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A Dívida Pública Externa Brasileira em Libras Esterlinas - I

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by

Fabio de Godoi

on 12 August 2014

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Transcript of A Dívida Pública Externa Brasileira em Libras Esterlinas - I

A Dívida Pública Externa Brasileira
em Líbras Esterlinas

Artigo 17
Constituição de 1824

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição Federal do Império, pela maneira seguinte:...

XXII – É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A lei marcará os casos em que terá lugar esta única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização;

Édito da Proclamação da República


“Concidadãos,

O governo provisório reconhece e acata todos os compromissos nacionaes contrahidos durante o regime anterior, os tratados subsistentes com as potências estrangeiras, a dívida pública externa e interna, os contractos vigentes e mais obrigações legalmente estatuídas”.

O compromisso assumido pelo Governo Provisório foi mantido na Constituição Federal de 1891. Esta Constituição, em seu artigo 84 estabelecia:

Art. 84. O Governo da União afiança o pagamento da dívida pública interna e externa.

A Edição da Primeira Apólice 1827


LEI  DE 15 DE NOVEMBRO DE 1827
  
Do reconhecimento e legalisação da divida publica, fundação da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização.
 Dom Pedro, por Graça de Deus, e unânime acclamação dos povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos, que a Assembléa Geral decretou e nós queremos a lei seguinte:

TITULO I 
DO RECONHECIMENTO DA DIVIDA PUBLICA 
Capitulo unico... 
Art. 36  Não se admitirá opposição nem ao pagamento dos juros, e capital, nem á transferência destas apólices, senão no caso de ser feita pelo próprio possuidor. 
Art. 37  As apólices serão isentas do imposto sobre as heranças, e legados....
Art. 40  Fica instituída, e creada uma Caixa de Amortização exclusivamente destinada a pagar os capitães, e juros de qualquer divida publica, fundada por lei.

DECRETO-LEI N. 6.019
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943


Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em libras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.



O Presidente da República, usando da atribzuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando os entendimentos levados a efeito com os representantes do "The Council of the Corporation of Foreign Bondholders", de Londres e do "Foreign Bondholders Protective Council, Inc." de Nova York, visando a fixação de normas definitivas para pagamentos e serviços da Dívida Externa do Brasil, em libras e dólares,

A DITADURA

OFÍCIO
Despacho Ministério da Fazenda
ISIN - International Securities Identification Number
RIO DE JANEIRO - DF
CADASTRADOS NA BOVESPA / FSA DA INGLATERRA
Despacho de 2002
Artigo 14
Vencimentos
Lei orçamentaria 2014 - Programa 0906
Tradução do título
PARECER PGFN/COF/Nº 618/2002
FICA CLARA A PERPETUIDADE
PORTARIA SRF Nº 913, DE 25 DE JULHO DE 2002

TESOURO CONVERTIDO EM ÓRGÃO ARRECADADOR E PAGADOR DE TITULO PÚBLICO
PERÍCIA GERAL
LOA RJ 2013
Códigos ISIN

AVALIAÇÃO DR. ULISSES RUIZ-DE-GAMBOA
A COBRANÇA TEM QUE SER AQUI E NÃO EM LONDRES.
TÍTULO É DINHEIRO!
Pagamentos dos 6019-43 - SIAFI II
CLAUDIO ROBERTO MEINHART

Presidente da Brazilianbondholders
48 9921-9281
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