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Transcript

Parceria

Itapoá-SC e

Formosa-GO

Como tudo

começou?

Em 1º de fevereiro de 2017, iniciou-se no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá-SC, uma nova forma de trabalho do processo legislativo, com a utilização exclusiva dos novos documentos no formato eletrônico e com a utilização do certificado digital padrão ICP-Brasil.

O Processo Legislativo Eletrônico com adoção do Certificado Digital foi implantado na Câmara Municipal de Formosa-GO em janeiro de 2018, logo após a promulgação da Resolução nº 049/18. Essa normativa alterou o Regimento Interno da Câmara e instituiu o Processo Legislativo Eletrônico.

MOTIVAÇÃO

Por que precisamos fazer

duas vezes o processo legislativo?

1) Controle físico (papel); e

2) Controle eletrônico (digital).

JUSTIFICATIVA

INFRAESTRUTURA

Como eliminar completamente a

utilização de papel e substituir por documentos eletrônicos, de maneira a garantir os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência?

E essa solução deveria garantir:

> maior agilidade na tramitação de documentos;

> confiabilidade das informações;

> segurança jurídica e tecnológica na preservação dos arquivos;

> irretratabilidade (não repúdio) das assinaturas pelos autores dos documentos eletrônicos;

> desburocratização do serviço público; e

> fidedignidade dos documentos eletrônicos do Poder Legislativo de Itapoá, especialmente aos disponíveis para acesso na Internet (SAPL).

Legalidade do projeto:

Nível Federal

> Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

> Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

> Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários).

Pesquisa encomendada pela Fiesp e Ciesp constata que 78 % dos entrevistados acreditam que o excesso de burocracia dificulta o desenvolvimento do Brasil.

Algumas diretrizes da Lei nº 13.460/2017

> Exigência de transparência quanto aos serviços oferecidos pelos órgãos;

> Não exigência de autenticação em cartório, caso haja servidor que possa averiguar a autenticidade da cópia junto ao original;

> estímulo ao uso de soluções tecnológicas que simplifiquem processos e procedimentos.

Nível Municipal de Itapoá-SC

> Atualização do Regimento Interno da Casa;

> Emenda à Lei Orgânica de Itapoá nº 10/2016;

> Resolução Legislativa nº 14/2016.

Nível Municipal de Formosa-GO

> Atualização do Regimento Interno da Casa;

> Resolução Legislativa nº 49/2018;

> Lei Municipal nº 468/2018.

Trata-se de uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como na Internet.

O certificado digital padrão ICP-Brasil além de personificar o cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da legislação nacional atual, validade jurídica aos atos praticados com o seu uso.

Características

das

Assinaturas

Digitais

1 - Apoio da alta gerência e dos servidores;

2 - Alocação de recursos e de pessoal;

3 - SAPL implantado e em funcionamento;

4 - Servidor de arquivo como backup dos documentos;

5 - Utilização exclusiva de e-mail institucional;

6 - Adequação do Regimento Interno e/ou Lei Orgânica;

7 - Resolução Legislativa para detalhar rotinas;

8 - Mapeamento do Processo Legislativo;

9 - Criação dos certificados digitais ICP-Brasil;

10 - Treinamento para utilização dos certificados;

11 - Setor de TI deve garantir segurança e backups;

12 - Poder Executivo protocola arquivos via e-mail oficial;

Documentos assinados digitalmente pelos autores (Prefeito, Vereadores, Secretários, Contadores, Procuradores Jurídicos);

> Assinatura é feita por aplicativos no DOCUMENTO DIGITAL:

13 - Leitura e Tramitação on-line via SAPL;

14 - Reuniões no plenário com datashow e notebooks;

15 - Tramitação de proposições digital entre os Poderes Executivo e Legislativo, exclusivamente via e-mail instuticional;

16 - Publicação no DOM-SC com assinatura digital;

17 - Backup dos documentos

1 - As Câmaras Municipais de Formosa-GO e Itapoá-SC, recomendam a adoção do processo legislativo eletrônico com assinatura digital padrão ICP-Brasil, conforme segue:

Observa-se ganhos de produtividade

e eficiência administrativa, nos seguintes

aspectos:

a) Maior organização das

informações e documentos

do Processo Legislativo;

b) Maior segurança na preservação

do acervo documental, com

backups redundantes;

c) Praticidade na tramitação de

documentos e na coleta de assinatura

dos parlamentares e servidores;

d) Eliminação da necessidade de deslocamento físico entre servidores

do Poder Executivo e Legislativo para

protocolo de proposições;

e) Redução no consumo de papel e de despesas com toner, energia elétrica e compra de impressora;

f) Significativo ganho em transparência

das informações do Processo Legislativo,

com os documentos originais sendo

disponíveis no SAPL - Internet;

g) Possibilidade de trabalho de forma

remota, especialmente dos vereadores,

com a coleta das assinaturas pela Web;

h) Melhoria na atuação parlamentar,

com a possibilidade de criação de

documentos com muitas fotos e hiperlinks, já que não há a impressão dos arquivos;

i) Maior confiabilidade para a atuação dos órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário;

j) Maior segurança e publicidade no

Ordenamento Jurídico Municipal,

com a possibilidade do cidadão realizar o download dos documentos originais do SAPL;

K) Redução de custos no processo

legislativo municipal;

l) Preservação, por um prazo indeterminado,

do acervo documental do processo legislativo municipal;

m) Reuniões com total transparência,

com a leitura e tramitação diretamente

no SAPL, em tempo real, e com a possibilidade de acompanhamento pelos munícipes;

3 - A Câmara Municipal de Itapoá

também iniciou o Processo

Administrativo Eletrônico;

a) A Contabilidade, Recursos Humanos,

Licitações e Contratos, Patrimônio, e com o apoio do Setor de Informática, possuem prazo para finalizar a implantação;

> 5570 municípios no Brasil;

> Mínimo de 9 vereadores por Câmara;

> Considerar mais 5 servidores;

> Total de 14 certificados por Câmara;

> Preço médio do certificado A1 = R$ 170,00

para apenas 1 ano de uso.

Estimativa de custo anual: 5570 * 14 * 170

Total: R$ 13.256.600,00 por ano.

Contato:

Francisco Xavier Soares Filho

francisco@camaraitapoa.sc.gov.br

Câmara Municipal de Itapoá-SC

Edsoney Caldeira Nunes

secretariageral@camaraformosa.go.gov.br

Câmara Municipal de Formosa-GO

Itapoá-SC

Formosa-GO

1 - Assinatura digital via arquivo;

2 - Evolução permanente do SAPL;

3 - Interlegis como autoridade certificadora.

Sugestões de

Melhorias

Metodologia



Análise dos Resultados

Considerações Finais

Fundamento

Legal e Teórico



Confiabilidade

Autenticidade

O documento com assinatura digital ICP-Brasil tem a validade (fé pública) de um documento

em papel assinado manualmente e com firma

reconhecida em cartório.

Com a assinatura digital, com o padrão ICP-Brasil, verifica-se a possibilidade de garantir que o signatário do documento eletrônico é quem ele afirma ser.

Não-repúdio

Integridade

(Irretratabilidade)

A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida.

O autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo.



  • Introdução
  • Tema e Problema
  • Objetivos
  • Justificativa
  • Organização do Texto
  • Revisão da Literatura
  • Metodologia
  • Resultados e Discussões Preliminares
  • Conclusões Preliminares

Agenda

  • Introdução
  • Tema e Problema
  • Objetivos
  • Justificativa
  • Organização do Texto
  • Revisão da Literatura
  • Metodologia
  • Resultados e Discussões Preliminares
  • Conclusões Preliminares

Agenda

Processo Legislativo Eletrônico com Certificado Digital padrão ICP-Brasil: experiências das Câmaras de Formosa-GO e Itapoá-SC

Introdução

Transparência pública: argumentos para a tomada de decisão ao gestor público pela adoção do SAPL em Casas Legislativas de pequeno porte.

goo.gl/Z1y13t

Por Francisco Xavier Soares Filho

Câmara Municipal de Itapoá-SC

Por Edsoney Caldeira Nunes

Câmara Municipal de Formosa-GO

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