Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Direito de Família - Unidade II casamento

No description
by

joyceane bezerra de menezes

on 30 August 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Direito de Família - Unidade II casamento

Prof. Joyceane Bezerra

DO CASAMENTO
Casamento no direito brasileiro
Natureza jurídica do casamento: teorias
Comunhão de vida com igualdade de direitos e deveres (art. 1.511/CC)
Gratuidade da celebração (art. 1.512/CC)
Facilitação do registro do casamento religioso (art. 1.516/CC e arts. 73 a 75/LRP)
Conversão da união estável em casamento.
Redução da idade núbil para 16 anos (art. 1.517/CC)
Redução dos impedimentos matrimoniais (art. 1.521/CC)
Causas suspensivas do casamento (arts. 1.523 e 1.614/CC)
Habilitação feita perante o oficial do registro, e não mais pelo Juiz, com obrigatória audiência do MP (art. 1.526/CC)
Casamento por procuração (art. 1.542/CC)
Desaparecimento do "chefe de família" (arts. 1.565 e 1.567/CC)
Nome (art. 1.565, § 1º/CC)
Dados importantes
•Comunhão de vida e de interesses – "affectio maritalis" (art. 1.511/CC).
•Instituição da família matrimonial e constituição da sociedade conjugal.
•Finalidade natural de procriação dos filhos?
Ver direito fundamental ao planejamento familiar (art. 226, §7º/CF e Lei n.º 9.263/96)
•Responsabilidade pelos encargos da família (art. 1.565/CC).
•Prestação de auxilio mútuo (art. 1.566/CC).
•Estabelecimento de deveres patrimoniais e não patrimoniais (art. 1.566 e art. 1.568/CC).
•Educação da prole (art. 1.634/CC).
•Atribuição de nome ao cônjuge, legalização de estado de fato.
Fins do casamento
1•Diversidade de sexo (art. 226, §5º/CF, e arts. 1.514, 1.517 e 1.565/CC)?
•2. Consentimento (ausência total?)
3. Celebração (arts. 1.533 a 1.535/CC)
Condições de existência, de validade e de regularidade do casamento
Igualdade dos cônjuges e fim do foro privilegiado da mulher
Liberdade de escolha do nubente
Solenidade do ato nupcial
Legislação matrimonial de ordem pública
Dissolubilidade
União exclusiva (monogamia)
Características do casamento
Matrimônio igualitário

Países que reconhecem o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo:

Argentina, Bélgica, Brasil, Canadá, Dinamarca, EUA, Islândia, México, Holanda, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, África do Sul, Espanha, Suécia, Estados Unidos (alguns estados), Uruguai



No Brasil, a união estável é uma alternativa de juridicizacão da união homoafetiva por força da construção jurisprudencial que culminou com a ADI 4.277.

STJ - RE

CNJ - Resolução no.175 (14/05/2013)

Democracia dos direitos humanos
Como falar em casamento inexistente, na hipótese de igualdade de sexos?
Família democrática: a organização da família se apropria dos princípios aplicáveis à República e do respeito à plataforma de direitos humanos e fundamentais.
Impedimentos e difuculdades à autonomia privada - legitimidade?
Casamento e vontade?
Art. 23. Do direito de constituir família

1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:
a)
Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família,
com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;
b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.
c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Natureza jurídica do casamento
Pessoas em sofrimento psíquico e/ou com discernimento reduzido?

Art.1517 Homem e mulher com dezesseis anos podem casar....

Mecanismo apto a instituir uma família - art.226, CF/88
Instituto de direito público ou de direito privado?
Contrato ou instituição?
Casamento-ato x Casamento-estado
Ato complexo
Estatização do casamento?
O casamento envolve interesse público?
O vínculo matrimonial se forma mediante concurso da autoridade estatal.
Incidência de normas de ordem pública
Direito privado
Emanação da autonomia privada
"A liberdade nupcial é um princípio fundamental de ordem pública"
(art.12 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e art.16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem)
Regras facilitadoras do divórcio.
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
Validade e eficácia?
Autonomia

Autoridade

Registro

“O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legitimando por ele as suas relações sexuais; estabelecendo a mais estreita comunhão de vidas e interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer.” (Clóvis Beviláqua)

• “É um ato complexo, de natureza institucional, que depende da manifestação da livre vontade dos nubentes, o qual, porém, se completa pela celebração, que é ato privativo do representante do Estado. Não há incoveniente, dada a peculiaridade do fenômeno, de chamar ao casamento contrato de direito de família.” (Sílvio Rodrigues)
O Código Civil Brasileiro não informa a natureza do casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
O CASAMENTO É UM ATO JURÍDICO NEGOCIAL, SOLENE, PÚBLICO E COMPLEXO, MEDIANTE O QUAL UM HOMEM E UMA MULHER CONSTITUEM FAMÍLIA, PELA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO. (PAULO LOBO, 2011, p.99)
Comunhão plena de vida?
Cláusula geral - conceito operativo não inteiramente determinado, que deverá ser objeto de concreção através da atividade jurisdicional, tendo como função a de sintetizar e enriquecer os deveres mútuos dos cônjuges, que de modo algum se esgotam na enumeração do Código Civil"
(GAMA, 2008, p.13)
Projeto familiar comum a todo arranjo familiar
"Unidade familiar exprime o momento essencial da comunidade, é o que torna 'comum' (justamente no sentido de unitária, não certo de ordinária) a vida de cada componente do grupo familiar. (...) A unidade torna-se o mais genuíno instrumento para a atuação do respeito, pleno e integral, da personalidade dos cônjuges e da prole: o fundamento no qual se inspira para uma interpretação moderna das exigências e da tutela do sujeito no âmbito da comunidade familiar." (PIETRO PERLINGIERI, 2007, p.252)
Celebração do casamento
autonomia da vontade x atuaçao estatal de verificaçao das condições de liberdade
Instituição da família
incidência de normas de ordem pública sobre os efeitos que emergem dessa comunhão plena de vida.

Situação subjetiva existencial x situação subjetiva patrimonial
Princípios incidentes
Liberdade
Monogamia
Comunhão
Finalidade?
Comunhão plena de vida
Liberdade
Igualdade
NCPC
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
E aquela pessoa que tem 16 anos ou mais, mas padece de alguma síndrome ou transtorno psíquico, pode casar?
Art. 6 - A
deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa
, inclusive para:

I -
casar-se e constituir união estável
;

II -
exercer direitos sexuais e reprodutivos
;

III -
exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar
;

IV -
conservar sua fertilidade
, sendo vedada a esterilização compulsória;

V -
exercer o direito à família
e à convivência familiar e comunitária; e

VI -
exercer o direito
à guarda, à tutela, à curatela e
à adoção, como adotante ou adotando
, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Estatísticas do Registro Civil 2012 IBGE
Duração média: 15 anos
Divórcios registrados no Brasil: 262.651
Casamentos no Ceará: 49.937
Casamentos no Brasil: 1.041.440
Separação judicial: 1.719
O Brasil registrou 3.701 casamentos entre pessoas do mesmo sexo em 2013, segundo levantamento inédito feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desse total, 52% são casais formados por mulheres e 48% por cônjuges masculinos.
Adi 4277
Jurisp. STJ
Resolução Nº 175 de 14/05/2013
Full transcript