A "Indiferenção" entre Direito e Política no Brasil

Metodologia de Pesquisa

Abordagem empírica:

• Análise de casos, sentenças e documentos (peças) do meio jurídico.

• Entrevistas com atores jurídicos, como juízes, procuradores, ministros.

Abordagem Teórica:

• Teoria dos Sistemas de Luhmann
• Abordagem positivista da Sociologia do Direito

Sociologia Jurídica

• Abordagem Evolucionista
• Perspectiva interna do Direito
• Sociologia como parte do Direito e apta a influenciá-lo.
• Estudos sociológicos e pesquisas empíricas

• Uso da Sociologia no Direito para otimizar seus resultados na sociedade
• Menor importância do Direito positivado nos códigos

Medida Cautelar nas ADCs 43 e 44

Art. 283, CPP: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."

Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Votos Contrários - Vencidos (05)

Min. Marco Aurélio (Relator)

• Literalidade dos dispositivos
• "Não vivêssemos tempos estranhos, o pleito não teria sentido"

Min. Rosa Weber

• Literalidade dos dispositivos

Min. Dias Toffoli

• Interpretação sistematizada do Código de Processo Penal e da Constituição
• Locomoção como regra do ordenamento e Princípio da Presunção de Inocência

Votos Contrários - Vencidos (05)

Min. Celso de Mello

• Intenções do legislador e análise histórica do princípio da presunção de inocência
• Literalidade da lei
• Aberração jurídica do ordenamento: ilegal e inconstitucional

Min. Ricardo Lewandowski

• Literalidade e taxatividade dos dispositivos
• "Afigura-se até compreensível que alguns magistrados queiram flexibilizar essa tradicional garantia para combater a corrupção endêmica que assola o país"
• Le juge le veut

Votos Favoráveis (06)

Min. Edson Fachin

• Impunidade na demora da punição como violação dos Direitos Humanos
• "Preocupações legítimas da sociedade com a baixa eficácia do sistema punitivo quanto à denominada criminalidade do ‘colarinho branco’"

Min. Luís Roberto Barroso

• Impunidade Penal
• Confiança da sociedade na Justiça Criminal
• Criminalidade do Colarinho Branco

Min.Teori Zavascki

• Recursos meramente protelatórios e que não fazem análise fático-probatória
• Análise da culpa já foi feita em instância inferior
• "Expectativas mínimas de justiça depositadas no sistema de justiça criminal do país"

Votos Favoráveis (06)

Min. Luiz Fux

• Efetividade do sistema penal: aplicação da sanção
• Intenções do legislador: não proibiu expressamente no art. 5º, LVII
• Possíveis prisões injustas: Habeas Corpus

Mi Gilmar Mendes

• Habeas Corpus
• Recursos com efeitos protelatórios e sem análise fático-probatória
• Aplicar a lei não visando apenas seu aspecto normativo, mas também a realidade material: Impunidade

Min. Carmén Lúcia

• Princípio da Duração Razoável do Processo
• Estado de inocência se esvazia conforme o processo vá chegado ao fim
• Importância da percepção social de que o sistema de justiça é eficaz

Indiferenciação entre Direito e Política

• Incorporação de argumentos políticos pelo meio jurídico?

• O Direito está se "desdediferenciando" da Política?

• O sistema do Direito está incorporando ruídos indevidamente da Política?

• Análise inicial dos julgados

• Necessidade de acrescentar variáveis do contexto social

• E a pesquisa continua...