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Copy of Processo do Trabalho - Dissídio Individual

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by Fabio Haddad on 12 February 2013

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Transcript of Copy of Processo do Trabalho - Dissídio Individual

Procedimento Comum Procedimento Sumaríssimo Procedimento Sumário Comissões de Conciliação Prévia Postulação
do Autor Resposta
do Réu Audiência Sentença Reclamação Trabalhista A jurisdição - a atuação do Poder Judiciário (jurisdictio - dizer o direito) - só pode ser realizada mediante a provocação de um interessado.

O juiz, na qualidade de membro do poder judiciário, é inerte, não agindo sozinho.

É necessário, portanto, que o interessado mova uma reclamação trabalhista. Princípio da Inércia da Jurisdição CLT - Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Reclamação verbal Distribuição Reclamação
Verbal CLT - 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição. A distribuição é o primeiro ato pois há necessidade de se reduzir a termo a reclamação (escrevê-la), e quem reduz a reclamação a termo é um servidor da vara para onde foi distribuída a reclamação. Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Apresentação,
do Reclamante,
ao cartório. CLT - 786 - parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. CLT - Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. A limitação só se aplica se a reclamação envolver o mesmo reclamante, reclamado e objeto. Alguns doutrinadores entendem que o artigo 731 é inconstitucional.
Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - At. 5°, XXXV Art. 5° - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Perempção Provisória Reclamação escrita Requisitos da inicial escrita Requisitos da inicial verbal CLT - 840 - § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. CLT - 840 - § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Indicação da autoridade judicial a que for dirigida;
Qualificação do reclamante e do reclamado;
Breve exposição dos fatos;
Não se exige exposição dos fundamentos jurídicos do pedido;
Pedido;
Data;
Assinatura do reclamante ou de seu representante. A doutrina diverge em relação à necessidade de fundamentação jurídica.

Alguns acham que não é preciso fundamentar, tendo em vista o jus postulandi, característica do processo do trabalho.
• CLT - Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a
Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Outros entendem que, para assegurar o direito de defesa do reclamado, é fundamental a indicação da causa de pedir, mesmo que sem o rigor do processo civil. Outros requisitos No processo do trabalho, opera o princípio da simplicidade. Exatamente por isso é que a CLT não estabelece alguns dos requisitos elencados no código civil (art. 282, CPC), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, tais como o valor da causa, provas com que o reclamante pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu. Valor da causa: Especificação das provas: Requerimento de citação: Doutrina e jurisprudência divergem sobre o tema.

Corrente majoritária entende desnecessária a indicação do valor da causa, uma vez que o magistrado pode, de ofício, estabelecê-lo.
• Lei 5584/70 - Art 2º - Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não
havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da
causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado
no pedido.

Corrente minoritária entende que, após a lei 9957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo, o valor da causa deve ser indicado, pois é ele quem define se a demanda será submetida ao procedimento comum (ordinário), sumaríssimo (causas até 40 salários mínimos), ou sumário (causas que não ultrapassem 2 salários mínimos).
Observa, também, que o TST exige a indicação do valor da causa nos mandados de segurança, como requisito essencial. As provas são produzidas em audiência. Entretanto, é comum nas reclamações o protesto (pedido) do autor pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos. No processo do trabalho, não há citação do reclamado, mas mera notificação para comparecimento à audiência, que não depende do pedido autoral (é automático).

CLT - Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

A defesa é apresentada em audiência. Arthur Accioly Pereira Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título. Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Distribuição Reclamação
Escrita Art. 5° - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título. Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. CLT - Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. O Procurador Regional é um mebro do Ministério Público do Trabalho - MPT Notificação da audiência Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. Notificação da audiência Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. Presume-se o recebimento da notificação, para autor e réu, no prazo de 48 horas contados da postagem nos correios.
É presunção relativa - juris tantum - que pode ser ilidida com a comprovação de que os correios não entregarama notificação. Se não for respeitado o prazo de 5 dias entre a notificação e a audiência, o interesado poderá requerer designação de nova data para a realização da audiência. Se não for respeitado o prazo de 5 dias entre a notificação e a audiência, o interesado poderá requerer designação de nova data para a realização da audiência. Para as pessoas jurídicas de direito público, o Decreto-Lei 779/69, em seu artigo 1°, II, garante prazo em quádruplo (20 dias) entre a notificação e a realização da audiência.
Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:
II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho; Para as pessoas jurídicas de direito público, o Decreto-Lei 779/69, em seu artigo 1°, II, garante prazo em quádruplo (20 dias) entre a notificação e a realização da audiência.
Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:
II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho; Quando o reclamado cria embaraços ao recebimento da notificação, ou não é encontrato, na prática, o Juiz do Trabalho não determina a notificação por edital, mas a faz por intermédio de oficial de justiça. Quando o reclamado cria embaraços ao recebimento da notificação, ou não é encontrato, na prática, o Juiz do Trabalho não determina a notificação por edital, mas a faz por intermédio de oficial de justiça. TST Enunciado nº 16
Notificação Trabalhista - Recebimento - Ônus de Prova
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Presume-se o recebimento da notificação, para autor e réu, no prazo de 48 horas contados da postagem nos correios.
É presunção relativa - juris tantum - que pode ser ilidida com a comprovação de que os correios não entregarama notificação. TST Enunciado nº 16
Notificação Trabalhista - Recebimento - Ônus de Prova
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. A jurisprudência confirma o entendimento que a notificação de PJDP é feita por via postal, obstante o art. 222 - CPC. Entetanto, na prática, os juízes trabalhistas ordenam a citação pessoal das PJDP. Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
c) quando for ré pessoa de direito público; A jurisprudência confirma o entendimento que a notificação de PJDP é feita por via postal, obstante o art. 222 - CPC. Entetanto, na prática, os juízes trabalhistas ordenam a citação pessoal das PJDP. Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
c) quando for ré pessoa de direito público; O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de notificação.
Entretanto, poderá requerer a marcação de nova data para audiência, comprovando não ter sido regularmente notificado. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de notificação.
Entretanto, poderá requerer a marcação de nova data para audiência, comprovando não ter sido regularmente notificado. Doutrina e jurisprudência têm entendido que a notificação postal, por meio de AR, ou pelo oficial de justiça, não precisa ser pessoal.
A carta pode ser recebida por zelador ou empregado da administraçao do edifício, ou mesmo depositada em em caixa postal. O oficial de justiça poderá entregar a notificação no domicílio do reclamado. Doutrina e jurisprudência têm entendido que a notificação postal, por meio de AR, ou pelo oficial de justiça, não precisa ser pessoal.
A carta pode ser recebida por zelador ou empregado da administraçao do edifício, ou mesmo depositada em em caixa postal. O oficial de justiça poderá entregar a notificação no domicílio do reclamado. Se o endereço do reclamado se localizar em zona não servida por entrega domicilar de correspondência, notificação será feita por oficial de justiça. A CLT não prevê nomeação de curador especial para o réu revel.
CLT - Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Caso o reclamado esteja domiciliado no exterior, a notificação será realizada por carta rogatória, nos moldes do CPC.
Artigo 202 e seguintes do CPC Se o reclamado for domiciliado fora da jurisdição da Vara de Origem, o magistrado poderá notificálo por via postal, ou carta precatória. Com o advento da lei 11419/06 (informatização do processo judicial) nada impede que lei estabeleça a notificação por meio eletrônico. Doutrina e jurisprudência têm entendido que a notificação postal, por meio de AR, ou pelo oficial de justiça, não precisa ser pessoal.
A carta pode ser recebida por zelador ou empregado da administraçao do edifício, ou mesmo depositada em em caixa postal. O oficial de justiça poderá entregar a notificação no domicílio do reclamado. Se o endereço do reclamado se localizar em zona não servida por entrega domicilar de correspondência, notificação será feita por oficial de justiça. A CLT não prevê nomeação de curador especial para o réu revel.
CLT - Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Caso o reclamado esteja domiciliado no exterior, a notificação será realizada por carta rogatória, nos moldes do CPC.
Artigo 202 e seguintes do CPC Se o reclamado for domiciliado fora da jurisdição da Vara de Origem, o magistrado poderá notificá-lo por via postal, ou carta precatória. Com o advento da lei 11419/06 (informatização do processo judicial) nada impede que lei estabeleça a notificação por meio eletrônico. As notificações feitas ao MPT serão realizadas mediante remessa dos autos às respectivas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho
Art. 18, II, h, da LC 75/93 As notificações feitas ao MPT serão realizadas mediante remessa dos autos às respectivas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho
Art. 18, II, h, da LC 75/93 Cartas rogatórias podem ser expedidas por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz será eletrônica, na forma da lei
CPC - art. 202, §3°, acrescentado pela lei 11419/06 Cartas rogatórias podem ser expedidas por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz será eletrônica, na forma da lei
CPC - art. 202, §3°, acrescentado pela lei 11419/06 Generalidades Diferentemente do que ocorre no Processo Civil, a defesa do réu, no Processo Trabalhista, é apresentada durante a realização da audiência.

Proposta a reclamação trabalhista, notifica-se o reclamado para comparecer à audiência onde, querendo, apresentará defesa. Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil, três são as modalidades de resposta do réu:
Contestação;
Exceção;
Reconvenção.

O reclamado poderá, em audiência, apresentar uma, duas, três ou nenhuma das modalidades de resposta. Contestação Provas Dissídio Individual Aplicação da CLT e normas subsidiárias:
CLT - DL 5.452/43
Lei 5.584/70
Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80
Código de Processo Civil - Lei 5.869/73 Principal espécie de defesa
É a única espécie que tem o poder de impedir a decretação de revelia processual do reclamado (ausência de contestação). A CLT utiliza o termo "defesa", não se referindo especificamente à Contestação. Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. Requisitos:
Diferentemente da reclamação trabalhista, não há exigências para atender a determinados requisitos, quando da edição da Contestação. Princípio da impugnação específica:
Impede que o reclamado apresenta contestação genérica, se limitando a afirmar que os pedidos e alegações do reclamante não merecem prosperar.
Obriga ao reclamado que indique as razões de fato e de direito que levariam o juiz a julgar improcedentes os pedidos do reclamante. A contestação por negação geral é ineficaz, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na reclamação.

A impugnação deve ser individualizada a cada pedido. Princípio da eventualidade:
O reclamado deve aduzir, na sua defesa, toda a matéria que deseja, de uma só vez.

É proibida a "contestação por etapas", onde o defendente alega determinada matéria para, se o juiz não a acolher, contestar novamente com o restante dos argumentos.

Ex.: as defesas indiretas de mérito devem ser alegadas juntamente com as defesas diretas de mérito, na mesma peça.
Deve-se, entretanto, observar dois princípios - o da impugnação específica e da eventualidade. Se a defesa não for alegada no momento da contestação, ocorrerá preclusão consumativa. CPC - Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta;

III - inépcia da petição inicial;

IV - perempção;

V - litispendência; VI - coisa julgada;

VII - conexão;

VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX - convenção de arbitragem;

X - carência de ação;

XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. Após a contestação, não é permitido ao reclamado que complemente sua defesa. Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Matérias de Ordem Pública
São aquelas que podem ser conhecidas pelo judiciário em qualquer tempo ou grau de jurisdicão.

Ex.: prescrição, decadência, coisa julgada, § 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2° Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3° Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4° Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
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