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Regime de bens...

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joyceane bezerra de menezes

on 13 April 2018

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Comunhão Parcial de Bens
Arts. 1658-1666

Regimes de bens
Regime supletivo da vontade – Regime Convencional
Dispensa a celebração do pacto antenupcial.
A Lei do Divórcio (Lei n.º 6.515, de 1977) alterou o Código Civil de 1916 para considerar o regime da comunhão parcial de bens como o regime legal.
Presunção "jure et de jure" de colaboração conjunta quando da aquisição onerosa dos bens na constância da união.
Aplicável, no que couber, à união estável – art. 1725, CC.


Comunhão Universal de Bens
arts. 1667-1671

Comunicam-se os bens móveis e imóveis que cada um dos cônjuges trouxe para a sociedade conjugal e aqueles adquiridos na constância do casamento. Comunicam-se, ainda, algumas dívidas anteriores e todas as posteriores. Art.1667
Comunicam-se os frutos dos bens excluídos da comunhão (art.1.669).
Cabe a ambos os cônjuges defender os bens contra as investidas de terceiros.
O cônjuge é meeiro de todos os bens, respeitadas as exclusões.

Separação obrigatória de bens (art. 1.641)
Regime imposto por lei, que reduz a autonomia privada dos nubentes
"Mens legis": proteção daqueles que, por algum motivo, podem ser ludibriados pelo outro cônjuge , ou dos interesses de terceiros
Hipóteses: art. 1.641, do CC
Separação de Bens (Arts. 1.687 e 1.688)
Separação convencional de bens
Efeitos:
estabelece que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1658), respeitadas algumas exceções fixadas em lei (art. 1.659).

Formam-se
três massas de bens
: a do marido, a da mulher e os bens comuns.

Os
bens comuns
são aqueles que se comunicam, constituindo-se de todos aqueles que sobrevierem ao casal após o casamento, salvo o que for objeto de doação ou sucessão, bem como os que se sub-rogarem a esses. Art.1658
Três massas patrimoniais:
Quais bens
integram ou não
a comunhão?

Não se comunicam

(art. 1.659)
- aquelas coisas que já pertenciam ao cônjuge antes de casar. Rol é taxativo.
O
STJ, julgando o REsp 421801/RS
, a despeito do que dispõe o art. 1.659, VI e 1. 668, V, do Código Civil, que negam a divisão de proventos,
permitiu a inclusão de crédito trabalhista em partilha de bens
.

Não se comunicam
os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661).

Quanto aos bens móveis:
consideram-se havidos na constância do casamento, salvo prova em contrário (art. 1.662).

Entram na comunhão
(art. 1.660) - em essência, aquilo adquirido depois e a título oneroso.


Cabe ao casal ou a qualquer dos cônjuges.
Dívidas contraídas na administração dos bens comuns obrigam os bens comuns do casal e os bens particulares de quem os administra e os do outro, na medida do proveito (§ 1º).
Anuência de ambos para atos que impliquem, ainda que a título gratuito, na cessão do uso ou gozo dos bens comuns. (§ 2º)
Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges. (§3º)

Administração dos bens comuns – art. 1663
Art.1.658: comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos segs.
Comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, com exceção do art. 1.668, CC.
Art.1.667
Art. 1.668 - Excluem-se da comunhão:


Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus
aprestos
, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
• A administração dos bens se dá em semelhança ao que ocorre no regime de comunhão parcial (art. 1.670).

• A comunhão de bens extingue-se com
a extinção da sociedade conjugal
, quando se partilhará o acervo (morte, anulação e divórcio).

FGTS
Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS.
- A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º).
- A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um crédito de evolução contínua, que se prolonga no tempo, isto é, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, não se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas tão-somente nas hipóteses em que a lei permitir.
-
As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros.
- Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável, e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de 1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha.
Recurso especial conhecido e provido em parte.
(REsp 758548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 257)
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez.
Interpretação do art. 263, I, do CC/16.
-
A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC/16.
- Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 631475/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 08/02/2008, p. 662)

PENSÃO POR INVALIDEZ
Distinção absoluta dos patrimônios – esferas patrimoniais incomunicáveis
Aplicável por pacto antenupcial (convencional) ou por força do art. 1.641 (legal ou obrigatório)

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
A pessoa maior de 70 (setenta) anos
Afronta ao Estatuto do Idoso (vedada forma de interdição pacial)
Enunciado n. 125 CFJ/STJ (I Jornada de Direito Civil)
Proposição sobre o art. 1.641, inc. II: Redação atual: “da pessoa maior de sessenta anos”. Proposta: revogar o dispositivo. Justificativa: “A norma que torna obrigatório o regime da separação absoluta de bens em razão da idade dos nubentes não leva em consideração a alteração da expectativa de vida com qualidade, que se tem alterado drasticamente nos últimos anos. Também mantém um preconceito quanto às pessoas idosas que, somente pelo fato de ultrapassarem determinado patamar etário, passam a gozar da presunção absoluta de incapacidade para alguns atos, como contrair matrimônio pelo regime de bens que melhor consultar seus interesses”.
A norma já foi afastada em alguns julgados podendo-se citar as Apelações 70004348769/TJRS, Rel.ª Des.ª Maria Berenice Dias, e 007.512-4/2-00/TJSP, Rel. Des. Cézar Peluso
Enunciado n. 261 CFJ/STJ (III Jornada de Direito Civil)
Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.
Enunciado n. 262 CFJ/STJ (III Jornada de Direito Civil)

Arts. 1.641 e 1.639: A obrigatoriedade da separação de bens, nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil, não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.

Vide REsp 821.807/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi
Alteração do regime
É eleito por meio de pacto antenupcial
Há separação absoluta
Cada um dos cônjuges conserva a posse e propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como dos que cada um adquirir na sua constância
Administração individual dos bens particulares
Podem onerar, gravar de ônus real ou alienar os bens próprios sem o consentimento do outro
Seja na separação legal ou na separação convencional, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial (art. 1.688, do CC)

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
STF Súmula nº 377
?
Algumas questões

Doação de automóvel a filho exclusivo?

Venda de automóvel em detrimento da meação?

A administração individual do patrimônio próprio envolve a disposição dos bens móveis. Sobre isso o cônjuge pode responder no momento da resolução do regime?

Venda de imóvel não particular a terceiro de boa fé quando havia a cláusula revogatória da outorga para alienação de bem particular?

Partilha antecipada?




Art. 1.672 x Art. 1.679

Presunção do esforço comum – ADQUIRIDOS PELO CASAL
“O esforço conjugado dos nubentes advém da sua mútua colaboração, integradas pelas atividades de casa, e quando existir prole também os cuidados e a dedicação aos filhos, e não valorizando apenas a atividade financeira de um dos consortes” (MADALENO, 2008, p.595)

Trabalho conjunto – ESFORÇO FINANCEIRO COMUM – BEM APRESTO OU AQUESTO
Ver a referência a condomínio?

Meação
Direito que nasce da dissolução da sociedade conjugal

Direito não renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime (art.1683)

Agrega à meação:
> As dívidas do outro, solvidas com bens de seu patrimônio. O valor deve ser atualizado até a data da dissolução e agregado à meação do cônjuge que a solveu. (art.1678).

> O percentual relativo aos bens adquiridos em comum – art. 1679.

Se não for possível ou conveniente a divisão dos bens, é possível pagar em dinheiro ao cônjuge não-proprietário (art.1684)

Não avança para a meação do outro:
> As dívidas individuais de um dos cônjuges (art.1686)


**Bens alienados em detrimento da meação – art.1676

Visa evitar fraude à igualdade na repartição dos aquestos, especialmente quanto à alienações de bens que integrariam futura meação.

> Bens móveis ou imóveis adquiridos na constância do casamento.
Art.1647, I


> Possibilidade de agregar o respectivo valor à meação ou opção pela reivindicação.
Terceiro de boa fé?

Apuração dos aquestos

Marco final da apuração – da celebração do casamento à cessação da convivência (art. 1.683)
Características
Natureza híbrida:
separação total + comunhão parcial?

Regime patrimonial de
comunicação diferida
para o momento da dissolução do vínculo conjugal.
Durante a união:
cada um administra seus bens próprios com exclusividade (art. 1673, parágrafo único).
Patrimônio próprio:
a soma dos bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos a qualquer título na constância do casamento.

Dissolvida a união:
comunicam-se os bens adquiridos pelo casal a título oneroso (art.1672), apurando-se os aquestos nos termos do art.1.674 e segs.


Origem

Costa Rica, 01 de janeiro de 1888.

Seguido da Alemanha, Espanha, França, Portugal, Hungria, Dinamarca, Suécia, Argentina e Brasil.

Corresponde a um regime de comunidade diferida onde cada um tem domínio e administração sobre seus bens. Somente com a dissolução do casamento nasce para o cônjuge o direito sobre o patrimônio do outro, de modo a que os ganhos ocorridos na constância do casamento sejam equilibrados.

Na Alemanha, aquesto é o patrimônio que excede o inicial.

Regime da participação final nos aquestos
* Doações sem a necessária autorização

Art. 1.775 c/c art. 1.647, IV

Não pode doar em detrimento dos bens comuns ou dos que possam integrar futura meação, exceto na hipótese de doação remuneratória.

Importa à participação final nos aquestos, proteger aqueles bens que integrarão futura meação, quais sejam, os bens adquiridos onerosamente na constância da união.

Bens próprios e particulares

Bens próprios
correspondem a todo o acervo patrimonial do sujeito, formado bens particulares e pelos adquiridos onerosamente depois da união.

Bens particulares
correspondem aqueles adquiridos anteriormente ao casamento, os sub-rogados em seu lugar, os adquiridos após o casamento a título não oneroso e os bens de uso pessoal.

Bens imóveis

Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro (art. 1.681). Podem englobar bens particulares e aqueles sujeitos à meação.

A autorização para venda sem outorga do outro cônjuge prevista em pacto antenupcial poderá favorecer a fraude.

Pela venda de imóvel consistente em aquesto mas registrado apenas em nome de um cônjuge (art. 1.681).
- A venda sem o consentimento do outro, pode gerar para este e/ou seus herdeiros o direito de reivindicar o bem (art. 1.675)
- Valor equivalente ao da época da dissolução!!

Peculiaridades

Em que difere da separação total?

>A administração exclusiva do patrimônio próprio só permite a venda de bens móveis e não permite a venda de bens imóveis adquiridos depois de celebrado o casamento. (art.1673, parágrafo único).
Se houver disposição expressa no pacto antenupcial é possível dispensar a outorga do outro cônjuge na venda de BEM IMÓVEL PARTICULAR. (art.1656)
E o bem adquirido após o casamento em nome de um cônjuge apenas?

Em que difere da comunhão parcial de bens?
Veja quadro a seguir

“Trata-se de uma sociedade de ganhos e não de bens, onde os aportes econômicos e financeiros obtidos durante o casamento, a título oneroso, mesmo revertendo na compra de bens, constituem-se vantagens materiais da sociedade conjugal” (MADALENO, 2009, P.600)

Pela dissolução do casamento, verifica-se o ganho de cada um, pela dedução do patrimônio particular. Aquele que ganhou menos, tem direito contra aquele que incrementou seu patrimônio, de modo a que os ganhos sejam equiparados.

Conceito e finalidade

Comunhão parcial de bens
Participação final nos aquestos
Os aquestos se formam apenas dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (art.1672).

Meação pode ser paga em dinheiro.(arts.1675 e 1684)

Cobrança de dívidas pagas (art.1678).

Há dispensa da outorga para alienação de bens particulares (art.1656)

Administração dos bens particulares é exclusiva do proprietário.

Bens móveis presumem-se havidos na constância da união
15.000.000,00/2 = 7.500.000,00

10.000.000,00/2 = 5.000.000,00

R$10.000.000,00

8
milhões

Objetivo em geral
Equilibrar o acréscimo econômico havido na constância da união pelos cônjuges (aquestos).
R$ 15.000.000,00
Dívidas anteriores ao casamento ou contraídas por um só cônjuge no âmbito do seu interesse – arts.1674, III,1677/1686.

Bens próprios – art.1673

Passivo comum

Identificação do patrimônio
Ativo

Dividas contraídas no interesse da família ou de ambos os cônjuges – art.1643/1644

Passivo individual
8 milhões
5 milhões
R$ 10.000.000,00
Os bens que sobrevierem ao casal com as exceções do art. 1.659


Não há prerrogativa em pagamento em dinheiro

Solvência de dívidas do outro é mera liberalidade

Não há necessidade do pacto

Não há dispensa da outorga para alienação de bens particulares

Os bens anteriores ao casamento e os sub-rogados em seu lugar

Os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade

As dívidas relativas a esses bens
Da soma dos patrimônios próprios, excluem-se (art. 1674):
Os bens de uso pessoal (art. 1.680)
Também se excluem:
O valor das doações feitas sem a necessária autorização* do outro, calculado por valor equivalente ao tempo da dissolução; (art.1675).

O valor dos bens alienados em detrimento da meação**, se não houver preferência do cônjuge lesado ou herdeiros em reivindicar o próprio bem (art. 1.676).

Todas as coisas móveis (exceto se o cônjuge provar que é bem particular) – art. 1.680.

As dívidas contraídas para o benefício da família e de ambos os cônjuges.
Incorpora-se ao monte:
Regime da
participação
final nos aquestos
Durante
o casamento
Patrimônio da mulher
Patrimônio do marido
Dissolução do casamento
Dívidas pessoais? art.1.677/art.1.686
Dívidas do casal? pagamento proporcional aos ganhos e renda.
Dívidas que favoreceram o outro? art.1.677


art.1.656
livre disposição
art.1.674
bens
particulares
bens
particulares
- Frutos dos bens particulares?
- Bens móveis? art.1.674 e 1.680
- Bem imóvel? Impug. da titularidade? art.1.681, p.u.
- Bem adquirido em codomínio - art.1.679
Computam-se entre os aquestos:
- O valor das doações feitas sem a NECESSÁRIA autorização do outro (art.1.647, IV);
- Direito a reivindicar o bem e não o valor (art.1.675/6)
- Quitação de dívida pessoal do outro? art.1.678

fim da comunhão = fim da convivência
art.1683
meação é direito real ou obrigacional?
- art.1.684.
Histórico
>
As Ord.Filipinas 4, 46
- permitia que se fizessem convenções particulares quanto à administração e disposição dos bens no casamento, respeitando-se as leis, os bons costumes, os fins naturais e sociais do casamento (Bevilacqua, 2001, p.173)
>
Dec. de 24 de jan de 1890, disciplinou o casamento civil
- incluiu o R. Separação e o regime dotal.
> Como o casamento era indissolúvel havia apenas uma massa patrimonial - os bens comuns. Mancomunhão.
>
Liberdade para escolha do regime
- art.257, CC/16.
> Estatuto da mulher casada (art.246, Lei no.4.121/62) - bens reservados - garantiam a incomunicabilidade dos bens adquiridos com os frutos de seu próprio trabalho..

CC/2002 - liberdade de pacto quanto aos BENS - ART 1639.
> Regimes primários
> Regimes secundários

*Regime convencional - art.1640
* Regime sanção - art.1641.

Marco inicial - data do casamento (art.1.639, par.1o.)
A habilitação - opção pelo regime
art.1640, p.u.
Regime legal/supletivo: comunhão parcial de bens. art.1.640.
Regime legal/obrigatório: art.1.641
Possibilidade de mudança do regime após o casamento -
art.1.639, parágrafo 2o.

Consenso e autorização
do juiz. Efeitos?
Liberdade dos cônjuges em qualquer regime de bens
art.1642
Coisas que os cônjuges NÃO podem fazer sem a conivência do outro
Art.1647
art.1643
Quanto às dívidas:
art.1.644
Comprar os aprestos à vista ou à prazo:
Ações de natureza real:
art.1645
O que podem fazer sem consultar o outro?
O Juiz pode suprir a outorga - art. 1648
Anulabilidade do ato s/ outorga ou suprimento judicial - art.1649
2 anos a contar do fim da união. Legitimidade? Cônjuge vítima ou seus herdeiros.
Compra e venda de bens entre cônjuges no regime da comunhão parcial:
art. 499 - somente de bens excluídos da comunhão.

Empresário casado:
não é necessária a autorização, qualquer que seja o regime, para alienar ou gravar de ônus real os bens que integram o patrimônio da empresa. Art.978,CC.

O mesmo bem pode está submetido a diferentes disciplinas?
Benfeitorias realizadas em bens particulares presumem-se feitas com esforço comum e entram na comunhão. Art.1.660, IV.

Os frutos de bens comuns e particulares - art.1.660, V.
Fideicomisso: espécie de substituição testamentária
TESTADOR
- fideicomitente (autor da herança)

FIDUCIÁRIO
(propriedade resolúvel)

morte/outra condição

FIDEICOMISSÁRIO
(beneficiário da herança/legado)

À semelhança do regime de comunhão parcial, um dos cônjuges pode assumir a
administração individual

do patrimônio comum
, desde que haja acordo ou incapacidade superveniente do outro.

Bens particulares
de um podem ser administrados pelo outro, se consignado no pacto antenupcial.
Posse de imóvel urbano, datada de cinco anos anterior ao casamento, mas cuja ação de usucapião foi proposta e julgada na constância do casamento, comporá os aquestos do casal?
Não existem bens particulares na comunhão universal de bens?
Casal em regime de comunhão universal de bens, cujo patrimônico comum é um caminhão que também serve como instrumento da profissão do cônjuge, comunica?
Doação do virago ao varão anterior ao casamento - leva o ingresso do bem aos aquestos?

Bens particulares
Princípios
a) Variedade dos regimes
b) Liberdade convencional
c) Mutabilidade controlada
Limites à pactuação do regime
Imposição do regime sanção - art.1641, CC

Nulidade da disposição que
ofender literal disposição de lei - art.1.655
Livres
Convencional
Estipulado

Segundo Antunes Varela:
“(...) pacto antenupcial é um acordo contratual em que, tendo em vista a celebração do futuro casamento, se regulam relações de caráter patri- monial entre os cônjuges, podendo essa regulamentação abranger o regime de bens do casamento”3". Art.1.655
Matéria de natureza patrimonial
Regimes-tipo e autonomia (art.1.639)
Obrigam a ambos
art.1.633
CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916)- BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA DAQUELES ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS. - Havendo a necessidade da separação legal de bens, o C. Civil de 1916 estabelecia: Art. 259. Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela quanto à comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. - Em razão dos vários questionamentos relacionados à interpretação dos dois dispositivos, o Supremo Tribunal Federal, para dirimir os conflitos editou a Súmula 337: ''No regime da separação obrigatória de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento''. - Comunicam-se, portanto, aqueles bens adquiridos com o esforço comum que, no caso em exame, é presumido.- Provado que a mulher não possui emprego que lhe garanta o sustento, e que durante o casamento dedicou-se à família por longos vinte anos, auxiliando o marido em seu trabalho, são-lhe devidos os alimentos - O imóvel adquirido pelo marido em data anterior ao casamento deve ser excluído da partilha. (TJMG - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0699.08.080423-9/001 - Relator Desembargador Wander Marotta - j. 24.8.2010).
Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§ 1o Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

§ 2o Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

§ 3o Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Possibilidade de alteração do regime de bens - CPC
Contrato de namoro?
Casamento da pessoa com deficiência intelectual ou psíquica.
Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;
Lei no.13.146/2015
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
CONCEITO

“O regime de bens tem por fito regulamentar as relações patrimoniais entre os cônjuges, nomeadamente quanto ao domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens trazidos ao casamento e os adquiridos durante a união conjugal”
(LÔBO, Paulo.
Código Civil comentado
, v. XVI, p. 231.)
Terceiro prejudicado: art.1.646
Convenção de Genebra em 26 de agosto de 1942, registrando-se a existência do Decreto 57.663.
art.1.637, III - exigência da outorga do cônjuge para prestar aval.
I Jornada de Direito Civil (CNJ) - enunciado 114 - aval não pode ser anulado pela falta de vênia conjugal.
AVAL E OUTORGA
Mutabilidade relativa, justificada e controlada
CC/16 Artigo 230: “O regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável” (grifo nosso).

CC/02: Art.1.639, § 2o: É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
TERCEIROS?
INTERESSE HEREDITÁRIO DOS FILHOS?
Terceiros não podem obstar a mudança de regime. Para a proteção do seu intereresse, basta determinar que os efeitos da sentença sejam ex nunc em relação a estes
Mudança do regime comunitário para separatista - prévia partilha? (art.1.671).
Tanto Rolf Madaleno quanto Regina Afonso Portes2 mencionam a ocorrência de prole extraconjugal como fator ensejador de alteração do regime de bens, tipificando exemplo flagrante de fraude a ser provada em juízo.

Filhos de outro leito podem restringir a autonomia do pai/mãe para a escolha de regime de bens em nova núpcia?
Registro na Junta Comercial (cônjuge empresário (art.979)
De regime separatista para comunhão - dívidas anteriores que revertem em proveito comum e as que não revertem nesse proveito?
Escritura pública?
arts.1.673 e 1.674
Do patrimônio próprio, deduzem-se (art.1.677):
1) os bens particulares;
2) dívidas particulares;
3) créditos do outro cônjuge.
4) As dívidas comuns obrigam a ambos (art.1.643-44).
E nas hipóteses de todos os bens serem gravados de incomunicabilidade? art.1.668, inciso I.
art.1.663, CC
Compartilham-se os ganhos havidos durante o casamento no patrimônio próprio.

Segue uma administração "semelhante" à que se aplica na separação de bens, mas apuram-se os aquestos para fins de divisão no ato da dissolução do casamento.

Apuram-se os direitos sobre os ganhos e não sobre os bens? (art.1.672)
Cada cônjuge possui patrimônio próprio (bens particulares + bens adquiridos onerosamente, em seu nome, na constância do casamento).
Na dissolução do casamento ou da sociedade conjugal
Art.1.672 - Dividem-se os
bens
adquiridos onerosamente na constancia do casamento?
Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal,
apurar-se-á o montante dos aqüestos
, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;
III - as dívidas relativas a esses bens
Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio,
verificar-se-á o montante dos aqüestos
à data em que cessou a convivência.
Comunhão de bens ou de ganhos havidos após o casamento?
Na dissolução do casamento, nasce o direito sobre os bens alheios, com a possibilidade de reivindicar doações feitas sem autorização. (art.1..675);

Os bens alienados sem a outorga necessária justifica a indenização ao prejudicado, se este não preferir reivindicá-los (art.1.676).
Se não for possível ou conveniente realizar a divisão de bens em natureza, calcula-se o valor a que outro teria direito, pagando-se em dinheiro (art.1.684).
Durante o casamento, cada cônjuge administra seus bens próprios. Mas veja que são impedidos da alienação (art.1.647, I)
Se o pacto antenupcial estabelecer, é possível a venda de bens particulares sem a outorga do outro (art.1.656).
R$1.200.000,00
R$1.500.000,00
R$1..000.000,00
R$2.000.000,00
Como se fará a divisão dos aquestos?
Calculam-se os aquestos com a cessação da convivência (art.1.683)
Idem
Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Deferimento de penhora de imóveis indicados pelo exequente – Alegada impossibilidade, em razão de os imóveis serem de propriedade exclusiva do cônjuge mulher – Acolhimento da arguição – Prova do casamento do devedor com a real proprietária dos imóveis sob o regime de participação final nos aquestos – Propriedade exclusiva do adquirente do bem que não se estende ao cônjuge, com o patrimônio pessoal deste não se comunicando – Artigos 1.672 e 1.673 do Código Civil – Impenhorabilidade reconhecida – Recurso provido.

(TJ-SP - AI: 20827070620148260000 SP 2082707-06.2014.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 15/08/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2016)
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