PRINCÍPIOS E DIRETRIZES- ANTT - TRANSCONCUROSO

Proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados

assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência

Compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos

Promover a conservação de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;

Reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos de tráfego

Assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades

Concorrecia Intramodal

Concorrência ENTRE modais

Estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;

Promover a integração física e operacional do Sistema Nacional de Viação com os sistemas viários dos países limítrofes;

Ampliar a competitividade do País no mercado internacional;

Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes.

descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;

aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;

dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação

promover a pesquisa e a adoção das melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes

promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente;

estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda;

Reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica.

Permissão:

- prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura; (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

- prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;

Autorização

- prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros;

-transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente.

- prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.

*Operador ferroviário independente a pessoa jurídica detentora de autorização para transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração da infraestrutura.

Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

I – depende de concessão:

a) a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação;

b) o transporte ferroviário de passageiros e cargas associado à exploração da infra-estrutura ferroviária;

III - depende de autorização:

o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento; a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012; o transporte aquaviário; o transporte ferroviário não regular de passageiros, não associado à exploração da infra-estrutura.o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura, por operador ferroviário independente; e transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT;