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Administração Financeira e Orçamentária II (AFO II )

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by

João Paulo

on 22 September 2014

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Transcript of Administração Financeira e Orçamentária II (AFO II )

Administração Financeira e Orçamentária II (AFO II )
Objetivo:

Identificar Alguns Princípios da Administração Financeira e Orçamentária.
Roteiro:

1- Princípio da Unidade (lei 4.320) e suas exceções;
2- Princípio do Equilíbrio;
3- Unidade de Caixa/tesouraria/exceções;
4- Princípio da Proibição do Estorno de Verbas; e
5- Quais são os Projetos no PPA.
Princípio da Unidade (lei 4.320) e suas exceções
Princípio do Equilíbrio
Unidade de Caixa/tesouraria/exceções
Princípio da Proibição de Estorno de Verbas
Quais são os Projetos no PPA
"O Estado deveria ser a instituição fundamental para regular as relações humanas, dado o carater da condição natural dos homens que os impele à busca do atendimento de seus desejos de qualquer maneira, a qualquer preço, de forma violenta, egoísta, isto é, movida por paixões"
Thomas Robbes

Ana Carolina
João Paulo
Leandro Mendes
Leandro Moreira
Luana Castro
Luciana Mendes
Marcos Vinícius
Renata

Professor: Juliano Calazans
Projetos

É um
instrumento
de programação para
alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações
, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo
.
Estabelece que o total da
despesa
orçamentária não deve ultrapassar o total da
receita
orçamentária prevista para cada exercício financeiro, de modo a evitar
desequilíbrio orçamentário
, representando uma ferramenta útil no controle dos gastos públicos.
No entanto, nos dias de hoje, o princípio vem sendo bastante
relativizado
. É que no Brasil a Contabilidade Pública classifica como receitas aquelas entradas de caixa oriundas de operações de créditos.
Existe duas formas de se apurar o equilíbrio:

ECONÔMICO

CONTÁBIL
EXEMPLO:

Receitas ‘’reais’’ + Receitas de empréstimos = Despesas

DESPESAS = RECEITAS

OBS: No entanto, parte do equilíbrio está sendo obtido com receitas de empréstimos, o que configura desequilíbrio ou déficit econômico.
REFERÊNCIAS:

ALVES, Ademir.
Orçamento Público
. Disponível em: <http://www.aprendatributario.com.br/?p=15>. Acesso em: 20 set. 2014.

BRASIL. Constituição (1988).
Constituição da República Federativa do Brasil
. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

BRASIL. Decreto nº 23.150, de 15 de setembro de 1933.
Estabelece normas para a
elaboração e execução do orçamento da Receita e Despesa da União
. Coleção de Leis
da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 31 dez. 1933.

LEAL, Marcelo.
Princípio da proibição de estorno de verbas
. Disponível em: <http://www.tributarioeconcursos.com/2014/01/principio-da-proibicao-de-estorno-de.html>. Acesso em: 20 set. 2014.

SILVA, Sebastião de Sant’Anna e.
Os princípios orçamentários
. Rio de Janeiro:
Fundação Getúlio Vargas, 1962. 52 p.

TORRES, Ricardo Lobo.
O orçamento na Constituição
. Rio de Janeiro: Renovar,
1995. 395 p.
Está expressamente previsto no art. 167, VI da CF. Significa que o administrador público não pode remanejar ou transferir verbas de uma categoria de promoção (programa, projeto, atividade) ou de um órgão para outro.

- Quando houver insuficiência ou carência de verbas deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito suplementar ou especial, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.
Esta conduta, vedada na própria Constituição, faz com que seu autor incorra no denominado crime de desvio de verbas, tipificado no artigo 315 do Código Penal: quem der às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em Lei.

Além de praticar um crime, constitui também ato de improbidade administrativa influir de qualquer forma para a aplicação irregular de verba pública, nos termos da Lei nº 8.429/92, art. 10, XI.
Segundo o princípio da unidade de tesouraria ou caixa, previsto no artigo 56 da Lei 4.320/64:
Todos os recursos arrecadados devem ser centralizados em uma única conta bancária
(tesouraria), de forma que o recolhimento de todas as receitas será feito conforme o princípio de unidade de tesouraria,
não havendo criação para caixas especiais
.
O sentido da expressão “conta bancária”, única para manter o respeito ao princípio da unidade de tesouraria, é diferente do sentido coloquial de “conta-corrente”.

Pois o governo federal dispõe de várias conta-correntes, em razão da facilidade operacional, pois seria impossível manter em apenas uma conta-corrente e em uma única agência bancária toda a arrecadação,
seria preciso uma estrutura administrativa muito grande e isso seria impossível.

Por tanto, nessa forma de trabalho não há desrespeito ao princípio da unidade de tesouraria, pois todas as contas são contabilizadas como se fossem em uma só
.
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil, conforme prevista em lei, constituindo então o caixa único do Tesouro Nacional.
Uma única Lei

OF

LOA
OI

RECEITA DESPESA

OSSS



Exemplo de Projeto

"Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional".

O projeto é um empreendimento do Governo Federal;

Responsabilidade do MIN;

A obra prevê a construção de mais de 700 quilômetros de canais de concreto em dois grandes eixos (norte e leste) ao longo do território de quatro Estados:

Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio grande do Norte
Exemplo de Projeto

Orçado atualmente em R$ 8,5 bilhões,

Apesar de algumas controvérsias, tais finalidades são elencadas como positivas no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em razão da consequente geração de emprego e renda.


2007 2012 2015
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