Departamento Pessoal

Departamento Pessoal

É o setor responsável pelos funcionários da empresa, desde sua admissão até sua demissão. O DP como é conhecido, possui basicamente 3 setores com atribuições distintas:

1- Admissão

2- Controle / Manutenção; e

3- Demissão

História do DP

Teve seu início com a escravidão pois era necessário ter uma pessoa responsável pelos escravos da época. Eles eram chamados de feitor, e tinha como tarefa contabilizar a quantidade de trabalhados e cuidar de todas as questões relacionadas a eles.

Após o fim do regime escravagista e a importação de mão de obra barata no Brasil, como os italianos, por exemplo, esse feitor era encarregado de fazer os pagamentos aos empregados.

Devido ao processo natural de evolução da sociedade, as empresas começaram a surgir e consequentemente a visão e necessidade da administração das pessoas envolvidas na produção passou a ser uma realidade, surge então a figura do Chefe de pessoal, profissional especialista em leis do trabalho e na infinidade de documentos que exigia a sua administração.

Atividades do DP

Esta célula da administração é responsável, além da folha, por registrar os empregados, processar férias, rescisões, GFIP (Guia da de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência), enviar CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) ao Ministério do Trabalho e Emprego, emitir os documentos e guias para recolhimento de tributos, entre algumas outras atividades inerentes às exigências prepostas pela burocracia trabalhista, previdenciária e tributária.

Desta forma, há que se fixar as seguintes “máximas”:

A folha de pagamento é apenas uma das funções do departamento. A mais importante que converge para diversas outras obrigações, mas não a única, como já vimos;

Uma má administração dos processos deste departamento podem levar a significativos prejuízos para uma empresa, o que nos remete à sua importância dentro dos componentes de uma boa organização.

CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho. Criada através do Decreto Lei nº 5452, de 1 de Maio de 1943. Sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo ( 1937 e 1945).

A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. O país passava por um momento de desenvolvimento, mudando a economia de agrária para industrial. A ideia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social". Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Reforma da Lei Trabalhista 2017

Link: https://g1.globo.com/economia/noticia/reforma-trabalhista-e-aprovada-no-senado-confira-o-que-muda-na-lei.ghtml

Processo de Admissão

Recrutamento:

Conjunto de técnicas e procedimentos que visa atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar o cargo descrito pela organização. Etapa que visa atrair talentos para a empresa.

Seleção:

Esta fase é marcada por etapas afim de que a empresa conheça e avalie melhor os seus possíveis contratados. Em geral são realizado testes, dinâmicas de grupo, entrevistas entre outros.

Treinamento:

Esta fase final é marcada para que aconteça alguns treinamentos primordiais, como treinamento de Ambientação, Específico (de acordo com o cargo) para que o empregado entenda como a organização funciona, seus procedimentos e o desempenho do cargo para qual a pessoa foi contratada.

Seleção

Vale Transporte

Constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sendo descontado 6% do salário base.

Importante: Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Obrigações e Desobrigações

O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do VT.

O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer VT para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.

Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá se valer da concessão de tal benefício em dinheiro, fazendo constar em folha de pagamento o valor pago mensalmente.

Neste caso, os respectivos valores não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

Importante!!

O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o VT estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

Fórmula: SB x 6% -

Como se calcula?

Vamos considerar um funcionário que receba um salário básico de R$ 2.000 por mês e utilize 2 vales-transportes por dia para ir e voltar do trabalho. Para esse cálculo, vamos estabelecer o valor do vale-transporte em R$ 2,50.

Para 22 dias trabalhados durante o mês, temos um total de 44 vales-transportes necessários ao empregado nesse período (2 x 22 = 44). Então, o valor final dos vales-transportes fornecidos no mês será de R$ 110 (44 x 2,50 = 110).

Vejamos: se o desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% do valor do salário básico, no exemplo apresentado o desconto total deveria ser de até R$ 120(2.000 x 6% = 120). Como o valor total dos vales-transportes é de R$ 110, será este o valor descontado do salário básico, e não o valor de R$ 120.

Por outro lado, caso o valor total do vale-transporte ultrapassasse o limite dos R$ 120, somente R$ 120 poderiam ser descontados do salário básico do funcionário. Nessas situações, é o empregador que deve arcar com o excedente.

Vale Alimentação

A concessão do benefício do Vale-Aliementação não é uma obrigação legal do empregador. De acordo com artigo 458 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o salário entregue ao trabalhador compreende, dentre outros, a alimentação, a habitação ou o vestuário. Dessa forma, a concessão desse tipo de vantagem é uma opção da companhia.

O Cálculo:

Ex.: Joana trabalhou 21 dias no mês de outubro e recebe R$ 18,00 de VA diário.

R: 21 x R$ 18,00= R$ 378,00

378,00 x 20%= R$ 75,60 ( valor que será descontado)

Constribuição Sindical

É uma contribuição social devida obrigatoriamente por todos que participarem de determinada categoria econômica ou profissional.

A CS equivale a um dia de trabalho do empregado.

Cálculo: SB/30

De acordo com a CLT...

A Contribuição Sindical, até outubro/2017, era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (artigo 583 da CLT).

Na inexistência dessa categoria, o recolhimento era feito à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional (art. 591 da CLT).

Entretanto, a Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) e a Medida Provisória 873/2019, alteraram os arts. 578, 579 e 582 da CLT, estabelecendo que a contribuição sindical só será devida nas seguintes condições:

De acordo com a CLT...

O empregado deverá requerer o pagamento da contribuição sindical, autorizando de forma prévia (POR ESCRITO), voluntária, individual e expressa, conforme dispõe o art. 579 da CLT;

A autorização deverá ser feita de forma individual (preferencialmente contendo nome, cargo, setor, CPF, CTPS e PIS do trabalhador) e diretamente para o sindicato.

A autorização deverá ser feita de forma individual (preferencialmente contendo nome, cargo, setor, CPF, CTPS e PIS do trabalhador) e diretamente para a empresa.

O que é INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento da aposentadoria e demais benefícios aos trabalhadores brasileiros, exceto os servidores público. Esses trabalhadores brasileiros contribuem com a Previdência Social (seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele pára de trabalhar).

A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria.

A Previdência Social garante:

- Aposentadoria por tempo de contribuição;

- Aposentadoria por idade e invalidez;

- Pensão por morte;

- Auxílio-doença;

- Auxílio-acidente;

- Salário maternidade;

- Salário família;

- Reabilitação profissional;

- 13º salário; etc

Tabela

Como Calcular??

Imposto de Renda Retido na Fonte

O Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) é um tributo que incide sobre rendimentos de um empregado. Ele deve ser apurado e retido pela fonte pagadora, ou seja, a pessoa física ou jurídica responsável por fazer o pagamento ou repasse de valores a um determinado contribuinte. Na prática, podemos dizer que o IRRF é uma antecipação do Imposto de Renda.

Esse desconto, dependendo da renda do contribuinte sempre ocorrerá. Nos meses em que ocorrer férias e 13º, além de gratificações, prêmios o desconto será maior. No início do ano, a empresa entregará ao trabalhador o informe de rendimentos, onde estarão registrados todos os valores pagos e retidos.

Quem pode ter o Imposto de Renda Retido?

O imposto retido na fonte incide sobre pagamentos feitos tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Confira a lista de condições que exigem a retenção do IRF:

• Trabalho assalariado pago por pessoa física ou jurídica.
• Trabalho não assalariado pago por pessoa jurídica.
• Rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica.
• Pagamentos por serviços de natureza profissional entre pessoas jurídicas.

Vale destacar que todo contribuinte que tenha tido imposto retido na fonte deve apresentar a declaração do Imposto de Renda para a Receita Federal. Isso é importante, inclusive, para aqueles que não estão dentro da faixa obrigada a fazer a declaração, para que possam ter acesso à restituição do Imposto de Renda excedido.

Tabela IRRF

Como Calcular?

Maurício recebe um salário de R$ 4 mil por mês. Pelo valor que recebe mensalmente, ele é obrigado a pagar o Imposto de Renda. Vamos calcular agora!!

Declaração do Imposto de Renda

O Imposto de Renda é uma taxa cobrada anualmente, sobre os ganhos de alguns cidadãos. Essa taxa é de acordo com o rendimento de cada um deles, e a cobrança passa a ser obrigatório em alguns casos.

Adicional de Insalubridade

O trabalho em condições nocivas à saúde, tal como exposição à umidade, poeira excessiva no local de de trabalho, entre outros, dá direito ao empregado de receber um adicional ao seu salário , de acordo com o grau de insalubridade.

" Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Grau Percentual

Mínimo 10%

Médio 20%

Máximo 40%

Adicional de Periculosidade

O trabalho em atividades perigosas, considerando assim as atividades que exijam contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco, dá direito ao empregado de receber o adicional de periculosidade equivalente a 30% do seu salário base.

A legislação orienta que se o o empregado estiver sujeito a periculosidade ou insalubridade, deve-se escolher o mais vantajoso, não sendo possível receber os dois.

Adicional de Hora Extra

A jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares que deverão ser remuneradas com acréscimo de 50% sobre a hora normal nos dias úteis e de 100% nos domingos e feriados

Adicional Noturno

É o acréscimo de 20% nas horas trabalhadas à noite, conforme o art. 73 da CLT para o trabalho urbano, e de 25% no trabalho rural.

A hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos, portanto, a cada 7 horas considera-se 8 horas trabalhadas. O período compreendido em hora noturna é de 22 horas até 5 horas da manhã.