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Filosofia da Ciência - Rubem Alves

Trabalho sobre os capítulos 05 e 06.
by

Aline Fernandes

on 22 November 2017

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Transcript of Filosofia da Ciência - Rubem Alves


https://www.facebook.com/meuestudio?fref=ts
http://www.meuestudio.com.br
Danos Patromoniais e Extrapatrimoniais e a Reforma Trabalhista
DANOS PATRIMONIAIS
Conceito

Responsabilidade subjetiva

Responsabilidade objetiva


DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS

CÓDIGO CIVIL/2002


Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988


Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

CONCEITO:

• Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).

• Agravo que não produz efeitos patrimoniais.

Reparável ou indenizável?
• Não superado através de prestação pecuniária.

• É imoral atribuir valor a dor.

* Finalidades
Dano moral direto
e indireto
DANO MORAL DIRETO

Lesão a um interesse que visa a satisfação ou o gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa. (GONÇALVES, 2012)

DANO MORAL INDIRETO

É aquele que devido a lesão causada a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que, de modo reflexo, produz um prejuízo a um bem de natureza extrapatrimonial. (GONÇALVES, 2012)

DANO MORAL É:

• Sofrimento, dor, humilhação.
• Deve fugir a normalidade.
• Interfere no comportamento psicológico.
• Causa angústia, aflição, mal estar.
• Duradouro e intenso.

DANO MORAL NÃO É:

Desprazer, raiva rancor, mágoa, comuns do dia a dia.

Não significa que a lesão não foi grave.

Não ocorre uma afetação concreta à dignidade da pessoa do ofendido.


• Considerações sobre a reforma trabalhista

Tratamento
anterior a
reforma
TEMA: Aplicação subsidiária de outros ramos do direito
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ Parágrafo 1º. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

É direito fundamental a proteção ao direito patrimonial e extrapatrimonial
Responsabilidade Civil
• Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A Lei 13.467/2017 criou o “Título II - A - Do Dano Extrapatrimonial”,
acrescentando na legislação trabalhista os artigos 223-A ao 223-G.

Dano:
Código Civil - Artigos 186, 187 e 927
Constituição Federal - Artigo 5º, incisos V e X

Tinha-se uma ampla definição do ato ilícito cometido por quem violasse direito
ou causasse dano a outrem, o que por sua vez obrigava o ofensor a repará-lo.
Dano extrapatrimonial e não dano moral. Essa categoria abrange o dano moral (direto e indireto) e também o estético.

Limitou a discussão sobre o tema:

Artigo 223-A: "Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho APENAS os dispositivos deste Título". (Grifo nosso)

Afastou a aplicação supletiva das regras do Código Civil e Constituição Federal acerca da matéria, como era feito anteriormente.
• Esta limitação é
inconstitucional
OUTRO ARTIGO INCONSTITUCIONAL
DIREITO DO TRABALHO II
Carolina De Souza Novaes

* Espécies:

Lucros cessantes

Danos Emergentes

Perda de uma chance

Aline Fernandes
Andressa Stephanie
Cássia Lopes
Déborah Felício
Huíolla Ribeiro
Nayara Maciel
Fim
Art. 5º - CR/88
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Quantum indenizatório:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.



Dano Patrimonial
• Regulamentado pela legislação comum
• Danos Emergentes e Lucros Cessantes

Art. 402 do Código Civil:

“Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Danos Extrapatrimoniais

• Ausência de regulamentação


Quantum
indenizatório: discricionariedade do juiz

• Critérios doutrinários

• Caráter reparatório – impossibilidade de previamente fixar a extensão do dano.
ALTERAÇÕES COM A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL IMPLEMENTADA
Pois afasta a ampla e irrestrita tutela constitucional, considerando como fato
ensejador de dano moral total e qualquer ação ou omissão ofensiva à
dignidade da pessoa humana, afastando por exemplo a liberdade religiosa,
assegurada pelo artigo 5º, VI da Constituição Federal.
"Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:
(...)
§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser
paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros,
vedada a acumulação:
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual
do ofendido;
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário
contratual do ofendido;
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário
contratual do ofendido;
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último
salário contratual do ofendido.
§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com
observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste
artigo, mas
em relação ao salário contratual do ofensor.
§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao
dobro o valor da indenização." (Grifo nosso).

* Violação direta do princípio constitucional da isonomia, assegurado pelo art. 5º, caput da Constituição Federal de 1988.

* Não existe qualquer ilegalidade em levar em consideração a capacidade econômica das partes (ofendido e ofensor) ao mensurar eventual valor indenizatório.

* Caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem entretanto figurar no enriquecimento ilícito da parte ofendida
A tarifação pretendida pelo legislador pode acabar sendo no caso concreto,
absolutamente inexpressiva, em razão da remuneração do ofendido (ou ofensor, no caso do parágrafo 2º do art. 223-G).

Estabelecer limites para fixação de valores indenizatórios, o legislador impede o ressarcimento integral do dano, tendo em vista que a sua extensão pode ultrapassar os patamares máximos estabelecidos.
ADPF 130/DF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) - 2009 - LEI DE IMPRENSA

O STF entendeu por bem que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou tal dispositivo por não estabelecer este limite.
* Antes da reforma: Insegurança Jurídica na fixação dos valores.

* Pós reforma:
Insegurança (cada um classifica o dano como quiser) e
Inconstitucionalidade (Limitação e Isonomia)
ASPECTO SOCIAL





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