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Mudanças na CLT Lei 13.467/17
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Lei 13.467 de 13 de julho de 2017
Introdução
Introdução
A Lei que determina o que é CLT é o Decreto Lei 5.452, 01 de Maio de 1943, logo após a criação da Justiça do Trabalho (1941) - Getúlio Dorneles Vargas (1882-1954).
Histórico Recente da Nova Lei
Histórico Recente da Nova Lei
Projeto de lei - 6787/2016 - inicialmente com 09 páginas (132 e 137 artigos ) - Relator: Deputado Simonetti Marinho (PSDB/RN).
Aprovado na Câmara em 26/04/2017 (296/177). Aprovado no Senado em 11/07/2017 (50/26).
Sancionado em 13/07/2017 (120 dia de vacatio legis) - Presidente Michel Temer.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01 de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Onde a Polêmica Começa?
Contexto Polêmico
O Decreto-Lei não existe mais em nosso ordenamento jurídico. Foi substituído pela Medida Provisória (MP - Prazo de 60 dias para deliberação).
"Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional" (Art. 62 CF):
(1) Força de lei antes de ser analisada pelo Poder Legislativo;
(2) Nasce com prazo de validade.
"Em caso de relevância e urgência o Presidente ...
Decreto Legislativo
Solution 1
Art. 84, IV da CF - "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução";
O Decreto Legislativo:
(A) regulamenta a Lei, visa a sua fiel execução.
(B) Também regulamenta o período de eficácia da MP antes da sua conversão em Lei.
O Decreto Legislativo:
(A) regulamenta...
A maior distinção entre Lei e Decreto Legislativo é que somente a Lei obriga a fazer ou deixar de fazer e o Decreto não:
A maior distinção entre Lei e Decreto Legislativo...
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (Art. 5, II CF).
O Decreto Legislativo não é submetido ao processo legislativo
(Normas Jurídicas Primárias)
Art. 59 CF:
O Decreto Legislativo não é submetido ao proces...
"O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;edidas provisórias
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções;
Parágrafo Único: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Somente a Lei pode inovar o direito (criar, extinguir ...
Somente a Lei pode inovar o direito (criar, extinguir ou modificar deveres e obrigações) um Decreto Legislativo não!
A CLT, desde de 1943, sofreu 2.840 alterações. A Constituição de 1988 causou apenas 45 alterações à CLT até então vigente, todas elas remissões .
Até então, havia 2.024 alterações.
Um Processo Normal
Solution 2
Alterações Ano a Ano
Alterações Ano a Ano
Mudança Por Presidente que Assina a Lei
Mudança Por Presidente que Assina a Lei
Tipo de Interferência Sofrida
Tipo de Interferência Sofrida
Títulos Mais alterados na CLT
Títulos Mais alterados na CLT
Direito do Trabalho
Solution 3
Qual a natureza do Direito do Trabalho?
Teoria do Direito Público
Teoria do Direito Público
Nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade das partes é substituída pela do Estado que intervém na relação jurídica entre empregador e empregado, por meio de leis imperativas e irrenunciáveis.
Teoria do Direito Social
Teoria do Direito Social
O interesse coletivo da sociedade prevalece sobre o privado, perfazendo-se o ordenamento trabalhista com a finalidade de se proteger o empregado socialmente mais fraco, predominando, portanto, o interesse social.
Teoria do Direito Privado
Teoria do Direito Privado
A raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas locações de serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado) são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas da CLT são de natureza privada.
Teoria do Direito Misto
Teoria do Direito Misto
Entende que, na verdade, o Direito do Trabalho é um complexo de normas públicas e privadas.
Prevalência do Negociado sobre o Legislado
CLT Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
Acordos
Acordos
A CF/88 equipara acordo sindical com a Lei:
ACT - Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato + Uma ou mais empresas).
CCT - Convenções Coletivas de Trabalho - (Sindicatos dos Trabalhadores de Sindicato das categorias econômicas das empresas).
CCT - Trabalhadores + Empresas (mesmo âmbito sindical).
ACT - Trabalhadores + Empresa.
CF/88 - Artigos 7 ao 11
NEGOCIADO!!
Direitos
Direitos
É composto primordialmente pelos direitos trabalhistas:
CF/88 - artigos 7 a 11 e CLT
CLT Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
“Art. 8o .................................................................
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR)
LEGISLADO
Negociação
Ceder das partes - reciprocamente e quivalentemente.
Não é renúncia de direitos.
Negociação
CLT Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Eticidade, Responsabilidade
e Negociação
Uma questão central envolvida na Reforma Trabalhista chama-se "Mudança de Mentalidade".
Eticidade, Responsabilidade
e Negociação
"Faz uma sugestão ou suposição e deixa-os dizer-te que estás errado. As pessoas também têm necessidade de se sentirem mais espertas do que tu." McComark (1930-2003)
Estudo de Caso
Estudo de Caso
"Caso BESC" RE 590.415 - Acordo coletivo com o sindicato dos empregados em que constava uma cláusula de quitação geral. Quem aderisse ao plano recebia indenização e estaria impedido de obter qualquer diferença em processo judicial trabalhista.
Ministro Luís Roberto Barroso (STF) decidiu que a cláusula era válida.
No dia 13/09/2016, o Ministro Teori Zavascki (STF) provendo um recurso extraordinário (RE 895.759) e reformando decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere.
CLT - Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O Quê Muda Com a Nova Lei?
O Quê Muda Com a Nova Lei?
Horas in itinere - A Lei 8.213/91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), art. 21, IV, dispõe que:
"Equiparam-se ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado."
Súmula 429 - Se considera à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 min. diários.
Súmula 90 TST - o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
Horas in itinere
Horas in itinere
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Justiça Gratuita
Justiça Gratuita
A Reforma Trabalhista repercutiu sobre a justiça gratuita, adotando-se o critério objetivo de 40% do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS - R$ 5.531,31 em 2017[1]), totalizando R$ 2.212,52. Referido valor, é um divisor de águas, visto que abaixo dele, haverá justiça gratuita, e acima haverá a incidência (cobrança) de custas processuais.
ANTES: Até o dobro do salário Mínimo ou parte que provasse hipossuficiência.
AGORA: Não basta mais a declaração, deve ser provado - P .ex.:declaração de IR; conta bancária limitada (extrato); nome no SERASA, etc.
OBS: Isenção - dispensa legal; Sem vínculo.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
REFORMA - “Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Contribuição sindical obrigatória - desconto na folha de pagamento/Março de cada ano.
Contribuição sindical obrigatória - pagamento em janeiro de cada ano.
Contribuição sindicalmediante autorização do empregado (facultativo).
Contribuição sindical facultativa para o empregador.