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LEI Nº 8.080
De 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre:
Promoção
da Saúde
- As condições de
Proteção
Recuperação
Disposição preliminar e disposições gerais
- A organização e o funcionamento dos serviços
Disposições Gerais
Disposições Gerais
A saúde é um DIREITO fundamental do ser humano, DEVENDO o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Disposições Gerais
Disposições Gerais
na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos
O DEVER DO ESTADO de garantir a saúde consiste
no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Disposições Gerais
Disposições Gerais
das pessoas,
da família,
das empresas
e da sociedade.
O dever do Estado NÃO exclui o (dever)
SUS
Disposições Preliminares
Do Sistema Único de Saúde
Prestados por órgãos e instituições públicas
federais estaduais e
municipais
O conjunto de
ações e
serviços de saúde
da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público
Constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)
SUS
Disposições preliminares
- Controle de qualidade
Instituições públicas de:
SUS
Disposições preliminares
- pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
A iniciativa privada PODERÁ participar do SUS em CARÁTER COMPLEMENTAR
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SUS
Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SUS
Formulação de política de saúde destinada a promover redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A execução de ações de
Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
A execução de ações de
Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
A execução de ações de
SAÚDE DO TRABALHADOR
Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
- A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
- a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
- a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
- a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
- o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
- a fiscalização e o controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
- a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
- a formulação e execução da política de sangue e seus derivados;
- da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
- a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
- no controle e na fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
UNIVERSALIDADE de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
INTEGRALIDADE de assistência
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos PARA CADA CASO em TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA das pessoas na defesa de sua integridade física e moral
IGUALDADE da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
DIREITO À INFORMAÇÃO, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
UTILIZAÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO da rede de serviços de saúde.
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
O Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA em níveis de complexidade crescente.
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é ÚNICA, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
- no âmbito da UNIÃO pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
- no âmbito dos ESTADOS E DF pela respectiva SECRETARIA DE SAÚDE ou órgão equivalente
- no âmbito dos MUNICÍPIOS pela respectiva SECRETARIA DE SAÚDE ou órgão equivalente.
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde.
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
*No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite
O que são: são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
Objetivos:
- decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS;
- definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal;
- fixar diretrizes sobre: as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios.
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
São reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
UNIÃO
ESTADO
MUNICÍPIO
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
Definir e coordenar
Executar serviços
Coordenar e, em caráter complementar, executar
DO FUNCIONAMENTO
A assistência à saúde é LIVRE à iniciativa privada
Dos Serviços Privados de Assisência a Saúde
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados:
- os princípios éticos e
- as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
Financiamento
VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de:
doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas
de entidades de cooperação técnica
financiamento e empréstimos
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, nos seguintes casos:
Lei nº 13.097, de 2015
Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas de entidades de
cooperação técnica e de financiamento e empréstimos
Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada, e ações e pesquisas de planejamento familiar.
Serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e
dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social
DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS PODERÁ recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada
DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante: CONTRATO OU CONVÊNIO
Terão preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
Dos Recursos Humanos
Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa
Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal
Dos Recursos
O orçamento da SEGURIDADE SOCIAL destinará ao SUS os recursos necessários à realização de suas finalidades.
Do financiamento
São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
1) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
2) Ajuda, contribuições, doações e donativos;
3) Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
4) Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS; e
5) Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
Da Gestão Financeira
Os RECURSOS FINANCEIROS do SUS serão:
Da Gestão Financeira
- depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e
- movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.