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Direito do Consumidor
Seu Barriga - Pague meus 14 meses de aluguel!
Seu Madruga - Mas eu não tenho barriga senhor dinheiro!
A cobrança de uma dívida é uma atividade legítima
Além de ser uma atividade legítima, é também um direito do credor (fornecedor, vendedor ou prestador de serviço)
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Tem um sentido mais amplo e diferente do direito penal.
Ex: Universidade que ao cobrar o débito em atraso, ameaça impedir o aluno de realizar seus exames.
Emprego de via absoluta (violência).
Exemplo: O cobrado que com arma de fogo exige o pagamento ou a vida.
Aquela que não tem sustentação em dados reais. É um mentira pura e simples.
Ex: O cobrador que se diz advogado sem ser.
Uso de expressões ou frases de duplo sentido para implicar uma qualidade ou poder que o cobrador não tem.
Como por exemplo usar o nome agente de cobrança.
Que é envergonhar, colocar o consumidor perante terceiros em situação de humilhação.
Lembrando que é lícito a cobrança, podendo ser por carta ou telegrama de cobrança no endereço comercial ou residencial. E também é permitido telefonar para o devedor nesses dois locais. O que se proíbe é que, é que essa cobrança interfira no exercício da suas atividades profissionais, de descanso e o lazer.
Como por exemplo ligar diversas vezes para cobrar no sábado, domingo.