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Transcript

Professor: Pedro Eliezer Maia

Imunidades Tributárias

Revisão Preparatória

Princípios Tributários

Art. 150

Art. 151

Revisão Preparatória

  • Uniformidade Geográfica
  • Uniformidade da Tributação da Renda
  • Vedação das isenções heterônomas.
  • Legalidade
  • Isonomia
  • Irretroatividade
  • Anterioridade
  • Vedação ao confisco
  • Liberdade de Tráfego

Art. 152 - Não discriminação em relação a procedência ou destino.

Benefícios Fiscais

Devem ser concedidos por lei específica.

Não é necessário respeitar o princípio da anterioridade.

Não é possível requerer judicialmente a extensão de um benefício fiscal.

Benefício fiscal de ICMS exige convênio.

Institutos que resultam na não cobrança do tributo

  • Não incidência
  • Imunidade
  • Isenção
  • Alíquota zero

Preâmbulo

Preâmbulo

O que são as imunidades? Elas se aplicam a todos os tributos? Como elas são classificadas?

Tempestade de ideias

Tempestade de Ideias

É possível estender a interpretação de uma imunidade, ou a interpretação será restritiva? Toda pessoa jurídica de Direito Público possui imunidade? As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas também possuem tal prerrogativa?

Exploração de Informações

http://genjuridico.com.br/2017/01/11/isencao-nao-incidencia-e-imunidade/

https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u1882/sistema_tributario_nacional_2018_2_ok.pdf

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/supremo-restringe-imunidade-de-iptu-07042017

https://www.conjur.com.br/2017-abr-19/stf-define-tese-pagamento-iptu-empresa-privada

Textos disponibilizados no portal.

Resolução dos Problemas

Problemas

Problema 1

A Prefeitura de Belo Horizonte está cobrando o IPTU e a taxa de coleta de lixo dos seguintes imóveis pertencentes a União:

I - Imóvel onde funciona a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.

II - Imóvel cedido a particular para exploração de atividade econômica com intuito de lucro.

A cobrança dos tributos está correta?

Problema 2

O município de Betim decide adquirir novos veículos, para o aparelhamento da sua Guarda Municipal. Após ter realizado a licitação para aquisição dos bens, o responsável pelo procedimento verifica na nota fiscal que houve incidência de ICMS e IPI que foram repassados no preço final do veículo. A incidência dos referidos tributos está correta? O Município de Betim não seria beneficiado pela imunidade prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal?

Problema 3

Problema 3

O Município de Belo Horizonte está efetuando a cobrança do IPTU de todos os imóveis, localizados em seu território, pertencentes as seguintes instituições:

- Universidade Federal de Minas Gerais (Autarquia Federal)

- Caixa Econômica Federal (Empresa Pública). A cobrança foi realizada, pois os fiscais tributários alegaram que as entidades da Administração Indireta não estariam abrangidas pela imunidade. A cobrança está correta?

Problema 4

Como o STF vem interpretando a questão da imunidade tributária para as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas? Seria possível cobrar impostos da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) em relação aos serviços nos quais ela atua em concorrência com a iniciativa privada?

Problema 5

O art. 150, VI, a da Constituição Federal veda que os entes políticos cobrem impostos incidentes sobre o " patrimônio , renda ou serviços" uns dos outros. Isso quer dizer que impostos que incidam sobre outras bases (como o IOF) não estariam abrangidos pela referida imunidade?

Determinada Sociedade de Economia Mista, com intuito lucrativo, devedora de tributos, é liquidada e seus créditos são repassados para a União. Dentre os bens repassados para a União, constam alguns imóveis sobre os quais existem débitos de IPTU. A união poderia aplicar a sua imunidade tributária para se eximir de pagar os tributos devidos pela sociedade que foi liquidada?

Apresentação dos Grupos

Plenário

Encaminhamento

Resolver os exercícios postados no forms:

https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=qUpQdbrpTkOZhneZc6iONxaB5xZMrx5EvXFElQS_U_JUNVlWMlA2TElMM0NQQkpOTU9DNEc2OEo0Ty4u

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