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Primeiros documentos legais em relação aos cuidados com à criança, no Brasil.

II BIMESTRE 2017.

Fato ocorrido

Em 1927 coraborou para o surgimento do Código de menores.

Ocorrência.

Um engraxate de 12 anos se irritou, em 1926, com um cliente que se recusou a pagar por um serviço feito nas ruas do Rio de Janeiro.

O menino Bernardino teria atirado tinta nessa pessoa, o que acabou rendendo a ele quatro semanas de prisão. Na cela, o garoto foi brutalmente violentado por 20 adultos,

Repórteres do jornal encontraram o menino na Santa Casa “em lastimável estado”

Aula

Leis e Organização

Escola.

Disciplina de Org.Leis Educacionais.

Prof.Madeira.

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“no meio da mais viva indignação dos seus médicos”. A veiculação do caso causou uma polêmica forte na época e iniciou uma discussão pública que chegou às altas rodas do Congresso e também do Palácio do Catete, a então sede do governo federal.

Foi a primeira legislação específica para infância e adolescência no País.

Se uma criança de sete anos cometesse uma infração no Brasil do ano de 1808, ela poderia ser punida legalmente, exceto com pena de morte.

Uma das principais decisões foi a de que apenas os maiores de 18 anos de idade poderiam ser criminalmente responsabilizados e encarcerados.

Pesquisando encontrei: Desde 1808, jovens têm responsabilidade penal no Brasil.

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