Aspectos legais - parte 2
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considerando o que nós tínhamos até aqui.
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O próprio levantamento e análise da legislação aplicada se escolhe
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uma estar indispensável para produtores, principalmente nas chamadas atividades de
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auditoria, que são aquelas atividades que se relacionam o seu
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de janeiro.
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Portanto, antes de mais nada, um dos primeiros passos para
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toda a auditoria identificar a legislação aplicável, naquele caso em
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particular. Identificada essa legislação, esse levantamento deve ser realizado e
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toda a legislação deverá ser lida e estudada, com cuidado
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e atenção para que, a partir deste surdo, sejam identificados
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os requisitos que devem ser observados e, portanto, para os
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quais devem ser remetidas evidências para se verificar a existência
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de conformidade ou não, conformidades aplicáveis.
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Auditoria, por exemplo, nos casos de uma auditoria no sistema
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de gestão ambiental, por exemplo, a própria verificação de que
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existe ou não procedimentos para a identificação e o acesso
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à legislação supera o requisito considerado importante.
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Ou seja, a gestão ambiental de uma empresaé considerada
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eficiente ou não, conforme ou não, se existe a previsão
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de um procedimento para identificar e levantar para se ter
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acesso aquela legislação, podemos dar um exemplo bastante evidente a
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mais e ganhando peso mais.
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Esse primeiro se relaciona por exemplo, aos estabelecimentos, teveà
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disposição do cliente a Lei de Proteção ao Consumidor, a
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Lei do Procon, sendo, portanto, a existência ouà disposição
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dessa disponível para acesso pelo público consumidor um requisito importante
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a ser observado.
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Diante então dessa importância devem ficar sem acesso.
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A legislação tem sido construídos a e modernizados bancos de
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acessoà legislação bancos informatizados, como portais on, contendo toda
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a legislação aplicávelà legislação ambiental, tanto a nível federal,
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enquanto os estados do estado de São Paulo, por exemplo,
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política observa um agosto bastante, embora possa parecer, num primeiro
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momento, pouco deságio.
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Toda essa questão do acessoà legislação, isso se dá,
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entre outras questões, porque a legislação, ela nãoé esta
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a unção da legislaçãoé um processo muito bom dia
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para o outro.
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Uma legislação pode se revelar dados totalmente ou parcialmente.
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Então existe um risco muito grande de você de se
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fazer uma norma que se tornou desatualizada.
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Entãoé importante ter esses meios de acesso e que
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esses meios de acesso eles garantam que a legislação está
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ali disponível para ser consultada.
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A legislação vigenteé a legislação mais atual, portanto, a
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legislação vigente a ser observadoé, Então a gente observa,
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por exemplo, a nível federal, a existência do Portal da
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Legislação do Ministério do Meio Ambiente, disponível no site.
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Portanto, epidemia há pouco igualà legislação traço que ele
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tinha quando a gente consegue observar toda a legislação ambiental
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organizada, inclusive, queremos, como nesse recorte que nós temos aquilo
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deste portal, tivemos uma pasta específica para água, outra relacionada
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áreas protegidas de uma universidade, cidades sustentáveis entre os temas,
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sistematizando. Portanto, desse modo este acessoà legislação nós temos
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aqui ainda, ou, por exemplo, também a nível federal foi
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criado um painel de legislação ambiental onde mais uma vez
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essas normas podem ser consultadas, seja o tema, seja por
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ano e, dessa maneira, facilitando e contribuindo para que a
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legislação acessada seja a legislação vigente, que nós fazemos.
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Uma, por exemplo, nesse caso o recurso estadual, mais especificamente
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no estado de São Paulo, onde a Secretaria do Meio
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Ambiente foi recentemente em organizada Rede estruturada, passando a ser
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a chamada Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, onde toda
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a legislação em âmbito estadual, no caso de São Paulo,
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também pode ser acessada para consumo.
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No outro portal muito importanteé a da Leste, ou
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seja, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde
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uma consulta também pode ser feita de forma avançada, que,
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usando critérios, por exemplo,é de período naquela situação, a
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se aquela norma está numa situação de emergência ou se
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ela foi revogada, só está atualmente em revisão, portanto constituindo
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portais através dos quais pode se identificar e baixar para
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acesso. Toda a legislação pode ser relevante no contexto de
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uma determinada auditoria.
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Tudo isso, sobretudo porque mais recentemente chegamos ao chamado porque
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o momentoé fundamental, que a autoria tornou se no
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caso de algumas alguns tipos de atividade particular e de
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alguns estados em específico, se tornou, então só ou seja,
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obrigatória a exigência de lei.
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Essaé uma questão chamada controversa, porque existem argumentos tanto
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a favor quanto contrários, começando primeiramente pelos chamados argumentos contrários
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é que ele se posiciona de forma desfavorável ao uso
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da auditoria como instrumento público.
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Destaca se que ela nãoé prevista na Política Nacional
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do Meio Ambiente, como já havia destacado antes e que,
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portanto, não previsto aluno daquela lei, seria uma contradição outras
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normas menores passasse a incluir.
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Outra questãoé que a auditoria compulsória obrigaria o auditado
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a produzir provas contra si mesmo.
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Essa questão de produzir provas contra si mesmo, inclusive em
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matéria constitucional, nem sendo ninguémé obrigado a produzir essas
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provas contra essa questão da produção de provas e da
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própria fiscalização.
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Passaria então a ser, por previsão constitucional uma obrigaçãoé
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um dever do Estado.
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Cumpre esse papel via o exercício do poder de polícia,
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que seria dada a previsão constitucional em delegado.
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Ou seja, o Estado não poderia transferir essa responsabilidade para
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o setor privado.
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Este estes seriam alguns dos principais argumentos desfavoráveis.
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Nós temos aqui um exemplo no caso do estado do
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Paraná, onde as indústrias estariam desobrigadas a realizar auditoria ambiental
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compulsória, o estado do Paraná, os primeiros estados do o
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país no Brasil a previa Auditoria Consumer.
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Então aquela lei passou a fazer essa previsão também no
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Estado torne obrigatória.
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Mas, depois de um processo tramitado, um julgado no Judiciário,
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ou seja, uma contestação do setor privado junto,é o
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Poder Judiciário.
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Essa obrigação deixou de no caso do Paraná, No entanto,
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essa auditoria ainda vigente em alguns outros estadosé uma
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questão controversa.
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Também existem argumentos favoráveis e um delesé que a
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própria auditoria se mostrou muito eficiente primeiramente para outras áreas
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de aplicação com a questão da área apontaram e depois
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foi alcançando de se consolidar em outras áreas, se mostrando
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muito eficiente para próprio controle do cumprimento das obrigações legais.
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Portanto, ela seria considerado um instrumento bastante efetivo justamente para
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fins de verificação da conformidade legal por força de lei,
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como o recurso do poder.
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Outro argumento seria a necessidade de estratégias seguras de prevenção
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e estão os impactos ambientais, sendo então auditoria uma forma
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de contribuir para essa seguridade.
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Outro pontoé que a auditoria ajudaria a resolver o
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problema da falta de fiscalização ou pelo menos uma fiscalização
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e ficado impedimentos.
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Já destacamos várias eles.
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A nossa legislação ambientalé considerada uma das mais avançadas
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do mundo.
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No entanto, a falta de recursos operacionais humanos acaba comprometendo
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a nossa capacidade de cumprir e fazer cumprir por meio
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da fiscalização.
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Então, certo modo sintetizando todos esses argumentos, o uso da
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auditoria poderia, com avanço no sentido de modernizar ou de
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aprimorar a legislação ambiental brasileira.
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Apesar de vários argumentos favoráveis e contrários, essaé uma
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questão que ainda permanece em aberto.
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Não havendo consenso a respeito, portanto, os convido a refletir
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a respeito e a compartilhar a sua opinião