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Lei 5692/71 3
20%
do seu
orçamento
devem gastar
Mapa conceitual
Progressiva substituição
Permite
com educação
(art. 59)
Os municípios
do
o
Pagamento
ensino
por
ensino
ensino públicas (art. 43 e 79)
2° grau
experimental (art. 64)
habilitação (art. 39)
por
sistema de bolsas com restituição (art. 63)
gratuito
de
não
às
Principais características da lei 5692/71
exclusivo
Dinheiro público
instituições
organização
Prevê um núcleo
como possível
ensino supletivo (art. 25)
modalidade
do
comum para o currículo
de 1º e 2º graus
. Formação preferencial
Educação a distância
e uma
parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 4)
para o ensino
de 1° grau
do
professor
. Formação preferencial
educação física
Inclusão da educação
dos
especialistas
educação artística
da 1 a 4 série
programas de saúde
da educação
e
moral
cívica
específicas
em
habilitação
Ensino de 1° grau
em curso
superior
como matérias obrigatórias do currículo, além do ensino religioso facultativo (art. 7).
Ano letivo de 180 dias (art. 11)
obrigatório
(art. 33)
do 2° grau
(art. 30 e 77)
dos
graduação
pós graduação
ou
7
aos
14 anos (art. 20)