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Seminário de Direito Econômico:
setores regulados e seus reguladores
Aspectos gerais
a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
c) das multas aplicadas pela ANM;
Organização de funcionamento
indicação pelo presidente da república e sabatinados pelo Senado Federal (por voto secreto, após arguição pública)
Organização de funcionamento
I) renúncia;
II) condenação judicial transitada em julgado;
III) condenação em processo administrativo disciplinar, podendo o Presidente da República determinar o afastamento preventivo.
Organização de funcionamento
Aspectos gerais do quadro normativo
As normas da ANM versam sobre assuntos como:
.
NRM-01 - Normas Gerais
1.1.1
"As Normas Reguladoras de Mineração - NRM têm por objetivo disciplinar o aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicas e tecnológicas de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente, de forma a tornar o planejamento e o desenvolvimento da atividade minerária compatíveis com a busca permanente da produtividade, da preservação ambiental, da segurança e saúde dos trabalhadores."
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Art. 8º Com vistas a minimizar o risco de rompimento, em especial por liquefação, das barragens alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido, o empreendedor deverá:
[...]
III - concluir a descaracterização da barragem nos seguintes prazos:
i. Até 15 de setembro de 2022, para barragens com volume < 12 milhões de metros cúbicos [...]
ii. Até 15 de setembro de 2025, para barragens com volume entre 12 milhões e 30 milhões de metros cúbicos [...]
iii. Até 15 de setembro de 2027, para barragens com volume > 30 milhões de metros cúbicos [...]
DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO SETOR
Teoria da captura
CRÍTICAS DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
Outras críticas podem ser feitas à ANM sobre:
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Agradecemos a atenção!