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Direitos de primeira geração
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Importância dos Direitos de Primeira Geração
Economia C
Antecedentes
Antecedentes
- Magna Carta de 1215;
- Declaração de Direitos de 1689;
- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789;
- Declaração dos Direitos dos Estados Unidos em 1791;
- Ideais da Revolução Francesa.
Direitos Humanos
- Estado Liberal;
- Liberdades clássicas;
- Liberdades públicas negativas;
- Objetivo: impedir abusos de poder por parte do Estado, implicando assim, a limitação dos seus poderes.
Carcaterização dos direitos de 1 Geração
Eleanor Roosevelt com a Declaração Univeral dos Direitos Humanos
Consagração destes direitos
- Internacionalmente: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
- Europa: Convenção Europeia dos Direitos Humanos em 1953;
- Portugal: Constituição da República Portuguesa.
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Os direitos de 1 geração e a democracia
Os direitos de primeira geração, também conhecidos como direitos civis e políticos, são fundamentais para o exercício da cidadania e para a existência de um Estado de Direito.
Os direitos políticos e civis são os principais pilares da democracia, pois permitem que as pessoas tenham igualdade jurídica e participação ativa no processo político.
os direitos políticos e civis
A existência de direitos políticos e civis é fundamental para uma democracia plena.
importância destes direitos para a democracia
Os direitos de primeira geração são fundamentais para a garantia da dignidade e liberdade humana. No entanto, infelizmente, ainda há países ao redor do mundo onde esses direitos são violados diariamente, sendo assim necessário proteger e garantir os direitos de primeira geração.
Proteção
Infelizmente, ainda hoje, muitos países no mundo violam esses direitos. A privação do direito à liberdade de expressão e de pensamento, a tortura, a pena de morte, a discriminação racial, de género e a intolerância religiosa são alguns exemplos.
Torna-se cada vez mais necessário implementar políticas públicas e mecanismos de proteção para garantir o pleno exercício desses direitos.
O Estado deve assegurar que essas garantias sejam efetivas para todos os seus cidadãos, independentemente de género, etnia ou religião.
Além disso, é essencial que sejam criados espaços de diálogo e de debate que permitam a expressão e a inclusão de todas as vozes. A diversidade é fundamental para que a sociedade evolua e se torne mais justa e igualitária, portanto, é fundamental que todos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e serem ouvidos.
Em Portugal...
No caso de Portugal, por exemplo, há uma ampla legislação sobre direitos civis e políticos. A Constituição portuguesa garante a proteção da liberdade, da segurança, da privacidade e da igualdade perante a lei, entre outros direitos fundamentais.
Além disso, há órgãos específicos responsáveis pela defesa desses direitos, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, que zela pelo respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, e a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que atua no combate à discriminação racial.
Em suma, é essencial que sejam feitos esforços contínuos para garantir a proteção dos direitos de primeira geração, uma vez que eles são fundamentais para o exercício da liberdade e da dignidade humana. A implementação de medidas mais efetivas e políticas públicas adequadas podem ser a chave para um futuro mais justo e igualitário