(Para Prezi Video) EIA02

Politica Nacional do Meio Ambiente

Introdução da AIA no Brasil

AIA como Instrumento da

Política Nacional do Meio Ambiente

Lei Federal 6938 de 1981

  Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

     III - a avaliação de impactos ambientais;

     IV - o licenciamento e a revisão de atividades;

Constituição Federal de 1988

Torna AIA obrigatória no Brasil

AIA como Exigência da

Constituição Federal

CF de 1988

  Art 225 [...] Incumbe ao Poder Público exigir:

     - estudos prévio de impactos ambientais;

     - para atividades causadoras de significativa degradação;

Resolução Conama 01 de 1986

Regulamenta a Avaliação de Impactos Ambientais

AIA como Diretriz da

Resolução Conama 01 de 1986

Regulamenta a Avaliação de Impactos Ambientais

Art. 1º - [...] impacto ambiental qualquer alteração das propriedades do meio ambiente, resultante de atividades humanas. 

Art. 2º - [...] regulamenta a obrigatoriedade da AIA para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental

AIA como Diretriz da

Resolução Conama 01 de 1986

Art. 2º - [...] empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental:

- Rodovias, Ferrovias; Aeroportos

- Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

- Oleodutos, gasodutos, coletores e emissários de esgoto sanitário;

- Linhas de transmissão e Usinas de Geração de energia elétrica;

- Extração de minérios;

- Aterros sanitários;

- Projetos urbanísticos;

- Outras.

Resolução Conama 237 de 1997

Regulamenta o Licencimanento Ambiental

AIA --> Licenciamento Ambiental

Resolução Conama 237 de 1997

Regulamenta o Licenciamento Ambiental

Art. 2º - [...] empreendimentos e atividades poluidoras e capazes de causar degradação ambiental, dependerão de licenciamento ambiental.

AIA --> Licenciamento Ambiental

Resolução Conama 237 de 1997

Regulamenta o Licenciamento Ambiental

Art. 3º - [...] a licença ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA)

Quadro Institucional

Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA

Federal

Estadual

Nacional

Municipal

Lei Federal 6938 de 1981

Instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente

Art 7º. Licenciamento em um único nível de competência.

Art 17-L. As ações de licenciamento são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

manifestação

em casos específicos

(intervenientes)

proposição de normas , licenciamento e fiscalização

(executivo)

criação de normas, requerimento de estudos

(consultivo e deliberativo)

proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos

(central)

Concessão das licenças baseadas no parecer da CETESB

Apreciar Estudos de Impacto Ambiental, Promover Audiências

Executar o licenciamento; requerer estudos; analisar a viabilidade ambiental das atividades; fiscalização.

Licenciamento de Atividades de baixo impacto local, delegadas pelo Estado

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