Jurisdição e Competência

Características

Características

Substitutividade do Estado à vontade das pessoas em conflito - imparcialidade como regra (CPP 95 I)

Escopo de atuação do direito

Inércia (exceção LEP 105, CPP 156 I e 654 § 2º)

Imutabilidade (CR 5º XXXVI)

Princípios

Princípios

Investidura - juiz concursado e nomeado

Inafastabilidade (CR 5º XXXV) - autotutela como exceção (CPP 302, CP 24, 25 e 345 e L 13.869/19)

Juiz natural (CR 5º XXXVI, LIII) e improrrogabilidade

Indelegabilidade - exceto CR 102 I m

Inevitabilidade - imperatividade, imposição (sujeição)

Eu tenho a força!

Jurisdição é poder, competência é possibilidade! Hélio Tornaghi

E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados (Ord. Filipinas, Liv. 1, Tít. LXV)

(Blog do Vlad, Debaixo de vara)

Em razão da pessoa

Ratione Personae

Foro especial (foro por prerrogativa da função)

Garantia pessoal e irrenunciável

Julgamento por órgão colegiado (ausência de duplo grau de jurisdição)

CR 102 I b e c, 105 I a, 108 I a, 96 III, 29 X e 27 §1º, exceto 109 IV

ADI 6501, 6502, 6510, 6512, 6513, 6515 e 6516 (simetria federal nos estados)

CP 29, tribunal do júri (STF 721)

e exceptio veritatis

Em razão da matéria

Ratione Materiae

Natureza constitucional

Crimes federais (CR 109)

Crimes militares (CR 124, STJ 172 e Lei 13491/17)

Crimes eleitorais (CR 118/121)

Crimes estaduais (residuais, CR 125)

Tribunal do júri (CR 5º XXXVIII)

Em razão do lugar

Ratione Loci

Determinada pelo território da jurisdição

Competência de foro (CPP 69 I e 70)

Teoria do resultado (exceto crimes plurilocais e infração penal de menor potencial ofensivo Lei 9099/95 art. 63)

Lugar incerto: domicílio do réu

Conexão

Conexão

Vínculo entre 2 ou + fatos ou pessoas (CP 76 I, II e III)

Intersubjetiva (dolo, intenções): 2 ou + pessoas envolvidas com 2 ou + infrações

Objetiva (circunstâncias): teleológica (finalidade), probatória (influência)

Continência

Continência

Um fato criminoso contém outro

(CPP 77 I e II)

Concurso formal (CP 70)

Aberratio ictus (CP 73 2ª parte)

Aberratio criminis (CP 74 2ª parte)

Obs.: continência intersubjetiva mesmo crime, ou seja, 2 ou + pessoas envolvidas em um único crime

Separação dos processos

Separação

Obrigatória (CPP 79, 152, 366, 469 § 1º e CR 109 IV): comum + militar, comum + infância, federal + contravenção, insanidade mental, citação por edital e número de jurados

Facultativa (CPP 80): condições diversas (tempo ou lugar), excesso de réus, prisão provisória longa ou motivo relevante

STF

Quem resolve?

Tribunal (TJ, TJM, TRF, TRE): juiz vs. juiz do mesmo tribunal

STJ: juiz vs. juiz de tribunais diversos

juiz vs. tribunal diverso

tribunal vs. tribunal

STF: tribunal superior vs. qualquer tribunal ou juiz

Obs.: TSE e STM não resolvem

TJ "manda" no "conflito" com "seu" juiz