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Transcript

Sanções Administrativas

Advertência

Advertência

1. Natureza jurídica

2. Características da advertência

3. Finalidades da advertência

Divulgação incidente

Valores da multa

1. Até 2% do faturamento da pessoa jurídica

2. Limite $ 50 milhões de reais por infração

Multa

Outras sanções

1. Sanções penais

2. Sanções de natureza civil

3. Sanções administrativas

4. Sanções previstas em normas específicas

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