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Transcript

Direito do Consumidor

Limites da cobrança

Cobrança

Seu Barriga - Pague meus 14 meses de aluguel!

Seu Madruga - Mas eu não tenho barriga senhor dinheiro!

A cobrança de uma dívida é uma atividade legítima

A cobrança e o Direito

Direito

Direito

Além de ser uma atividade legítima, é também um direito do credor (fornecedor, vendedor ou prestador de serviço)

Regulamento

CDC

Art. 42

Art. 42

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

p.único

P.único

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Artigo 71

Art. 71

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Ameaça

Ameaça

Tem um sentido mais amplo e diferente do direito penal.

Ex: Universidade que ao cobrar o débito em atraso, ameaça impedir o aluno de realizar seus exames.

Coação ou constrangimento físico ou moral

Emprego de via absoluta (violência).

Exemplo: O cobrado que com arma de fogo exige o pagamento ou a vida.

Coação ou constrangimento físico ou moral

Emprego de afirmações falsas

Aquela que não tem sustentação em dados reais. É um mentira pura e simples.

Ex: O cobrador que se diz advogado sem ser.

Emprego de afirmações falsas

Informações enganosas

Informações enganosas

Uso de expressões ou frases de duplo sentido para implicar uma qualidade ou poder que o cobrador não tem.

Como por exemplo usar o nome agente de cobrança.

Expor ao ridículo

Que é envergonhar, colocar o consumidor perante terceiros em situação de humilhação.

Expor ao ridículo

Interferência no trabalho, descanso ou lazer

Interferência no trabalho, descanso ou lazer

Lembrando que é lícito a cobrança, podendo ser por carta ou telegrama de cobrança no endereço comercial ou residencial. E também é permitido telefonar para o devedor nesses dois locais. O que se proíbe é que, é que essa cobrança interfira no exercício da suas atividades profissionais, de descanso e o lazer.

Como por exemplo ligar diversas vezes para cobrar no sábado, domingo.

Exemplos

Julgado do STJ

Julgado

Empresa: Oi S.A

Caso de cobrança indevida de serviços de telefonia fixa.

Alteração do plano de franquia/plano de serviços, sem a solicitação da usuária.

A consumidora, Erondina de Andrade recebeu indenização e a repetição do indébito.

Julgamento foi em 14 de dezembro de 2016.

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