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Direito Tributário II - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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Hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Direito Tributário II
Prof. Pedro Eliezer Maia
Revisão Preparatória
Modalidades de Lançamento
- Lançamento de Ofício
- Lançamento por Declaração
- Lançamento por Homologação
Arbitramento
Preâmbulo
Preâmbulo
Como o lançamento pode ser realizado? Quais são as modalidades de lançamento?
Em que hipóteses a exigibilidade do crédito poderá ser suspensa? As referidas hipóteses demandam uma ação do fisco ou do contribuinte?
Tempestade de Ideias e Seleção de Ideias
Quais são as formas de constituição do crédito tributário?
Por quais motivos os contribuintes precisam suspender a exigibilidade do crédito tributário?
Exploração de Informações
Exploração de Informações
https://app.vlex.com/#vid/608406854
Página 368 - https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u1882/sistema_tributario_nacional_2017-2.pdf
https://app.vlex.com/#vid/595091930
Art. 151 a 155 CTN e Art. 206, CTN- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm
Lei 9703/98, Art. 1º
Art. 7º, Lei 12016/09
Art. 300, CPC
Art. 38, Lei 6830/80
Súmulas Vinculantes 21 e 28 STF
Súmula 112 STJ
Problemas
Problema #1
Problema #1
Responda os questionamentos elaborados abaixo:
a) É possível suspender a exigibilidade do crédito tributário mesmo antes de realizado o lançamento? Caso tal hipótese seja possível, a autoridade administrativa competente para realizar o lançamento estaria impedida de fazê-lo?
b) É possível que determinado município brasileiro crie novas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Como as hipóteses de exigibilidade do crédito tributário devem ser interpretadas?
Problema #2
Problema #2
João das Couves irresignado contra a cobrança de determinado tributo federal decide impugná-lo administrativamente e perde em primeira instância. Ciente de que tem razão em seu pleito ele decide oferecer recurso voluntário e tem seu pedido indeferido em segunda instância por ausência de depósito. Diante do caso em apreço responda:
a) O pedido de João das Couves poderia ter sido indeferido por ausência de depósito? O depósito é um dever ou um direito subjetivo do contribuinte?
b) Caso venha a efetuar o depósito como ele deverá ser feito?
Problema #3
Problema #3
Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria, por um ano, o prazo de pagamento do IPTU já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis localizados nas áreas atingidas pela enchente.
Com base nessa situação, responda aos itens a seguir.
A) Qual o nome do instituto tributário utilizado para ajudar os contribuintes das áreas mais atingidas pela enchente? Aponte o seu dispositivo legal.
B) A lei poderia ter delimitado a aplicação desse instituto a apenas um conjunto de sujeitos passivos, como fez neste caso, aplicando-o somente aos contribuintes das áreas mais atingidas?
Problema #4
Problema #4
Aliomar Baleeiro fica sabendo de um programa de parcelamento estabelecido pelo governo federal e ao aderir ao programa tem que assinar uma "confissão irrevogável e irretratável do tributo a ser parcelado". Durante a adesão Aliomar declara dividas tributárias que o fisco não tinha conhecimento até então. Diante do caso em apreço responda:
a) Por ter apresentado uma declaração ao fisco de tributo do qual a Receita Federal não tinha conhecimento de sua existência, Aliomar terá direito ao benefício da denúncia espontânea?
b) Se o tributo confessado for posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, pode o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos no bojo do parcelamento?
Problema #5
Problema #5
Sobre a discussão judicial dos créditos tributários, responda:
a) Quais são os meios possíveis para que o contribuinte possa suspender a exigibilidade do crédito por meio judicial? Quais requisitos deverão ser cumpridos para que o contribuinte obtenha êxito em sua pretensão?
b) Caso o contribuinte opte pela via judicial para discutir o crédito tributário, é possível que ele permaneça litigando também na via administrativa? É obrigatório realizar algum depósito para a admissibilidade da ação judicial que busque a discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário?