SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Fundamento Constitucional
Fundamento
- Artigo 92: STF como órgão do judiciário
- Artigo 101: composição
- Artigo 102: competências
- Artigo 103: ação de inconstitucionalidade e de constitucionalidade
Legislação específica
Legislação
- Regimento Interno
(1980)
- Código de Ética
(2002)
Regimento Interno
Regimento
O "manual" do Supremo Tribunal Federal
-Composição;
-competência dos órgãos internos;
-regula o processo dos julgamentos;
-regula os feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República;
-disciplina dos seus serviços.
Código de Ética
Ética
- Padrões de conduta dos servidores:
*transparência
*impessoalidade
*profissionalismo
*respeito à dignidade da pessoa humana
"Art. 4º, XIV: É vedado ao servidor do Supremo Tribunal Federal aceitar presentes, salvo em cerimônias protocolares"
Forma de Ingresso
e Composição
Composição
- Inicialmente era composto por 23 ministros (Casa Suplicação de Suplicação - 1808)
- A partir do Ato Institucional n°6 (1969) que definiu a composição de 11 Ministros, tendo um Presidente e um Vice-Presidente
- Função do Executivo e Legislativo (art. 52 CF)
- Artigos 12 e 101 da CF
- Turmas do Tribunal
Ministros do STF
- Ministro Dias Toffoli - Presidente
- Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente
- Ministro Celso de Mello
- Ministro Marco Aurélio
- Ministro Gilmar Mendes
- Ministro Ricardo Lewandowski
- Ministra Cármen Lúcia
- Ministra Rosa Weber
- Ministro Roberto Barroso
- Ministro Edson Fachin
- Ministro Alexandre de Moraes
Turmas do STF
Turmas
Primeira Turma
Ministro Luiz Fux - Presidente
Ministro Marco Aurélio
Ministra Rosa Weber
Ministro Luís Roberto Barroso
Ministro Alexandre de Moraes
Segunda Turma
Ministro Ricardo Lewandowski - Presidente
Ministro Celso de Mello
Ministro Gilmar Mendes
Ministra Cármen Lúcia
Ministro Edson Fachin
Competências
Competências
Todas descritas no Art. 102 da Constitução Federal
- Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
- Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros
- Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
Dever
Dever
É tido como seu dever fundamental, ser um guardião da Constituição e seus princípios, sendo assim o responsável por impedir qualquer medida que a contrarie, mesmo se esta vier do Presidente, Senador, deputados ou qualquer outra autoridade política.
Estudo de Caso
- HC 126.292
- STF decide que Justiça Eleitoral pode julgar crime comum