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A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO NCPC (2015)

Este trabalho visa proporcionar uma leitura dos principais aspectos relacionados à Cooperação Jurídica Internacional, conforme prevista no Novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015
by

Luciano Meneguetti

on 21 September 2016

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Transcript of A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO NCPC (2015)

A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC)
GLOBALIZAÇÃO
Intensificação das interações
TRANSNACIONAIS
Sistemas de produção
Informação e imagens
Transferências financeiras
CULTURA
ECONOMIA
POLÍTICA
TECNOLOGIA
CIÊNCIAS
Turismo
Refugiados
Imigrantes
CASAMENTOS
DIVÓRCIOS
Nascimentos
Guarda de Filhos
Partilha de Bens
Negócios
Circulação de pessoas
Compra de Bens
SOBERANIA
Princípio da TERRITORIALIDADE
Leis
Atos Jurídicos
Decisões Judiciais
Decisões administrativas
CONFLITO
COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERCÂMBIO
consistente em um conjunto de
MEDIDAS
,
MECANISMOS
e
INSTRUMENTOS
pelos quais os
ESTADOS
solicitam e prestam
AUXÍLIO RECÍPROCO
para realizar, em seu território, atos pré-processuais ou processuais que interessam à jurisdição estrangeira.
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
FINALIDADE DA COOPERAÇÃO
1) Defesa dos
INTERESSES DO ESTADO
e de
SEUS JURISDICIONADOS
2) Garantia do pleno
ACESSO À JUSTIÇA
3)
EFETIVIDADE DA TUTELA
jurídico-administrativa
TRANSNACIONAL
4) Respeito aos
DIREITOS HUMANOS
ESTRUTURA BÁSICA DA COOPERAÇÃO
1) SUJEITOS
2) VIAS DE
COMUNICAÇÃO
4) PEDIDOS
3) VEÍCULOS DE TRANSMISSÃO
ESTADOS
INDIVÍDUOS
Diplomáticas
(embaixadas e consulados)
Autoridade Central
(NCPC, art. 26, IV)
Contato direto
Formas simplificadas de comunicação
(postal, qualquer interessado)
(mediatos)
(Imediatos)
Carta rogatória
(NCPC, arts. 35 e 36)
Auxílio direto
(NCPC, arts. 28 a 34)
Ação de homologação de decisão estrangeira
(NCPC, arts. 960 a 965)
Ação de extradição
Cesare Battisti
Henrique Pizzolato
Ação de transferência de presos
Ação de transferência de processos
1) pedido de envio de pessoas (extradição)
A COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL NO
NCPC
Tratados
Internacionais
COOPERAÇÃO
CRFB, art. 4º, IX
Estado Cooperativo
NOVO
Lei n. 13.105/15
A
efetividade da jurisdição
NACIONAL ou ESTRANGEIRA,
pode depender do intercâmbio
entre ÓRGÃOS JUDICIAIS e ADMINISTRATIVOS de
Estados distintos
.
CPC - 1973
NCPC
Competência Internacional
arts. 88 e 89
Ausência de Litispendência
Cartas Rogatórias
Homologação de Sentenças
Estrangeiras
art. 90
arts. 202, 210-211
arts. 483-484
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E
DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
arts. 21 a 25
arts. 26 a 41
Da Cooperação Internacional
Dos Limites da Jurisdição Nacional
CAPÍTULO VI
Da Homologação de Decisão
Estrangeira e
da Concessão do Exequatur
às Cartas Rogatórias
arts. 960 a 965
BASE
PRINCIPIOLÓGICA
DA CJI
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será
REGIDA POR TRATADO
de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do
DEVIDO PROCESSO LEGAL
no Estado requerente;
II - a
IGUALDADE DE TRATAMENTO
entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a
PUBLICIDADE PROCESSUAL
, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de
AUTORIDADE CENTRAL
para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a
ESPONTANEIDADE
na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em
RECIPROCIDADE,
manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as
NORMAS FUNDAMENTAIS
que regem o Estado brasileiro.
Art. 26, §§
AUTORIDADE CENTRAL
É um
ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO
inserido em
cada Estado
e necessariamente previsto em
tratados internacionais
.
Visa determinar um
PONTO UNIFICADO DE CONTATO
entre os países para a tramitação dos pedidos de CJI, com vistas à
CELERIDADE
e maior
EFETIVIDADE
dos pedidos.
(NCPC, art. 26, IV)
Ministério da Justiça
Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)
Departamento de Estrangeiros (DEEST)
Ministério Público Federal
Secretaria de Direitos Humanos
(NCPC, art. 26, § 4º)
DIPLOMÁTICA
AUTORIDADE
CENTRAL
STJ
JUSTIÇA FEDERAL
HÁ JUÍZO DE
DELIBAÇÃO
NÃO HÁ JUÍZO
DE DELIBAÇÃO
SUPERFICIAL
AMPLA
Obter decisão judicial extrangeira sobre processo que tramita no território do Estado requerente
Permitir a prática de atos processuais determinados pelo Judiciário do Estado requerente
BUROCRACIA
LENTIDÃO
SIMPLIFICAÇÃO
CELERIDADE
MOROSO
CÉLERE
AUTORIDADE
CENTRAL
(PAÍS ESTRANGEIRO)
AUTORIDADE
CENTRAL
(BRASILEIRA)
ENTE OU AUTORIDADE
(País Estrangeiro)
Ex. Ministério Público,
Autoridades Policiais etc.
AUXÍLIO DIRETO
AUXÍLIO DIRETO
SOLICITAR
MEDIDA
PROCURADORIA
GERAL DA UNIÃO
JUSTIÇA
FEDERAL
(1ª Instância)
NCPC, art. 34
Propositura da medida
em juízo
PROCEDIMENTO
IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO
1) INTERESSE DO ESTADO BRASILEIRO
a) execução de pedidos de CJI
b) investigação de homicídios
c) combate ao narcotráfico e à corrupção
EXEMPLOS
Extradição de
Henrique Pizzolato
da Itália para o Brasil
Recuperação de
R$ 182 milhões
que estavam em
contas no exterior
, do
ex-gerente da Petrobrás Pedro Barusco
, maior valor já repatriado na história do Brasil (LAVA JATO).
Em março de 2015, a
Suíça
já havia
bloqueado
cerca de 400 milhões de francos suíços, o que, à época, correspondiam a
US$ 400 milhões
relacionados à Operação (LAVA JATO).
2) INTERESSE DE PARTICULARES
a) recuperação de crianças (sequestro internacional)
b) localização de pessoas
ENTRE 2002 E 2011, O BRASIL
ENVIOU 359 CRIANÇAS
E ADOLESCENTES PARA O EXTERIOR E
REPATRIOU 129
, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
FAMOSO CASO:
SEAN GOLDMAN
c) pagamento de pensão alimentícia (pais no exterior)
d) pedido de homologação e execução de decisões
Religião
INTERNACIONAL
2) pedido de homologação de decisão estrangeira
3) pedido de assistência jurídica
4) pedido de transferência de sentenciados
5) pedido de transferência de processos
6) pedido de vigilância de pessoas
Luciano Meneguetti
www.prezi.com
lmeneguetti@gmail.com
www.facebook.com/lmeneguetti
@lumeneguetti
EXEMPLOS:
EDUCAÇÃO
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