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Direito Previdenciário

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by

Leonnardo Morais

on 23 September 2016

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Transcript of Direito Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SEGURIDADE SOCIAL
Proteção aos indivíduos contra
contingências
que os impeçam de prover suas necessidades básicas e de sua família.

- Idade avançada;

- Invalidez;

- Morte;

- Enfermidade;

- Maternidade;

- Acidente de trabalho;

- Desemprego;

- Tratamento médico.
SEGURIDADE SOCIAL
SEGURADOS:
"pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, podendo usufruir de benefício".
Todo contribuinte é segurado?
Lei 8.212/91, art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
SEGURADO OBRIGATÓRIO X FACULTATIVO
- Arts. 12 e 14 da Lei 8.212/91

- Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS
Art. 22, Lei 8.212/91
- 20% sobre o total das remunerações pagas aos trabalhadores segurados.

OBS: incluem gorjetas, ganhos habituais e adiantamentos decorrentes de ajuste salarial.
- Para o financiamento da aposentadoria especial, 1%, 2% ou 3% para as empresas cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve, medio ou grave.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Lei 8.212, art. 28 - É a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes do reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
FAZEM PARTE DOS SALÁRIOS (art. 457 CLT):
a) Abonos;

b) Comissões e percentagens;

c) Gratificações;

d) 13º salário;

e) Férias.
NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
a) Benefícios da previdência social (auxílio-doença, auxílio-acidente, etc.), exceto o salário maternidade;

b) Pagamento de férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional;

c) Vale-transporte.
BENEFÍCIOS
a) Aúxílio-doença
- Concedido ao empregado que ficar incapacitado para o trabalho ou suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos.
- Primeiros 15 dias - a empresa paga o
salário integral do empregado. É contado
como tempo de serviço.

- A partir do 16º dia - o pagamento é
feito pelo INSS.
- Período de carência = 12 contribuições mensais.
OBS: independe de carência do auxílio-doença nos casos de acidentes de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/90)
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 10/10/2007
tuberculose ativa;

hanseníase;

alienação mental;

neoplasia maligna;

cegueira;

paralisia irreversível e incapacitante;

cardiopatia grave;

doença de Parkinson;
oartrose anquilosante;

nefropatia grave;

estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS;

contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou
hepatopatia grave.
- Processo de reabilitação profissional:
a) O benefício será válido até o fim da reabilitação;

b) Caso seja irrecuperável, terá direito à aposentadoria por invalidez.
- O empregado não pode receber aviso prévio durante o curso do auxílio-doença;

- A empresa é obrigada a recolher o FGTS durante apenas os 15 primeiros dias do afastamento do empregado.
b) Aposentadoria por invalidez:
- Benefício concedido ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação;
- É um benefício temporário;
- Período de carência = 12 contribuições mensais.
OBS: não há carência na hipótese de invalidez decorrente de acidente ou doença profissional (art. 26,II, Lei 8.213/91).
- Durante os 15 primeiros dias, o empregador é obrigado a pagar os salários do empregado;

- O benefício será concedido pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento;

c) Salário-maternidade:
- CF, art. 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- Benefício concedido à segurada em razão do parto, inclusive o natimoro, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
- Período de carência = não há para as empregadas. Para as demais, 10 contribuições.
- Pagamento - renda igual à remuneração integral da empregada, devendo ser feito pela própria empresa, que poderá fazer a compensação das contribuições incidentes sobre as folhas de salários.
OBS: o benefício não se submete ao teto das remunerações do INSS!
- Prazo - 120 dias, sendo 28 dias antes do parto e 92 dias após o parto.
Lei 8.213, Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com
início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste
, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
a) Criança natimorta - 120 dias.

b) Aborto não criminoso - 2 semanas.

c) Adoção - variável, de acordo com a idade da criança.
CLT, Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
Lei 8.213, Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
d) Aposentadoria por tempo de contribuição:
CF, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
- Período de carência = 180 contribuições mensais;
e) Aposentadoria por idade:
CF, art. 201, § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Lei 8213, Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
- Período de carência = 180 contribuições.

f) Aposentadoria especial:
- Decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão em lei.
- Tempo de contribuição = 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde do empregado.
Lei 8213, Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho
permanente, não ocasional nem intermitente
, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
CLT, Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Portaria nº 3.214/78 MTE

NR 15 - atividades insalubres
CLT, Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Portaria nº 3.214/78 MTE

NR 16 - atividades perigosas
- Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social)
- Anexo IV - relação de agentes químicos, físicos e biológicos.
- OBS: o rol é exemplificativo.

IMPORTANTE!!!

se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) eliminar ou neutralizar o agente nocivo, não fará jus o trabalhador à aposentadoria especial!!
- Não há idade mínima para a concessão do benefício, desde que cumprido o prazo de carência de 180 contribuições.
- A empresa deve elaborar e manter
atualizado o perfil profissiográfico
abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador.

- Fator Previdenciário.

- Fórmula 85/95 (soma da idade da pessoa com o tempo de contribuição)

OBS: é obrigatório ter o mínimo de contribuições exigida em lei!
CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS
Salário-de-contribuição (R$):

Até 1.556,94

De 1.56,95 a 2.594,92

De 2.594,93 a 5.189,82
Alíquota de recolhimento ao INSS:

8%

9%

11%
- A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado. Deve-se observar a carência exigida.
Lei 8213, Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento,
quando não houver desligamento do emprego ou
quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e
completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização
prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Possibilidade de reabilitação e retorno ao trabalho.
Súmula 160 TST – cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.
OBS: O tempo que a empregada estiver recebendo o auxílio será computado como tempo de serviço para fins de férias e para efeito de aposentadoria.
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