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SETORES REGULADOS E SEUS REGULADORES

Seminário de Direito Econômico:

setores regulados e seus reguladores

QUADRO NORMATIVO

Aspectos gerais

  • concessão de um título que o credencie o explorador ao aproveitamento do recurso mineral junto à Agência Nacional de Mineração (ANM)

  • arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
  • Fiscalizar a atividade de mineração

  • Regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes

a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

c) das multas aplicadas pela ANM;

  • Art 2º, VI, da Lei 13.575/2017 - “estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários, observadas as diretrizes do Ministério de Minas e Energia”.

  • Implementar sobre a política nacional para as atividades de mineração

  • Ministério de Minas e Energia (Lei 13.575/2017) - decisão de declaração de caducidade e nulidade de concessões de lavra e manifesto de mina; e anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra e manifesto de mina.

  • Fomentar a concorrência entre os agentes econômicos e monitorar e acompanhar as práticas de mercado no setor minerário

  • Mercado relevante

  • Produto - substâncias minerais

  • Mercado geográfico

Organização de funcionamento

  • Modelo colegiado de direção, sendo a nomeação da direção-geral e dos quatro componentes da diretoria colegiada

indicação pelo presidente da república e sabatinados pelo Senado Federal (por voto secreto, após arguição pública)

  • devem possuir currículos de formação específica na área
  • mínimo de 10 anos de militância

Organização de funcionamento

  • Mandato de quatro anos, não coincidentes, permitida uma única recondução

  • Estabilidade

  • Causas de perda do cargo:

I) renúncia;

II) condenação judicial transitada em julgado;

III) condenação em processo administrativo disciplinar, podendo o Presidente da República determinar o afastamento preventivo.

Organização de funcionamento

  • “Quarentena” de seis meses para aqueles que exercerem o cargo de direção, prevenindo o exercício de qualquer atividade ou prestação de serviço na área regulada pela ANM.

ASPECTOS

GERAIS

Aspectos gerais do quadro normativo

As normas da ANM versam sobre assuntos como:

  • implementação de regulamentação para o aproveitamento dos recursos minerais

  • determinação das melhores práticas da indústria de mineração

  • ex.: a segurança na atividade de mineração, sobretudo em barragens

  • responsabilidades do empregador e do trabalhador

.

NRM-01 - Normas Gerais

1.1.1

"As Normas Reguladoras de Mineração - NRM têm por objetivo disciplinar o aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicas e tecnológicas de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente, de forma a tornar o planejamento e o desenvolvimento da atividade minerária compatíveis com a busca permanente da produtividade, da preservação ambiental, da segurança e saúde dos trabalhadores."

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Art. 8º Com vistas a minimizar o risco de rompimento, em especial por liquefação, das barragens alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido, o empreendedor deverá:

[...]

III - concluir a descaracterização da barragem nos seguintes prazos:

i. Até 15 de setembro de 2022, para barragens com volume < 12 milhões de metros cúbicos [...]

ii. Até 15 de setembro de 2025, para barragens com volume entre 12 milhões e 30 milhões de metros cúbicos [...]

iii. Até 15 de setembro de 2027, para barragens com volume > 30 milhões de metros cúbicos [...]

DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO SETOR

DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO SETOR

Teoria da captura

  • Implantação feita às pressas no governo Temer - Medidas provisórias 789 (CFEM), 790 (alterou CNM) e 791 (ANM)

  • Setor regulado captura a agência reguladora - agentes políticos

CRÍTICAS DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

  • Ausência de representatividade popular

  • Ausência de cargos efetivos por concurso público

Outras críticas podem ser feitas à ANM sobre:

  • “Precariedade” e “vulnerabilidade”

Outras críticas podem ser feitas à ANM sobre:

  • Apenas 34 servidores atuam na fiscalização de barragens

Outras críticas podem ser feitas à ANM sobre:

  • o poder do Ministro sobre a decisão de outorga e concessão de lavra;

Agradecemos a atenção!

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