ACFI

Fundo Monetário Internacional

Aquisição de Interesse permanente

10% ou mais de participação - gerência

Estabelecido ou adquirido de acordo com a lei de um país

Controle ou significante grau de influência

Produção de bens / provisão de serviços no estrangeiro

Ex. Empreendimento / Ações / Propriedade/ Concessões / Propriedade intelectual

[...] planos de estruturação de um mercado mais favorável à interconexão de estruturas, bases e ativos de propriedade internacional foram fundados no desejo de fazer com que os grandes atores privados, ao buscarem para si o benefício da lucratividade, lograssem auxiliar na reconstrução e na retomada dos níveis de desenvolvimento de Estados afetados pelos conflitos (LINSI, 2016).

Por essa razão, as democracias que inicialmente objetivavam deter o substancial controle das economias nacionais recuaram para reduzir gradualmente as barreiras impostas ao comércio, aos investimentos, à produção e ao fornecimento de serviços transfronteiriços (JOSSELIN, WALLACE, 2001; LINSI, 2016).

[...] o incentivo ao empreendedorismo, a proteção legal da propriedade privada e a liberalização do comércio produziriam melhores avanços em termos de bem-estar humano (HARVEY, 2007).

Ingresso de investimentos diretos no Brasil 2017

US$ 60 345 mi

Serviços (US$ 35 657 mi)

Indústria (US$ 18 634 mi)

Agricultura, pecuária, extração mineral (US$5 862 mi)

Ingresso por país

EUA (US$ 11 078)

Países Baixos (US$ 10 894)

BVI (US$ 9 069)

Estado de direito

Os governos podem adotar e adotam medias que afetam os lucros corporativos ao passo que protegem consumidores, trabalhadores e o meio ambiente. Um sistema no qual as medidas se aplicam a todos com exceção dos investidores estrangeiros seria insustentável e incorreria na violação fundamental do Estado de direito (CHASE, 2015).

Democracia - poder limitado

Obrigações do país anfitrião

Em primeiro lugar, o host state, ou o país que recepciona investidores da outra parte, se compromete a tratar o investidor estrangeiro como se nacional fosse.

Segundo, quando o host state reputar necessário fazer distinção entre investidores nacionais e estrangeiros, o padrão mínimo de tratamento que a experiência internacional e o Direito Internacional dos Investimentos requerem deverá ser aplicado.

Situações semelhantes - tratamento justo e equitativo

Em terceiro lugar, o host state se compromete a submeter o empreendimento de propriedade estrangeira a processo de expropriação ou nacionalização somente por razões de interesse público, respeitado o devido processo legal e mediante justa, pronta e efetiva compensação dos prejuízos suportados pelo agente privado.

Por derradeiro, o host state deverá permitir a transferência de valores entre o empreendimento localizado em seu território e o seu país de origem (CHASE, 2015).

Arbitragem compulsória

Estado sempre demandado

Transparência / participação terceiros

Pressão de setores (Côté)

Alocação do capital / Race to the bottom

Modelo ACFI

As limitações dos BITs, incluindo: restrições à liberdade regulatória e à capacidade dos Estados de adotarem políticas públicas; tratamento mais favorável do investidor estrangeiro em relação ao investidor nacional; elevado custo econômico e político dos procedimentos arbitrais; imposição de onerosas indenizações; e falta de transparência das decisões arbitrais.

Modelo ACFI

O ACFI está baseado em 3 (três) pilares:

a) mitigação de riscos; (wording)

b) governança institucional; (Pontos Focais e Comitê Conjunto)

c) agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos (melhorias)

No desenvolvimento desses pilares, inicialmente, o ACFI prevê um conjunto de medidas que reduz a exposição do investidor a riscos, evitando a configuração de situações que possam conduzir a uma controvérsia em face do Estado receptor.

Assim, o instrumento estabelece, de forma expressa e entre outros, garantias de não discriminação, como os princípios do tratamento nacional e da nação mais favorecida, cláusulas de transparência, além de condições específicas para os casos de expropriação direta, de compensação em caso de conflitos e de transferência de lucros.

Governnança institucional

Pontos Focais

Comitê conjunto

No Brasil, a CAMEX, órgão interministerial vinculado à Presidência da República, atuará como o Ombudsman do Acordo.

Diferenciais

Do ponto de vista dos interesses da Parte receptora, o Acordo também permite incentivar padrões de responsabilidade social, ambiental e corporativa por parte dos investidores e de seus investimentos. Ao estimular a adoção de um elevado grau de práticas empresariais socialmente responsáveis, o ACFI contribui para qualificar os investimentos realizados e para aumentar os benefícios ao desenvolvimento sustentável da comunidade local e do Estado que os recebe.

Solução de controvérsias

Investidor estrangeiro procura o Ponto Focal do Anfitrião

Pontos focais trocam informações

Resposta ao investidor

Negociação prévia e compulsória

Período de negociação e prorrogação

Arbitragem segundo escolha dos países

A oportunidade da arbitragem cabe aos países, e não às pessoas físicas ou jurídicas.

Em resumo, o ACFI constitui-se em uma alternativa inovadora em relação aos tradicionais acordos de investimentos, buscando superar suas limitações e enfoque litigante e fomentando uma interação mais dinâmica e de longo prazo entre as Partes.

O modelo reconhece o papel imprescindível dos governos em incentivar um ambiente favorável para investimentos, que atenda tanto aos anseios do setor privado como às necessidades de desenvolvimento dos países signatários do acordo.