIA E PROCESSAMENTO:
De acordo com o art. 102, I, "a", da Constituição Federal de 1988 o órgão competente para apreciar ação declaratória de constitucionalidade é o Supremo Tribunal Federal. Já o processamento da ADC é regulado pela Lei n. 9.868/99 do seu art. 14 ao seu art. 20, que aduzem que: "A petição inicial deverá indicar o dispositivo questionado, expondo o pedido, com suas especificações, e demonstrando a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação. Deverá ser apresentada em duas vias, contendo cópia do ato normativo questionado e dos documentos necessários à comprovação da procedência do pedido. Quando subscrita por advogado, a peça inaugural deverá ser acompanhada de instrumento de procuração. Se a petição inicial for inepta, não fundamentada ou manifestadamente improcedente, será liminarmente indeferida pelo relator, cabendo agravo dessa decisão. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência, não sendo cabível a intervenção de terceiros. O Procurador-Geral da República oficiará no prazo de quinze dias e, após, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. O relator em caso de necessidade de esclarecimentos de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. O relator poderá solicitar, ainda, informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição. As informações, perícias e audiências deverão ser realizadas no prazo de trinta dias, contados da solicitação do relator.
15- QUORUM:
Com fulcro nos artigos 22 e 23 da Lei n. 9.868/99 o quorum de deliberação exige a presença de pelo menos oito Ministros e o quorum de votação exige a manifestação de pelo menos seis Ministros.
4- OBJETO:
De acordo com o art. 102, I, "a", e seu § 2.º da Constituição Federal de 1988 somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade a lei ou ato normativo federal.
8- LEGITIMIDADE ATIVA:
7- FINALIDADE:
6- HIPOTESES DE CABIMENTO:
16- INTERVENÇÃO DETERCEIROS:
O art. 18 da Lei n. 9.868/99 preleciona que a intervenção de terceiros não é admitida no processo de ação declaratória de constitucionalidade, mas vale ressaltar que na ação em comento é cabível a figura do amicus curiae.
17- RECURSO:
Conforme o art. 26 da Lei n. 9.868/99 a decisão que declara a constitucionalidade da lei ou ato normativo federal em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
18- AÇÃO RESCISÓRIA:
Conforme aduz o art. 26 da Lei n. 9.868/99 a decisão que declara a constitucionalidade da lei ou ato normativo federal em ação declaratória não pode ser objeto de ação rescisória.
19- FASE PROBATÓRIA:
10- ADVOGADO:
11- DESISTÊNCIA:
Com base no art. 16 da Lei n. 9868/99 quando a ação declaratória de constitucionalidade for proposta não se admitirá desistência.
12- MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS:
O art. 21 da Lei n. 9.868/99 prevê que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta dos seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento final. Por fim o seu parágrafo único proclama que, concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
13- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO:
Na ação declaratória de constitucionalidade não existe lógica em determinar a citação do Advogado-Geral da União na medida em que inexiste ato ou texto impugnado, já que se afirma a constitucionalidade na inicial.
14- SENTENÇA E SEUS EFEITOS:
Conforme o art. 102, § 2º da Constituição Federal a pronúncia da declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal gera eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, sendo este último em esfera federal, estadual, municipal e distrital.
1- PREVISÃO CONSTITUCIONAL:
A ação declaratória de constitucionalidade possui fulcro no art. 102, I, "a", § 2.º e no art. 103, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, assim tem-se:
Art. 102. " Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. § 2.º: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal".
Art. 103. "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade ."
2- PREVISÃO LEGAL:
A ação declaratória de constitucionalidade também possui fulcro em uma lei infraconstitucional, qual seja, Lei n. 9.868, de 10-11-1999.
A ação declaratória de constitucionalidade possui a finalidade de afastar a incerteza ou insegurança jurídica acerca da validade ou aplicação da lei ou ato normativo federal, preservando a ordem jurídica constitucional.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Os legitimados ativos possuem capacidade postulatória, salvo dois que obrigatoriamente deverão postular por meio de representação do advogado, quais sejam, 1) partido político com representação no Congresso Nacional; e, 2) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Segundo o art. 14, parágráfo único da Lei n. 9.868/99, quando a peça inaugural for subscrita por advogado ela deverá ser acompanhada de instrumento de procuração.
A ação declaratória de constitucionalidade é cabível quando houver incerteza jurídica acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
É aquela em que o relator, em caso de necessidade de esclarecimento da matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. O relator poderá solicitar, ainda, informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição. A fase probatória possui fulcro nos parágrafos 1.º e 2.º da Lei n. 9.868/99.
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