Aboliçao da Pena de Morte

Abolição da Pena de Morte

A Carta de Lei: herança e significado europeu

Cesare Beccaria, filósofo e jurista penal milanês que, em 1764, publicou o seu famoso e seminal ensaio de criminologia "Dos delitos e das Penas”, inscreveu alguns dos primeiros argumentos modernos contra a pena de morte.

A Carta de Lei: herança e significado europeu

Beccaria opunha-se aberta e profundamente à pena de morte, o que constituía uma exceção numa época em que a pena capital era uma resposta comum e aceitável para muitos crimes.

Condenava a pena de morte abertamente, argumentando:

O Estado não tem o direito de tirar a vida;

A pena de morte é um crime legitimado pela lei;

A Pena Capital não é uma forma de punição útil ou necessária.

A Carta de Lei: herança e significado europeu

Penas corporais e execuções ostensivamente realizadas em público tornaram-se menos frequentes

Porto, 1757

Lisboa, 1759

A Carta de Lei: herança e significado europeu

Esta problemática foi objeto de uma profunda reflexão e discussão nos primórdios do abolicionismo europeu, ao longo dos séculos XVIII e XIX.

Foi uma época em que filósofos, juristas, poetas, escritores, jornalistas e alguns estadistas também discutiram e implementaram, com avanços e recuos, reformas penais com leis mais eficazes contra a criminalidade, mas também mais respeitadoras da dignidade humana.

A Carta de Lei: herança e significado europeu

As ideias de Beccaria rapidamente se difundiram. Apesar do seu livro ter estado na lista do Index (livros proibidos) foi lido em Portugal e influenciou profundamente os criminalistas, juristas e políticos que, mais tarde, em 1867, foram responsáveis pela Abolição da Pena de Morte, um dos primeiros exemplos de uma abolição inscrita num sistema legal nacional.

A Carta de Lei: herança e significado europeu

"(..) Congratulo o vosso Parlamento, os vossos pensadores, os vossos escritores e os vossos filósofos!

Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória.

A Europa imitará Portugal. Morte à morte. Guerra à guerra! Ódio ao ódio, Viva a vida! A liberdade é uma cidade imensa, da qual todos somos cidadãos. Aperto-vos a mão como a meu compatriota na humanidade."

Carta de Vítor Hugo a Eduardo Coelho, director do Diário de Notícias, no dia 2 de Julho de 1867.

A Carta de Lei: herança e significado europeu

Vítor Hugo, romancista francês e fervoroso abolicionista, celebrou o pioneirismo desta lei como uma conquista e esperança do movimento abolicionista europeu no contexto do humanismo e liberalismo europeu relativamente aos Direitos Humanos.

A Carta de Lei: herança e significado europeu

A proposta da Abolição da Pena de Morte foi aprovada na Câmara dos Deputados com 90 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções, tendo passado igualmente na Câmara dos Pares. A Lei, assinada pelo Rei D. Luís, foi publicada em 1 de julho de 1867.

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A Carta de Lei: herança e significado europeu

Direito à Vida

A Carta de Lei recebeu a atribuição MPE, em 2015.

Portugal foi um dos países pioneiros na abolição da pena de morte para os crimes civis.

1867 - “Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte”

Um marco pioneiro do humanismo e liberalismo Europeu

ANTT, Leis e Ordenações, mç.31,nº 64

A Carta de Lei encontra-se preservada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Lisboa

A União Europeia é uma zona livre de Pena de Morte

Abolição da Pena de Morte

Um marco pioneiro do humanismo e liberalismo Europeu

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2012)

TÍTULO I

DIGNIDADE

Artigo 2

Direito à vida

1.   Todos têm direito à vida.

2.   Ninguém pode ser condenado à pena de morte ou executado.

A Carta de Lei: herança e significado

A Carta de Lei: herança e significado europeu

No séc. XIX as elites europeias dariam um novo impulso às ideias abolicionistas no contexto das revoluções liberais.