Direto ambiental

Prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável

Decreto 7.404/10

A PNRS foi um marco no setor por tratar de todos os resíduos sólidos (materiais que podem ser reciclados ou reaproveitados), sejam eles domésticos, industriais, eletroeletrônicos, entre outros; e também por tratar a respeito de rejeitos (itens que não podem ser reaproveitados), incentivando o descarte correto de forma compartilhada.

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Art7° São objetivos da PNRS

V-Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

I- Proteção da saúde da PNRS;

II- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

Inflamável, corrosivo, reativo, tóxico, patogênico, cancerígeno, teratogênico (pode interferir no embrião ou feto) e mutagênico (pode causar mutações).

Tecnologias limpas são novos processos industriais ou alterações realizadas em processos já existentes, sempre com o objetivo de que o consumo de matérias-primas, o consumo energético, os impactos ambientais e o desperdício sejam sempre minimizados ou mesmo zerados.

III- Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

VII- Gestão integrada de resíduos sólidos;

IV- Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas;

XII- Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

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Art14° Planos de Resíduos Sólidos

No que tange os municípios, serão priorizados no acesso aos recursos da união os municípios que:

-Optarem por soluções consorciadas intermunicipais;

-Implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas;

Responsabilidade compartilhada

Art30° É instituida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Objetivos da responsabilidade compartilhada:

-Redução da geração de resíduos sólidos;

-Redução do desperdício de materiais;

-Redução da poluição;

-Redução dos danos ambientais;

-Estímulo ao desenvolvimento de mercados, produção e consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.

Art 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor:

-Pneus;

-Pilhas e baterias;

-Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

-Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

-Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

-Agrotóxicos, seus resíduos de embalagens, assim como outros cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos previstas em lei ou regulamento;

(Órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas)

PROIBIÇÕES

Art. 47 São proibidos as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I – Lançamentos em praias, no mar ou em qualquer corpos hídricos;

II – Lançamento a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III - queima a céu aberto ou em recipientes;

Inciso 1° Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

Figrorífico no Mato Grosso do Sul

Emlur

Ambev

Gestão de resíduos sólidos industriais

Trata-se do Cata-treco, uma alternativa prática e confortável para se livrar daquele sofá em desuso ou daquela geladeira velha. O cidadão não gasta um centavo e ainda contribui com a preservação do meio ambiente e a limpeza de sua cidade. A Emlur, órgão responsável pela limpeza urbana da cidade, recolhe gratuitamente, na casa do cidadão, o móvel em desuso. Basta ele ligar para o "Alô Limpinho" 0800 083 2425 (chamada de telefone fixo) e 3214 7658.

A empresa apresentou todas as licenças referentes à principal atividade, mas não tinha autorização ambiental para manuseio de resíduos de construção civil em APP, que deveria ser preservada por ser de matas ciliares de um córrego.

Os responsáveis poderão responder por crime ambiental, que prevê pena de três a seis meses de detenção. O responsável pelo frigorífico autuado foi notificado a retirar o material e apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA).

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