Incêndio na Alemoa

Incêndio na Alemoa

Impactos Ambientais do Acidente no Polo Industrial da Alemoa

sob a perspectiva do

• Direito Ambiental Internacional e do
• Direito Penal brasileiro

Por Danielle Denny

danielledenny.blogspot.com.br

Administradores

Crime Ambiental

Empresa

Responsabilidades (3 tipos)

Exemplos:

Litisconsórcio passivo necessário entre pessoa física e jurídica

Não pode processar só pessoa jurídica

Então presidentes, conselheiros, diretores e gerentes ocuparão banco dos réus.

Provavelmente não irão presos pois a maior pena de reclusão prevista na lei é de 5 anos e se condenados a pena privativa de liberdade de até 4 anos, pode haver a transformação dessa pena em restritiva de direitos.

"O estigma de um processo penal gera efeitos que as demais formas de repressão não alcançam" Gilberto Passos de Freitas

Lei 9605/98 = Lei de Crimes Ambientais

• crimes contra a fauna (arts. 29 a 37)
• crimes contra a flora (arts. 38 a 53)
• poluição e outros crimes (arts. 54 a 61) e
• crimes contra a administração ambiental (arts. 66 a 69)

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Muito além dos tratados ...

Direitos Humanos

Internacionalmente

Meio ambiente sadio é pré requisito para uma vida digna, portanto é condição para os demais direitos humanos.

Inter relações entre Direitos Humanos, Direito ao Desenvolvimento e Direito a Meio Ambiente Saudável.

Assim, instituições e meios que compõem o sistema de direitos humanos das Nações Unidas podem ser utilizados para fazer o monitoramento e é viável responsabilizar governos por inércias e má gestão.

Caráter embionário das normas internacionais

sem poder central autônomo que tenha capacidade a) de criação originária de normas ou b) de impor o cumprimento

ainda assim formam uma ordem internacional

Vontade (consentimento) dos Estados ainda é o motor da sociedade internacional - sanções existem mas decorrem dessa vontade

Ordem jurídica internacional é descentralizada e organizada pela cooperação (interdependência). Fundada na coordenação de interesses recíprocos

O incêndio

• Administrativa = perante o órgão licenciador CETESB = pela ineficiência do Plano Integrado de Emergência que é condicionante do licenciamento e deve ser revisto anualmente.
• Civil = perante o GAEMA (Grupo de Atuação especial de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual) = para estipular compensações e indenizações = Inquérito Civil / Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) / Ação Civil Pública (se descumprido o TAC)
• Penal = perante a Polícia = pelos crimes ambientais praticados = Inquérito Policial / Ação Pública Incondicionada

O crime ambiental é principalmente corporativo e praticado em larga escala

Responsabilidade socioambiental é uma obrigação legal para as empresas

A tendência do direito penal é romper com o clássico princípio “societas delinquere non potest” (a sociedade não pode delinquir), pois o sujeito passivo é toda a sociedade.

Penas aplicáveis a pessoas jurídicas: multa, dissolução, interdição, suspensão da atividade, confisco, perda de benefícios fiscais

Poluição atmosférica não respeita fronteiras nacionais poluentes podem se espalhar por quilómetros na admosfera antes de precipitarem e causarem acidifcação por exemplo. Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça de Longa Distância, Genebra 1979

Há também a responsabilidade internacional pelo aquecimento global. Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, Nova York, 1992

No terminal da Ultracargo, 6 dos 175 tanques de combustíveis da empresa no Porto de Santos pegaram fogo.

As causas ainda são desconhecidas pois dependem de perícia.

Mas a responsabilidade ambiental já existe, pois é objetiva (independe de dolo e culpa), basta o nexo causal.

Impacto direto da combustão = poluição no ar e na água.

Impactos indiretos = degradação ambiental na lagoa que existe ao lado da empresa, uma das fontes de água usadas para combate às chamas, contaminação do solo, interdição de vias de acesso a Santos e paralização das atividades no porto.

Referências

FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a Natureza. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

BRASIL. Lei nº 9605/98. Lei de Crimes Ambientais. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 de fevereiro de 1998.

SOARES, Guido Fernando Silva. A proteção internacional do meio ambiente. São Paulo: Manole, 2003.

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