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LDB & CF/88

Concurso Insp alunos
by

Alexander Miguel

on 8 September 2015

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Transcript of LDB & CF/88

Notes
Ideas
Ideas
Ideas
LDB-CF/88
DA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA
Direito
público
subjetivo
ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA
Conprovada
negligência
Art. 205, CF/88 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
abrange
Os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
LDB
Disciplina a educação escolar
por meio do ensino
em instituições próprias.
SE DESENVOLVE
trabalho e prática social
É DEVER DA FAMÍLIA E DO ESTADO.
EDUCAÇÃO
PRINCÍPIOS
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial.
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
E QUEM PODE EXIGI-LO?
Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público.
PODER PÚBLICO COMPETENTE
DEVERÁ
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
PRIORIDADE DO PODER PÚBLICO
EM TODAS AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS
a. O acesso ao ensino obrigatório;
b. os demais níveis e modalidades de ensino.
Qualquer destes têm legitimidade para peticionar no Poder Judiciário.
AÇÃO: gratuita e de rito sumário.
Autoridade competente
garantir
ensino obrigatório
crime de responsabilidade
Obrigatoriedade de ensino
GARANTIA DE CUMPRIMENTO
Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
DEVER DOS PAIS
RESPONSÁVEIS
Efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.
ENSINO
PRINCÍPIOS:
SERÁ MINISTRADO
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
DEVER DO ESTADO
EDUCAÇÃO
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
INICIATIVA PRIVADA
ENSINO LIVRE
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
ENSINO RELIGIOSO
MATRÍCULA FACULTATIVA
Será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Regime de colaboração seus sistemas de ensino.
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
Instituições de ensino públicas federais;
Ensino fundamental e médio;
ensino fundamental e na educação infantil.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
OBJETIVOS
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Profº ALEXANDER MIGUEL
alexandermiguel@bol.com.br
(21) 7477-3987
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